I Seminário Direito Administrativo e Controle - Estruturas Institucionais para Atuações Imparciais
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Data
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Horário
- 18:00 às 22:00
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Local do evento
- Salão Nobre Faculdade de Direito da USP
Descrição
Evento alusivo ao Dia do Auditor de Controle Externo.
O Seminário Direito Administrativo e Controle se propõe a debater temáticas que impactam no desempenho das atividades de Controle da Administração Pública e será dividido em dois painéis:
1) Desvio de finalidade nas indicações de Tribunais de Contas e Judiciais: o que pode ser feito?
2) Modelagem constitucional dos Tribunais de Contas e devido processo legal no controle externo: precisamos de normas gerais de fiscalização financeira.
Objetivo: Lançar luz nos fatores que impactam na imparcialidade do controle da Administração Pública, notadamente dos Tribunais de Contas, por ser condição indispensável à manutenção da democracia, sendo, portanto, necessário discutir aspectos centrais de legitimidade, resultados e segurança jurídica na esfera de controle externo, sua relevância e os reflexos no contexto da democracia no Estado brasileiro.
Participe!