A partir de atuação da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC), o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) decidiu manter a integridade de sua Lei Orgânica, quanto à área finalística de auditoria e instrução processual. O Tribunal acatou a sugestão da ANTC e, na última semana, enviou um substitutivo ao Projeto de Lei nº 877/2024, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa de Alagoas (AL-AL).
Desde 2022, com a realização do primeiro concurso público para Auditor de Controle Externo, o TCE/AL tem avançado em suas atividades finalísticas. Em 24 de abril de 2024, no entanto, o TCE/AL enviou à Assembleia Estadual o Projeto de Lei nº 877/2024, com proposta de alterações para os parágrafos 2° e 3° do art. 74 da Lei n° 8.790/2022 (Lei Orgânica do Tribunal alagoano). As mudanças propostas colocavam em risco a integridade das atividades de auditoria e instrução processual do TCE/AL, e não eram compatíveis com decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Ao tomar conhecimento, a ANTC iniciou interlocução e diálogo institucional com o presidente do TCE/AL, conselheiro Fernando Toledo. A entidade também oficiou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor (MDB), enfatizando a necessidade de garantir a manutenção da legislação em vigor.
As ações da ANTC incluíram ofício ao TCE/AL, pedindo supressão ou alteração do Projeto de Leipedindo supressão ou alteração do Projeto de Lei, além de reunião virtual com o presidente Fernando Toledo, no dia 13 de maio de 2024. Durante o encontro, o presidente compreendeu os argumentos jurídicos apresentados e indicou a possibilidade de alterar a proposta legislativa.
Ainda no mês de maio, o presidente da ANTC, Ismar Viana, e a vice-presidente, Thaisse Craveiro, acompanhados por outros membros da Associação, estiveram presencialmente no TCE/AL, quando se reuniram novamente com o presidente Fernando Toledo, acompanhados do Procurador-Geral de Contas de Alagoas, Ênio Pimenta. Os membros da ANTC também se reuniram com o vice-presidente Otávio Lessa e com o corregedor Rodrigo Siqueira. Relembre aqui.
Na ocasião, foi entregue ao presidente uma carta assinada pelos presidentes das 26 afiliadas da ANTC, formalizando a preocupação nacional com o Projeto de Lei enviado pelo Tribunal, que descumpria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI-6655, além de outros precedentes da Corte Constitucional e o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC).
Atendendo à solicitação da entidade, o TCE/AL enviou texto substitutivo, suprimindo as propostas de alteração que vulnerabilizariam as Diretorias Técnicas, alinhando-se às solicitações da ANTC e ao MMD-TC, decidindo por preservar sua Lei Orgânica e as suas atividades finalísticas de Controle Externo.
A diretoria da ANTC e de suas afiliadas de todo Brasil celebraram o desfecho. "Temos mantido um excelente diálogo institucional com o TCE/AL, esse diálogo viabilizou que a Presidência compreendesse bem os impactos da alteração e atuasse para reconsiderar a proposta legislativa, à luz das decisões do STF e dos padrões nacionais de auditoria. Os Conselheiros têm se mostrado sensíveis ao processo de uniformização nacional, que busca um controle externo constitucional, e o Ministério Público de Contas de Alagoas sempre demonstra coerência em defesa da regularidade dos processos de Controle Externo", afirmou o presidente Ismar.
Patrícia Barros, auditora de Controle Externo do TCE/AL e presidente da AudTCE/AL, reforçou a oportunidade de esclarecer todos os riscos que a alteração legislativa trazia e comentou a importância do trabalho liderado pela entidade. "A ANTC tem desempenhado um papel vital na defesa da conformidade constitucional dos Tribunais de Contas. A interlocução e a entrega da carta ao presidente do TCE/AL foram passos importantes para reforçar nosso compromisso com a legalidade e a excelência no Controle Externo, e o esforço rendeu resultados."
Conteúdo da Carta da ANTC
Na carta entregue em 20 de maio ao presidente do TCE-AL, a ANTC e suas afiliadas de todo Brasil expressaram preocupação com o Projeto de Lei nº 877/2024, enviado pelo TCE-AL à Assembleia Legislativa de Alagoas, e enfatizaram a necessidade da uniformização e preservação do sistema dos Tribunais de Contas.
Assinado pelos membros do Conselho de Representantes da ANTC, integrado pelos presidentes das 26 entidades afiliadas de todas as regiões do país, o texto destacou que o colegiado estava acompanhando com preocupação as mudanças propostas pelo TCE/AL e que as coordenações e diretorias das unidades técnicas dos Tribunais de Contas deveriam seguir a simetria constitucional. Isso implica que essas funções devem ser ocupadas por servidores de provimento efetivo, garantindo independência e legalidade na coordenação das atividades de Controle Externo.
A ANTC advertiu ainda que a aprovação do Projeto de Lei n° 877/2024 contrariava a decisão unânime do STF na ADI 6655-SE, gerando um retrocesso legislativo ao colocar em risco a imparcialidade e a eficácia das ações de Controle. Entre os pedidos feitos, a supressão das alterações propostas para os parágrafos 2º e 3º do artigo 74 da Lei nº 8.790/2022, ou sua modificação, no sentido da uniformização da nomenclatura de Agente para Auditor de Controle Externo, em alinhamento com o TCU e os padrões nacionais, e a transformação dos atuais cargos comissionados de Diretores Técnicos em Funções de Confiança, a serem exercidas por Auditores de Controle Externo.
Na mesma missiva, a ANTC destacou a importância de manter a integridade das unidades finalísticas de controle externo e reforçou a necessidade de alinhamento com os critérios estabelecidos pelo MMD-TC para garantir a eficiência e a legitimidade dos processos de Controle.
