Na última semana, o presidente da ANTC, Ismar Viana, cumpriu uma série de agendas na Câmara dos Deputados, Brasília (DF), com o objetivo de acompanhar o progresso do Projeto de Lei Complementar (PLP) 79/2022, que estabelece normas gerais para fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta também dispõe sobre a regulamentação da simetria referente à organização, à composição e à fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Contas dos Municípios, estes últimos onde houver, com amparo nos artigos 75 e 163, inciso V, da Constituição Federal.
Representando a ANTC, Ismar Viana se reuniu com o deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), atual presidente da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), da Câmara dos Deputados, colegiado atualmente responsável por analisar o projeto, após ser apresentado pelo então deputado Fabio Trad, em maio de 2022. Além do presidente da comissão, Viana também se encontrou com o relator do projeto, Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
Durante o encontro, o Deputado Antonio Carlos Rodrigues se comprometeu a disponibilizar uma versão preliminar do relatório antes de submetê-lo à votação na comissão. Este compromisso é de suma importância e representa um avanço significativo, demonstrando a credibilidade e a reputação da ANTC em ser ouvida e participar ativamente da elaboração legislativa junto aos parlamentares e à Comissão. Atualmente, o presidente da CASP é o responsável por definir o calendário e a organização do trabalho político relacionado ao projeto, enquanto o relator é responsável por redigir o texto que será submetido à votação.
Ismar Viana expressou otimismo com relação ao progresso do PLP 79/2022 e reiterou o compromisso da ANTC em contribuir para o aprimoramento da legislação relacionada à fiscalização financeira da administração pública.
“O PLP 79/2022 é uma peça legislativa fundamental para o aprimoramento da fiscalização financeira da administração pública em todas as esferas governamentais. Estamos satisfeitos em ver o comprometimento dos parlamentares em trabalharem conosco na elaboração do relatório preliminar, o que demonstra o reconhecimento da importância da contribuição da ANTC nesse processo. Estamos confiantes de que, com diálogo e colaboração, poderemos alcançar um texto final que atenda às necessidades da sociedade e promova a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos”, declarou.
Eixo Controle Interno
Entre os pontos mais importantes da proposta está a exigência de implantação, manutenção, monitoramento e revisão dos controles internos institucionais, tendo por base a identificação, avaliação e gerenciamento de riscos que possam impactar a consecução dos objetivos estabelecidos pelo Poder Público.
Segundo a proposta, para cumprir o que estabelece a Constituição, a auditoria interna dos Poderes deverá priorizar as atividades de avaliação da gestão e de apoio ao controle externo, especialmente no que concerne à auditoria e à certificação de contas, de forma a evitar sobreposição de esforços.
Todos os detalhes do projeto podem ser acompanhados diretamente neste link.
