Dentre os temas, liberdade associativa, ADI 6655-SE e exercício da advocacia pelos Auditores de Controle Externo.
Nesta sexta-feira, 03, o presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Ismar Viana, esteve reunido com o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, na sede do Conselho Federal da Ordem em Brasília. Também participaram da audiência a diretora jurídica da ANTC, Kasla Garcia, o diretor jurídico adjunto da entidade, Luciano Melo, e o Presidente da AudTCU, Nivaldo Dias Filho.
Os dirigentes dialogaram sobre a agenda da ANTC e as ações desenvolvidas pela entidade em prol do bom e regular funcionamento dos 33 Tribunais de Contas do Brasil. Na oportunidade, os representates contextualizaram a decisão unânime do Supremo Tribunal Federa no âmbito da ADi 6655-SE e suas repercussões. O Projeto de Lei Complementar n° 79/2022, de autoria do Deputado Fábio Trad (MS), e a necessidade de padronizar nacionalmente a atuação dos Tribunais de Contas também foram aspectos discutidos.
Foram debatidos também pontos como a qualificação das defesas técnicas realizadas no âmbito dos tribunais de contas, por meio de defesas elaboradas pela advocacia e o exercício da advocacia pelos auditores de controle externo dos tribunais de contas, tema que é novamente debatido internamente pela OAB.
Os Auditores de Controle Externo expuseram ao presidente Beto Simonetti a estrutra das três funções dos Tribunais de Contas e as atribuições da carreira, compatível com a advocacia. A entidade frisou que rechaça práticas que possam caracterizar conflito de interesses.
Também entrou na pauta de discussão o exercício pleno do direito universal à liberdade e atuação associativa, de estatura constitucional. Sobre o tema, o presidente nacional da Ordem destacou possibilidades de atuações conjuntas entre as entidades, envolvendo a Comissão Nacional de Direito Consitucional da Ordem. “Há muito em comum entre o que temos defendido nesses temas e algumas posições da OAB, como a defesa do Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente da ANTC.
Os participantes já agendaram novo encontro entre as entidades, desta vez com a participação também do presidente do Órgão Especial do Conselho Federal. Também na oportunidade, o presidente da ANTC formulou convite ao presidente do CFOAB para o 5° Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo, que será realizado na cidade de Fortaleza (CE), entre os dias 23 e 25 de novembro de 2022.
Relembre
Sobre o exercício da Advocacia pelos Auditores de Controle Externo, em 2020, a ANTC já havia obtido uma importante vitória no Conselho Federal (CFOAB). Após intensa atuação e debates, o CFOAB confirmou a compatibilidade entre a carreira de auditor de controle externo e o exercício da advocacia.
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Fonte: ASCOM ANTC com informações da OAB
Acesse a matéria da OAB: https://www.oab.org.br/noticia/59784/simonetti-recebe-dirigentes-da-antc-para-debater-propostas-em-comum
