A Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Supremo Tribunal Federal assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para orientar a celebração de acordos de leniência - que é o equivalente a delação premiada das empresas.