Lançado hotsite do III Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo - CONACON
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) anuncia o lançamento do hotsite do III CONACON, que será realizado de 12 a 14 de novembro e 2018, em Recife-PE.
III CONACON
O Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - CONACON é uma realização da ANTC, por meio de seus associados nos 33 Tribunais de Contas do Brasil e das suas 19 afiliadas, e tem como principal objetivo congregar Auditores de Controle Externo, autoridades e especialistas do setor público, da Academia e da sociedade civil para debater aspectos constitucionais relevantes da organização e funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil.
Com o tema central “O papel da Auditoria de Controle Externo nos 30 anos da Constituição da República", a 3ª edição do CONACON presta sua homenagem ao aniversário da Constituição Cidadã, discutindo o papel de instituições democráticas que exercem influência na vida do cidadão, com ênfase nos Tribunais de Contas, instituições de envergadura constitucional a quem a Constituição Federal outorgou a missão de guardiães dos bens e valores públicos, definindo diretamente suas competências para o Controle Externo da Administração Pública, cuja regular atuação é também imprescindível à eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei da Ficha Limpa e para a concretização de políticas públicas de Direitos Humanos, protegendo, inclusive, o cidadão dos arbítrios estatais.
Ao estabelecer a configuração institucional do Sistema Tribunais de Contas do Brasil, o legislador constituinte originário estabeleceu que houvesse simetria na organização e fiscalização entre os 33 Tribunais de Contas. Ocorre que, não obstante tenha sido essa a intenção do constituinte, até hoje, 30 anos após a promulgação da Lei Maior da República, os Tribunais de Contas encontram-se relegados ao casuísmo de interpretações acerca da amplitude da simetria prevista no artigo 75 da Constituição, especialmente no que se refere ao funcionamento do órgão de fiscalização e instrução processual.
Nesse sentido, os paineis do 3° CONACON abordarão temáticas que guardam relação com as principais causas e efeitos decorrentes dessa inobservância do princípio simetria constitucional, o que tem sido objeto de recorrentes críticas ao funcionamento do sistema Tribunais de Contas do Brasil.
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A 3ª edição do CONACON promete repetir o sucesso das edições anteriores, que contaram com palestras magnas do Ministro Luís Roberto Barroso, em Brasília-DF (2016), e do Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot, em Cuiabá-MT (2017), consolidando a marca de um dos maiores e mais importantes eventos relacionados ao Controle da Administração Pública do Brasil.
Fonte: ANTC
