Os participantes do Talk Show "Normas gerais fiscalização financeira e padrão mínimo para simetria entre os Tribunais de Contas: PLP 79/2022", que aconteceu na 5ª edição CONACON, em Fortaleza (CE), foram unânimes na defesa da aprovação do Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara dos Deputados que, entre outras medidas, estabelece um padrão mínimo nacional para a organização dos tribunais de contas do País.
Lucieni Pereira, Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), afirmou que é preciso que Congresso dê as ferramentas necessárias para que os auditores possam fazer o controle das contas públicas.
“Não dá para as unidades técnicas atuarem como capitanias hereditárias, uma na mão de cada Conselheiro e ele faz o que quer, indica quem é dirigente. Nós não podemos aceitar um modelo como esse. Há um século o TCU entendeu que tinha que segregar as funções. Mas nós ainda temos alguns Tribunais que operam, no órgão de instrução, como verdadeiras capitanias hereditárias. Isso é inconcebível”, afirmou.
O deputado federal Professor Israel, que relata o projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara também defendeu que o tema seja regulado pelo Legislativo.
“O Congresso precisa fazer seu papel de estabelecer que fiscalização é uma atividade de Estado, que exige liberdade, porque daqui a pouco uma nova jurisprudência muda tudo. A auditoria exige que o servidor não esteja sujeito a pressões externas, por isso deve ser feita por servidor concursado”, afirmou.
Ele ainda disse que as desigualdades regionais do Brasil não podem servir como pretexto para uma “anarquia de regras”. “O gestor muitas vezes é colocado diante de regramentos diametralmente opostos”, disse.
Samantha Chantal Dobrowolski, Subprocuradora-Geral da República, afirmou que essa uniformização de regras e estruturação do Controle Externo terá impactos positivos para o Ministério Público, já que trará mais clareza para as interpretações e o melhor funcionamento das instâncias de controle.
“Todos esses eixos de controle funcionando melhor, obviamente que o Ministério Público terá sua atuação facilitada, porque depende, em grande medida, da produção de conteúdos e de provas por parte dos órgãos de controle, notadamente do Controle Externo, para sua atuação no âmbito da improbidade administrativa, que como todos sabem tem reflexos não só no ressarcimento ao patrimônio, mas na Lei da Ficha Limpa, nas inelegibilidades, portanto na higidez do sistema administrativo”, afirmou.
Roberto Livianu, procurador de Justiça em São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, afirmou que a proposta permite “simetria, previsibilidade, interoperabilidade, simplificação, rastreabilidade e comparabilidade de preços”. “Parecem coisas óbvias, mas muitas vezes o óbvio precisa ser dito”, afirmou.
Ele ainda defendeu o dispositivo previsto no PLP que estabelece prazo para a análise das contas do governo.
“Isso não pode ser eterno. Os tribunais precisam aprová-las a tempo e à hora. Qual o problema de termos um prazo para aprovação de contas? Isso não pode ser usado como chantagem política”, afirmou.
O consultor político Jorge Mizael, diretor da consultoria Metapolítica, destacou os desafios do processo legislativo e afirmou que o sucesso da proposta depende diretamente da atuação das pessoas que acreditam em seu potencial.
“É muito importante que todos os auditores tragam a vivência do PLP para a própria vida. Se o texto é bom, se ele resolve, se ele ajuda, colabora, é muito importante que todos se sintam parte disso, e comecem a militar pela sua deliberação”, afirmou.
