Um projeto apresentado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS), na última terça-feira (31), organiza a fiscalização das finanças públicas com regras uniformes para todo o país. Com isso, o projeto pode acabar com a prática de estados adotarem entendimentos próprios das normas fiscais, o que permite, por exemplo, a burla aos limites de gasto com pessoal, de endividamento e de gastos mínimos com saúde e educação.
A proposta tem amparo em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e traz mudanças positivas para diversas instâncias de fiscalização: os instrumentos de autocontrole das finanças públicas, que inclui a auditoria do SUS, que está prevista desde a Lei Complementar 141/2012, mas que nunca foi efetivamente aplicada; os mecanismos de controle interno; e a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas e pelos Ministérios Públicos de Contas.
Essa padronização faz com que a fiscalização das contas de entes públicos de todo o país tenha diretrizes comuns e as metodologias de cálculo sejam uniformes e alinhadas às contas feitas pela União.
Na justificativa da proposta, o deputado Fábio Trad afirma que essa mudança proporcionará ganhos de eficiência para o Poder Público e maior segurança jurídica para os administrados.
Segundo Trad, “a crise fiscal por que passam os Estados-Membros e Municípios decorre, em certa medida, das assimetrias jurisprudenciais sobre tema de fiscalização e controle das finanças públicas, as quais foram acentuadas após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000”.
O deputado argumenta ainda que a uniformização vai facilitar o trabalho de acompanhamento das contas públicas por parte da sociedade civil. “Para além do aperfeiçoamento do controle oficial, a padronização da organização e funcionamento dos Tribunais de Contas cria parâmetros que permitem a comparação e a fiscalização pelos cidadãos e segmentos especializados da sociedade civil sobre a política fiscal, o que contribui para o aprimoramento da contabilidade social no Brasil”, afirma.
Para a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), o projeto moderniza a fiscalização das contas públicas, que atualmente tem situação muito distinta entre os diferentes estados.
“Ao dar diretrizes nacionais à fiscalização, o projeto do deputado Fábio Trad aumenta a transparência das contas e a qualidade do gasto público. Ele permite uma fiscalização mais assertiva que garante a aplicação dos recursos conforme estabelecido pela legislação. Além disso, é uma proposta que valoriza o pacto federativo porque impede interpretações discrepantes e submete todos os estados aos mesmos entendimentos”, diz o presidente da ANTC, Ismar Viana.
Prazo para julgar contas
Outra iniciativa do projeto é a fixação do prazo de 90 dias a partir do recebimento da instrução do Tribunal de Contas da União para que o Congresso Nacional julgue as contas do Presidente da República. Essa é uma das principais obrigações da função fiscalizadora do Legislativo, mas frequentemente acaba postergada atendendo a interesses políticos.
Padronização da atuação dos auditores
O projeto também regula a atuação dos auditores dos Tribunais de Contas e a organização do Órgão de Auditoria e Instrução Processual. Segundo o deputado, diversas Cortes de Contas “têm sido negligentes na organização e funcionamento do órgão incumbido pela função de investigação referente a auditorias, inspeções e demais procedimentos de fiscalização, sendo verificadas formas precárias de atuação dos agentes designados para realizar tais procedimentos”.
Um dos problemas apontados pelo parlamentar é o uso de agentes comissionados ou de servidores que foram concursados para atividades menos complexas e até de pessoal terceirizado e servidores cedidos de órgãos jurisdicionados para a execução do trabalho de controle externo que é função típica dos auditores.
