Critérios de indicação dos membros dos Tribunais de Contas, padronização nacional do Órgão de Auditoria de Controle Externo e incentivo ao controle social sobre a atuação dos Tribunais foram os pontos de destaque da proposta.
BRASÍLIA. Na tarde desta sexta-feira (27/9), a presidente e o diretor Jurídico Adjunto da ANTC, Lucieni Pereira e Helton Drumond Machado, se reuniram com os auditores de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, José Inaldo e Hamifrancy Meneses, e com a presidente em exercício da Associação dos Auditores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (AFINCO), Luíza Barcellos.
O objetivo da reunião foi apresentar e debater o texto preliminar da PEC DO PADRÃO MÍNIMO que a Diretoria da ANTC disponibilizou para consulta pública.
A fixação de normas gerais de organização e funcionamento padronizado para o Órgão Deliberativo e o Órgão de Auditoria de Controle Externo é um dos itens prioritários da proposta em debate. Pela proposta, o Congresso Nacional deve estabelecer as normas gerais que instituam uma lei orgânica nacional dos Tribunais de Contas e um código de processo na esfera de controle externo, medidas consideradas essenciais para a padronização nacional.
A participação social, garantida sob a forma de um COMITÊ DE CONTROLE SOCIAL que deve atuar não apenas na concepção do Portal Nacional de Transparência dos Tribunais de Contas, mas também na sua manutenção e geração de relatórios simplificados para assegurar a compreensão do cidadão, foi outro ponto de destaque na discussão, considerado item fundamental para se buscar apoio de organizações da sociedade civil.
Tanto os auditores do TCE-PI quanto à presidente da AFINCO se disponibilizaram empreender esforços para ampliar o debate junto aos associados das associações de auditores de controle externo nos respectivos Tribunais de Contas, com vistas a construir uma proposta de consenso que contribua para o aperfeiçoamento da governança dos 34 Tribunais de Contas do Brasil.
A ANTC pretende ampliar ainda mais o debate entre os auditores de controle externo e em breve lançará o espaço virtual CONSULTA PÚBLICA, o que permitirá a apresentação de sugestões e críticas de forma sistematizada, preservada a identidade dos participantes que se dispuserem a contribuir com a discussão.
Fonte: Comunicação ANTC.
