“Carreiras de Estado precisam de garantias especiais a fim de estarem imunes a pressões políticas e econômicas. Requerem autonomia e independência para o exercício de suas atividades.”
Quais são as carreiras que desenvolvem atividades exclusivas de Estado? Que garantias devem ter? Essas perguntas nortearam as discussões da audiência pública realizada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira (25).
Entidades representativas das carreiras de Estado e parlamentares debateram o projeto de lei nº 3.351 de 2012 – de autoria do deputado federal João Dado (PDT/SP) – que define as atividades consideradas exclusivas de Estado e estende às respectivas carreiras direitos, deveres, prerrogativas e competências necessárias e fundamentais ao pleno exercício da atividade estatal.
O secretário leu ainda o conceito de Carreiras Típicas de Estado que consta no Estatuto do Fonacate: "As Carreiras Típicas de Estado são aquelas que exercem atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado. Integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo, por isso, maior capacitação e responsabilidade. Estão previstas no artigo 247 da Constituição Federal".
Foto: Fonacate
Antes de finalizar sua fala, o secretário-geral do Fonacate sugeriu alguns critérios para que se possa definir quais carreiras executam atividades exclusivas de Estado, dentre eles: exclusividade – atividades indelegáveis, como arrecadação tributária, fiscalização da aplicação dos recursos públicos, gestão do Tesouro Nacional, políticas monetária, fiscal e cambial; perenidade – cargos vocacionados a enxergar o Estado no longo prazo – com servidores efetivos, concursados, sob regime jurídico específico; independência – atuação autônoma e não de acordo com os interesses transitórios do governo ou imediatistas do mercado, a exemplo das atividades de regulação; qualificação – servidores especializados, com atribuições de alta complexidade, o que exige curso superior e formação continuada; e soberania nacional – por exemplo, defesa, segurança, diplomacia e inteligência.
Saiba mais no site do Fonacate.
Confira o Projeto de Lei nº 3.351, de 2012.
Fonte: Comunicação ANTC com informações do Fonacate.
