Audiência Pública
CONTROLE EXTERNO SOBRE TCU e TCEs.
O deputado estadual José Ricardo (PT) informou durante Sessão Ordinária desta quarta-feira (18), na Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), que encaminhou requerimento à Mesa Diretora, propondo a realização de uma Audiência Pública para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o controle externo da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados, assim como o cumprimento dos deveres funcionais dos ministros e conselheiros.
O objetivo, segundo o deputado, é conhecer debater o conteúdo da proposta com representantes da Frente Parlamentar Mista do Congresso Nacional e das entidades da sociedade civil que, em conjunto, apresentaram a PEC à Mesa da Câmara dos Deputados.
"É uma proposta importante que nós precisamos conhecê-la mais, debater. É um passo importante para acompanhar o desempenho das instituições responsáveis pela fiscalização do gasto público e também para aperfeiçoar essa fiscalização chegando o mais próximo possível dos anseios da população", disse José Ricardo parabenizando os autores da PEC.
Ainda sobre a proposta de emenda à Constituição, José Ricardo destacou que o documento se fundamenta em levantamentos que apontam que 25% dos membros dos Tribunais de Contas estaduais não possuem formação adequada para o exercício da função. Segundo o deputado, outro problema apontado é o vínculo mantido entre membros nomeados para estas cortes e as forças políticas responsáveis pelas suas nomeações.
"Mais ainda, um estudo elaborado pelo instituto Ethos, intitulado sistema de integridade nos Estados brasileiros identifica a falta de independência dos colegiados dos Tribunais de Contas comprometendo, portanto, a boa governança nos Estados brasileiros", citou.
Durante o discurso, José Ricardo informou ainda que apresentou uma Moção de Parabenização pelos cinco anos de existência do jornal Dez minutos". É um jornal popular, com amplo espaço para artigos de políticos de diferentes partidos do Amazonas exporem suas ideias, com uma circulação diária grande, facilitando que a população tenha acesso às informações", declarou.
Fonte: Jornal do Commercio | Manaus-AM.
Projeto propõe controle externo dos Tribunais de Contas.
PEC será apresentada à Mesa Diretora da Câmara de Deputados pela Frente de Combate à Corrupção.
Com o apoio da Associação Nacional do Ministério Público de Contas e representantes de outras entidades da sociedade civil como o MCCE, OAB, CNBB, Conselho Nacional do Ministério Público e Associação dos Magistrados Brasileiros, a Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção decidiu apresentar à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o controle externo da atuação administrativa e financeira dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, assim como do cumprimento de deveres funcionais dos ministros (TCU) e conselheiros (TCEs).
A justificativa da proposta se escora do fato de que o modelo de controle externo vigente no Brasil ainda não está adequado às finalidades reais fazendo com que a regra constitucional de conformação dos Tribunais de Contas não é respeita, principalmente pelas Assembléias Legislativas dos Estados. "Aproximadamente, 25% dos membros dos Tribunais de Contas estaduais não possuem a formação adequada para exercer a função. Mas o problema mais grave, porém, é o estreito vínculo mantido e cultivado entre muitos dos membros nomeados para essas Cortes e as forças políticas responsáveis pelas suas nomeações", afirmou o coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM).
Ele citou um estudo elaborado pelo Instituto Ethos, intitulado "Sistema de Integridade nos Estados Brasileiros", que identifica a falta de independência dos colegiados dos Tribunais de Contas um elemento de comprometimento da boa governança nos Estados brasileiros.
Quatro pontos norteiam a PEC de controle externo dos Tribunais de Contas: a uniformização de jurisprudência pelo TCU, criando uma nova obrigação ao TCU, a ser operacionalizada através de procedimento extraordinário, que poderá ser manejado pelo Ministério Público de Contas ou por ministros/conselheiros; vagas do Executivo, Legislativo e concurso público direto para o cargo de conselheiro; o mandato de conselheiro dos Tribunais de Contas destinados apenas a representantes dos conselhos profissionais do Direito, Administração, Contabilidade, Economia em vaga rotativa a ser preenchida a cada quatro anos.
A mais polêmica das propostas é a submissão dos conselheiros e ministros do TCU ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e procuradores de contas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Fonte: Acritica.com | Manaus-AM.
