No último dia 4, a presidente da ANTC, Lucieni Pereira, participou da segunda edição do Congresso Brasileiro de Direito e Saúde promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Ceará) em conjunto com o Ministério Público daquele Estado.
Foto: Emílio Boblitz (OAB)
O Congresso teve por finalidade dar continuidade ao diálogo participativo entre profissionais da área da saúde, gestores públicos e profissionais do Direito, com vistas a debater diversos temas inerentes à interface do mundo jurídico e das ciências da saúde. Magistrados, procuradores, promotores, profissionais da saúde, controle e Direito marcaram presença no evento.
No primeiro dia do Congresso, Lucieni proferiu palestra, para um público de mais de 900 profissionais, sobre a Lei Complementar nº 141, de 2012, que estabelece normas gerais de finanças da saúde, transparência e visibilidade, controle público e social sobre os orçamentos de saúde nas três esferas de governo.
Fotos: Emílio Boblitz (OAB)
O financiamento da saúde pela União foi um dos aspectos destacados durante a palestra, sendo esse o principal ponto de reivindicação do Projeto de Lei Saúde +10.
A representante de classe também ressaltou as propostas formuladas pela ANTC para serem incorporadas ao Projeto de Iniciativa Popular apresentado pelo Movimento Saúde +10 (PLP nº 321, de 2013), de forma a garantir mais transparência, correta aplicação dos recursos vinculados à saúde e fomento ao controle social, tema de destaque do Congresso Brasileiro.
As propostas da ANTC para ampliar a transparência e fortalecer o controle social contam com apoio institucional do Ministério Público Federal, do Conselho Federal da OAB e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Confira as Notas Técnicas em apoio às propostas da ANTC:
MPF apoia proposta da ANTC para LC nº 141/2012;
Nota Técnica do Conselho Federal da OAB e MCCE.
O presidente da Comissão de Saúde da OAB-CE, o médico e advogado Ricardo Madeiro, agradeceu a participação da ANTC com palestra específica sobre controle social do orçamento da saúde e presenteou a Associação Nacional com uma lembrança do II Congresso Brasileiro.
Foto: Emílio Boblitz (OAB)
Atendendo ao pedido da representante de classe, o presidente do II Congresso Brasileiro submeteu à Plenária Moção de Apoio ao Projeto Saúde +10 e às propostas formuladas pela ANTC para ampliar a transparência e aperfeiçoar os instrumentos de controle com vistas a garantir a correta aplicação dos recursos da saúde, Moção que foi aprovada por unanimidade.
Confira o texto da Moção de Apoio.
PARTICIPAÇÃO DA SECEX CEARÁ (TCU) NO CONGRESSO DA OAB
O auditor de controle externo da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Ceará, Emmanuel Nazareno Souza Vasconcelos, foi indicado para participar do evento na vaga de cortesia que a OAB-CE ofereceu à ANTC.
Foto: ANTC
Representantes do componente estadual de Auditoria do SUS no Estado do Ceará também participaram do evento e destacaram a importância das propostas formuladas pela ANTC para aperfeiçoar a estrutura do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.
Fonte: Comunicação ANTC.
