As entidades e os cidadãos signatários desta Nota de Solidariedade e Defesa do Procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira vêm a público manifestar profunda preocupação com o sistema de garantias constitucionais e repudiar a decisão objeto do Acórdão nº 3.074/2019-TCU-Plenário, proferido em
].12. O Estado Democrático de Direito não admite a instauração de processos - judiciais e administrativos - que deixem transparecer a situação análoga àquela ‘vivida’, alegoricamente, pelo protagonista de ‘O Processo’ de Franz Kafka. O processo administrativo não pode se prestar a investidas contra direitos e garantias individuais e direitos humanos protegidos no plano interno e internacional. É dever da Administração Pública - por intermédio de seus Agentes de Estado - atuar mediante processo que observe a lei e a jurisprudência pacífica, e tenha na Justiça seu principal compromisso, que não impinja angústia e opressão aos destinatários de sua ação, que não os reduzam a meros instrumentos da atuação estatal.
13. Em bases diversas, revela-se abusivo o seguimento de qualquer processo com contornos kafkianos que, ao fim e ao cabo, tenha como propósito converter vítima de violações constitucionais e dos direitos humanos em alvo da ação estatal, qualquer que seja a esfera.
14. Assim sendo, as entidades e cidadãos signatários desta Nota reputam quaisquer ações do Estado, pautadas em informações obtidas por meio de violação criminosa da intimidade da vida privada, disfuncionais e corrosivas do sistema de garantias constitucionais que preservam a intimidade de todos os cidadãos e o devido processo legal, afirmadas como pilares das garantias e liberdades individuais.
Brasil, 12 de dezembro de 2019.
Entidades:
1. Associação Contas Abertas
2. Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC
3. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Acre - AudTCE/AC
4. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - AudTCE/AP
5. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - AudTCE/AM
6. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - AudTCE/CE
7. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal - AudTCDF
8. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - AudTCE/GO
9. Associação dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - AUDIPE-MT
10. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - AudTCE/MS
11. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - AudTCE/RJ
12. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - AudTCE/RN
13. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará - AudTCE/PA
14. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - AudTCE/PB
15. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Auditores TCE/PE
16. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - AudTCE/PI
17. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Auditores TCE/PR
18. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - AudTCE/SE
19. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - AudTCE/RO
20. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - AudTCM/BA
21. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - AudTCM/GO
22. Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União | AUD-TCU
23. Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP
24. Frente Parlamentar Mista Ética Contra Corrupção - FECC (reúne 232 Deputados Federais, 9 Senadores da República e 24 Partidos)
25. Instituto de Direito Coletivo - IDC
26. Instituto de Fiscalização e Controle - IFC
27. Instituto Observatório Político e Socioambiental - Instituto OPS
28. Instituto Não Aceito Corrupção - INAC
29. Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS - SINASUS
30. Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania - ONG Moral
31. MP Pró-Sociedade
32. Observatório Social de Mato Grosso
33. Observatório Social do Brasil - OSB
34. Organização Nacional dos Movimentos - ONM
35. Vem Pra Rua
36. Vigilantes da Gestão Pública
Cidadãos:
1. Affonso Ghizzo Neto - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Idealizador do Projeto ‘O que você tem a ver com a corrupção?’
2. Ana Carla Bliacheriene – Especialista em Finanças Públicas
3. Antonio Carlos Costa d'Ávila Carvalho Júnior - Professor de Gestão Fiscal e Orçamento Público, ex-Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União
4. Carlos Fernando dos Santos Lima - Procurador Regional da República Aposentado e ex-Membro da Operação Lava Jato em Curitiba
5. Cátia Vergara - Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
6. Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira - Procuradora do Ministério Público de Contas do Distrito Federal
7. Cláudio Castello de Campos Pereira - Advogado e Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de São Paulo
8. Eduardo de Paula Machado - Promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
9. Francisco Gil Castello Branco Neto - Secretário-Geral da Associação Contas Abertas
10. Gabriel Guy Léger - Procurador do Ministério Público de Contas do Paraná
11. Hugo Leal - Deputado Federal e Coordenador da Bancada do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados
12. José Robalinho Cavalcanti - Procurador Regional da República e ex-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR
13. Jovita José Rosa – ex-Diretora do Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS – SINASUS
14. Lúcia Luci Barros Ottoni da Silva - Coordenadora da Organização Nacional dos Movimentos – Região Centro-Oeste
15. Luciana Asper - Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT
16. Lucilio de Held Junior - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná
17. Luiz Carlos Diniz Caldeira Brant - Ex-Presidente da Associação dos Empregados da FINEP - AFIN
18. Marcelo Lima de Oliveira - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia
19. Marcílio Franca – Procurador do Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba e Professor da Universidade Federal da Paraíba
20. Márcio Kelles - Auditor de Controle Externo Aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
21. Marcos Brant Gambier Costa - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
22. Maria Aparecida Barreto da Silva - Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco e Coordenadora de Patrimônio Público e Terceiro Setor
23. Marlon Reis - Advogado
24. Monica Rosenberg - Advogada e Suplente da Deputada Federal do Partido NOVO-SP
25. Neri Júnior - Diretor-Executivo da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e Segurados da Previdência Social - ANADIPS
26. Octávio Paulo Neto - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba
27. Paulo Cézar de Araújo Gusmão - Coordenador Nacional da Organização Nacional dos Movimentos - ONM
28. Paulo Douglas Almeida de Moraes - Procurador do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
29. Rafael Silva Paes Pires Galvão - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
30. Renato Barão Varalda - Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
31. Reuder Cavalcante Motta - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás
32. Ricardo Prado Pires de Campos - Presidente do Movimento do Ministério Público Democrático - MPD
33. Roberto Livianu - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção - INAC
34. Rogério Chequer - Fundador e Membro do Conselho Consultivo do Movimento Vem Pra Rua
35. Selene Peres Penes Nunes - Especialista em Finanças Públicas
36. Silvana Nobre de Lima Cabral - Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas
37. Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
38. Valéria Marques Freitas - Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás
39. Verbena Carvalho - Juíza Federal Aposentada
40. Vinícius de Oliveira e Silva - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins
41. Zélia Pierdoná - Procuradora Regional da República e Professora de Direito da Universidade Mackenzie (SP)
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[1] ‘São nulas as provas obtidas com ilicitude’, afirma ex-ministro do STF sobre diálogos de Moro. Em entrevista ao GLOBO, Carlos Velloso diz que Lava-Jato não deve ser atingida e que elogio a Fux é atitude positiva de ex-juiz. Disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/sao-nulas-as-provas-obtidas-com-ilicitude-afirma-ex-ministro-do-stf-sobre-dialogos-de-moro-23743273.
[2] Barroso: ‘Garantistas se apaixonaram por prova ilícita’. Disponível em: https://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2019/10/04/barroso-garantistas-se-apaixonaram-por-prova-ilicita/
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Fonte: Comunicação ANTC.
