A discussão em torno da temática “Do regular uso ao abuso: Os impactos da LINDB e da nova lei de abuso de autoridade no controle da administração pública” deu a tônica do evento realizado nesta sexta-feira (1º) no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) com a participação de membros da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) como convidados. O vice-presidente da entidade, Ismar Viana, e o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Odilon Cavallari integraram a mesa do evento como debatedores, ao lado do presidente do TCE-CE, conselheiro Edilberto Pontes.
Evento foi realizado no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE)
Promovido pela Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (AudTCE/CE) em parceria com o TCE-CE e o Instituto Plácido Castelo, o encontro reuniu integrantes do TCE-CE, promotores de justiça, representantes da OAB, servidores públicos, estudantes e sociedade. A escolha do tema aponta para a necessidade de discutir temas legislativos atuais e urgentes que impactam diretamente o funcionamento das Cortes de Contas e na consecução da missão constitucional da instituição, o que foi enfatizado pela presidente da AudTCE/CE Valéria Diniz, ao dar as boas-vindas ao público presente.
O professor e auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) Ismar Viana ressaltou a importância do fortalecimento dos órgãos de controle externo com os impactos trazidos pelas novas legislações no ordenamento jurídico brasileiro. “Discutir, de forma conjugada, o conteúdo das duas Leis, mostrando os impactos no Controle da Administração Pública, ajuda-nos a compreender quais os caminhos impostos como condição de regularidade de desempenho da função de controle da Administração Pública”, destacou.
Debate foi organizado pela AudTCE/CE, presidida por Valéria Diniz, em parceria com o TCE-CE e o Instituto Plácido Castelo
Durante sua fala, o auditor do TCU Odilon Cavallari trouxe à tona o dever de observância da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pelos gestores públicos e o compromisso dos servidores que integram os quadros dos Tribunais de Contas para que a nova lei de abuso de autoridade seja aplicada em conformidade com os preceitos da Constituição. “Devemos fornecer a nossa contribuição para que ela seja bem interpretada, à luz da Constituição, para eliminar os riscos e cobrar responsabilidade da esfera administrativa”, frisou.
Após o lançamento, vice-presidente da ANTC lançou livro sobre fundamentos do processo de controle externo
Lançamento - Após o debate, os Auditores de Controle Externo do TCE-CE e os demais participantes do evento prestigiaram o lançamento da nova obra de Ismar Viana, intitulada “Fundamentos do processo de controle externo: Uma interpretação sistematizada do Texto Constitucional aplicado à processualização das competências dos Tribunais de Contas”. Editada pela Lumen Juris, a obra inclui uma pesquisa jurisprudencial atualizada do TCU sobre o direito processual e a responsabilização de agentes públicos e privados e aponta para a processualização justa, devida e adequada como única via capaz de materializar as competências constitucionais outorgadas aos Tribunais de Contas.
Fonte: Comunicação ANTC.
