A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC) e sua afiliada Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU) repudiam as críticas feitas pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Confira a íntegra da Nota:
Nota Repúdio da AUD-TCU às Declarações Ofensivas do Governador Distrital ao TCU
Inconformado com o resultado da decisão colegiada que julgou as contas do Fundo Federal, que foi indevidamente utilizado para custear despesas referentes a aposentadorias e pensões de servidores da educação e saúde, o governador distrital usou palavras de baixo calão para desmerecer, sem fundamentos, o trabalho executado na Corte de Contas.
"As declarações ofensivas do governador distrital constituem provas cabais da infâmia perpetrada contra a Entidade de Fiscalização Superior brasileira, seus Ministros e Auditores de Controle Externo, que, juntos, corporificam a mais Alta Corte de Contas do País, idealizada há mais de um século por Rui Barbosa para garantir a regularidade das despesas e a correta aplicação dos recursos da União", destaca a nota da AudTCU.
O auditores de controle externo do TCU identificaram que, de 2003 a 2017, foram gastos R$ 24,61 bilhões do Fundo Federal para pagamento de despesas previdenciárias (aposentadorias e pensões) de profissionais das áreas de educação e saúde distritais. Essa destinação de verba afronta às disposições do art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, e dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 141, de 2012.
Como esclarece a nota elaborada pela AudTCU, o Fundo Federal está previsto no "rol de competência material exclusiva da União (art. 21, XIV, da CR) e com unidade orçamentária específica no orçamento federal para a União organizar e manter a segurança pública no Distrito Federal e prestar auxílio aos serviços de educação e saúde no DF, cujo volume expressivo deveria ter sido aplicado, de forma adicional, aos mínimos distritais de educação e saúde".
O governador acusou o TCU de não ter serventia, acusando os Ministros do TCU de receberem salários exorbitantes e manterem gabinetes enormes. De forma pragmática, o texto escrito pela AudTCU desconstrói as declarações com argumentos e dados irrefutáveis.
A nota esclarece que o TCU observa rigorosamente o teto remuneratório fixado pelo art. 37 da CF/88 e acrescenta que a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443, de 1992) limita em dois o número de comissionados de cada gabinete, perfazendo o total de apenas 28 cargos em comissão para toda a estrutura do TCU, muitos dos quais escolhidos a partir de critérios meritocráticos. Cada gabinete de ministro conta, em média, com dez auditores de controle externo, integrantes do quadro próprio de pessoal do TCU, designados para a preparação da relatoria de milhares de processos destinados à fiscalização da gestão pública e da execução do orçamento da União, que deve atingir o montante de R$ 2,5 trilhões.
Fonte: Comunicação ANTC.
