Na tarde desta quarta-feira (18), a presidente, o vice-presidente e o diretor Jurídico da ANTC, Lucieni Pereira, Diógenes Vieira e Helton Machado, e a presidente em exercício da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (AFINCO), Luíza Barcellos, reuniram-se com o presidente da Corte de Contas distrital, o conselheiro Inácio Magalhaes Filho.
O encontro teve por finalidade apresentar os objetivos e as ações empreendidas pela ANTC neste primeiro ano de fundação da Associação Nacional.
As entidades associativas pediram o apoio do presidente do TCDF à iniciativa do deputado João Dado (PDT-SP) de criar o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, medida indutora da padronização da nomenclatura e transparência dos cargos efetivos do quadro de pessoal dos Tribunais de Contas.
Os representantes da ANTC ressaltaram que o objetivo da entidade nacional é que os 34 Tribunais de Contas adotem as boas práticas na gestão de pessoal verificadas na gestão realizada pelo TCDF, com cargos de Auditor de Controle Externo e Analista de Administração Pública com atribuições e responsabilidades bem claras definidas em lei, em respeito ao princípio da transparência que deve pautar a governança de todos os órgãos públicos, em especial órgãos incumbidos de realizar auditorias e inspeções nas contas de terceiros. "É a partir do trabalho técnico de alta complexidade realizado pelos Auditores de Controle Externo que os Órgãos Deliberativos dos Tribunais de Contas julgam as contas dos gestores, o que pode acarretar penalidades severas que vão desde aplicação de multa até a inelegibilidade por 8 anos em decorrência da Lei da Ficha Limpa. Daí a importância de padronizar a organização e funcionamento do Órgão de Fiscalização e Instrução dos 34 Tribunais", frisaram os classistas.
Destacaram, também, que a falta de padronização e a obscuridade quanto ao quadro de pessoal dos Órgãos de Fiscalização e Instrução dos Tribunais de Contas abrem espaço para o exercício indevido de atividades exclusivas de Estado por agentes não concursados para tal finalidade, o que tem sido motivo de questionamento, inclusive judicial, por parte de gestores irresignados com as ações na esfera de controle externo e seus desdobramentos a partir da Lei da Ficha Limpa.
Durante a reunião, os representantes e o presidente do TCDF conversaram, ainda, sobre propostas legislativas que comprometem a autonomia e as competências dos Tribunais de Contas, a exemplo da investida da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, que reduziu o limite de pessoal do TCE-PI. Na oportunidade, Lucieni entregou ao conselheiro a Nota Pública que a ANTC divulgou em conjunto com as Associações Nacionais do Ministério Público de Contas (AMPCON) e dos Ministros e Conselheiros Substitutos (AUDICON) em defesa da autonomia administrativo-financeira do TCE-PI.
Lucieni e Diógenes também noticiaram a proposta de regulamentação do Órgão de Fiscalização e Instrução do Tribunal de Contas da União (TCU) aberta à consulta pública e que tem recebido importantes contribuições dos Auditores de Controle Externo. Dentre as propostas em debate, destacaram a adoção de nomenclatura padrão para o órgão de fiscalização dos Tribunais de Contas que apresente identidade com as suas competências previstas na Lei Orgânica do Tribunal, apresentada para debate "Auditoria de Controle Externo", proposta que a ANTC levará a todos os Tribunais de Contas do Brasil.
A ANTC pretende visitar outros Tribunais de Contas e apresentar a mesma agenda associativa em prol da padronização do cargo de auditor de controle externo e do Órgão de Fiscalização de Instrução dos Tribunais.
Fonte: Comunicação ANTC.
