A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ANTC), entidade de classe de âmbito nacional de representação homogênea, congratula os Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil pela passagem alusiva às comemorações ao Dia do Auditor de Controle Externo, 27 de abril.
A data escolhida remete ao ano 1893, momento memorável em que Serzedello Corrêa, então Ministro da Fazenda do governo do Presidente Floriano Peixoto, deu exemplo de espírito público na defesa de direitos humanos na gestão pública por meio de sua coragem de enfretamento à tentativa de detentor de poderes da República contra a atuação do Tribunal de Contas em prol da moralidade da administração.
Diferentemente das comemorações dos dias do Servidor Público (28/10) e dos Tribunais de Contas do Brasil (07/11 – data de criação do TCU ; e 17/01 – data da instalação do TCU), cujas manifestações visam congregar a todos que integram o quadro próprio de pessoal, o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo do Brasil tem por objetivo específico despertar e renovar nos integrantes da referida classe o espírito público que marcou a postura exemplar de Serzedello Corrêa em defesa da moralidade da administração pública e da independência e autonomia do órgão constitucional de controle externo.
A data de celebração foi idealizada pela ANTC, em novembro de 2012, e apresentada às Casas Legislativas como medida propulsora da identidade nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil, de forma a materializar os seguintes fundamentos e objetivos fundamentais estatutários:
“Art. 3º A ANTC tem como fundamentos:
I - a identidade nacional do Auditor de Controle Externo;
...
III - a dignidade do cargo de Auditor de Controle Externo, que decorre das atribuições legais que lhe são conferidas para o exercício de fiscalizações, auditorias governamentais e demais ações típicas de controle externo inseridas na competência dos Tribunais de Contas;
...
Art. 4º Constituem objetivos fundamentais da ANTC:
...
III – promover a valorização, a dignidade, a independência, a indispensabilidade, a inviolabilidade e a identidade nacional do Auditor de Controle Externo;” (grifei)
Cabe registrar que as Leis Estaduais instituidoras da homenagem foram formuladas e apresentadas aos Parlamentares pela ANTC e suas afiliadas com o propósito estatutário específico de institucionalizar mecanismos de promoção e reafirmação da identidade nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil.
Para além de homenagear a classe de Auditores de Controle Externo, a iniciativa da ANTC tem um propósito republicano específico e muito maior, que é o de induzir avanços institucionais que concretizem as garantias processuais constitucionalmente asseguradas aos jurisdicionados dos 33 Tribunal de Contas do Brasil (artigos 73 e 75 c/c artigo 96, inciso I, alínea ‘a’), constituindo este um dos fatores críticos das Cortes de Contas em razão das disfunções ainda verificadas no quadro próprio de pessoal de alguns Tribunais.
Dentre as garantias constitucionais mencionadas, merece destaque o direito de todo jurisdicionado de conhecer - de forma transparente, clara e com uso de terminologia própria - o agente de Estado legalmente competente e responsável pelas atividades indissociáveis e privativas de planejamento, coordenação e execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização da competência do Tribunal, cuja titularidade deve ser exercida por Auditores de Controle Externo concursados especificamente para o desempenho de atribuições de natureza finalística, de complexidade e responsabilidade de nível superior, relativas à titularidade das referidas atividades exclusivas de Estado.
Atualmente, 14 Assembleias Legislativas já abraçaram a proposta formulada esugerida pela ANTC em conjunto com suas afiliadas, e dois Projetos de Lei encontram-se em tramitação. Em 2019, a data será marcada com eventos, pelo menos, nos Estados do AC, AP, BA, CE, ES, GO, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RO, em formato de seminários, sessões solenes, encontros técnicos, além de outras homenagens institucionais.
Assim, apesar de os Auditores de Controle Externo comemorarem a data alusiva à passagem do Dia do Servidor Público e do Dia dos Tribunais de Contas do Brasil, ladeados dos demais agentes públicos que integram o quadro próprio de pessoal dessas instituições de controle externo de notável envergadura constitucional, em homenagem ao princípio constitucional da publicidade, decorrência da noção de transparência e do princípio republicano (art. 1º, caput), necessário se faz reconhecer e reafirmar que o dia 27 de abril foi concebido com o propósito específico de consolidar a identidade nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil.
Dessa forma, não contribui com a consolidação desse objetivo estatutário a divulgação de ideia que possa dar margem a entendimento distorcido de que o Dia do Auditor de Controle Externo tenha por finalidade consagrar “a afirmação de 70 mil servidores do Sistema”. Ideia disseminada nesse sentido, associada à data de celebração em questão, não traduz com transparência e clareza a real proporcionalidade dos Auditores de Controle Externo na composição do quadro próprio de pessoal dos 33 Tribunais de Contas, sendo oportuno destacar que o resultado preliminar do censo realizado pela ANTC sinaliza a existência de aproximadamente 8.500 Auditores de Controle Externo concursados segundo os requisitos constitucionais destacados nesta Nota e no Estatuto da ANTC.
Por fim, registra-se que esta Associação Nacional, imbuída do propósito estatutário de integrar-se com outras entidades e organizações da sociedade civil (artigo 5º, inciso VI), recebe de bom grado e se sente honrada pelas manifestações de congratulação de todas as entidades heterogêneas que também representem Auditores de Controle Externo, ressaltando a importância de se observar os objetivos estatutários e os propósitos republicanos confessados expressamente nas Leis Estaduais instituidoras da data de celebração em respeito à dignidade da classe de Auditor de Controle Externo do Brasil.
FRANCISCO JOSÉ GOMINHO ROSA
Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Presidente da ANTC
Fonte: Comunicação ANTC.
