Considerando que as alterações propostas pelo Projeto de Lei 7.448/2017 são
extensas e importantes e afetam todo o sistema jurídico brasileiro, com
especial repercussão na efetividade dos controles dos gastos da
administração pública;
Considerando as inúmeras controvérsias na sua interpretação e as polêmicas
travadas quanto aos impactos das propostas no combate à corrupção e à
impunidade;
Considerando que a tramitação se deu somente em comissões, não tendo
passado pelos plenários das casas legislativas - locais de efetiva discussão do
mérito dos projetos e onde a sociedade tem melhores condições de participar
expondo sua opinião sobre o assunto junto aos seus representantes eleitos no
Congresso Nacional;
Considerando o risco de se dificultar a punição aos agentes causadores de
prejuízos aos cofres públicos;
Considerando que o país vive um momento conturbado, no qual a sociedade
brasileira clama por aprimoramentos e maior efetividade nos procedimentos
de combate e prevenção à corrupção e à má gestão dos recursos públicos;
O VemPraRua define como inoportuna e intempestiva a aprovação do PL
7.448/2017 e manifesta-se pelo VETO integral da proposta.
VemPraRua manifestar sua indignação conosco.
Nossa bandeira é a democracia, a ética na política e um
estado eficiente e desinchado.
Mais informações:
VemPraRua.net
Fonte: vemprarua.net.
