A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) vêm a público louvar a Comunicação que o Presidente do TCU, Ministro Raimundo Carreiro, apresentou ao Plenário na sessão desta quarta-feira (18/04/2018) sobre as medidas adotadas em defesa das competências do TCU que serão consideravelmente abaladas caso o Presidente da República sancione a íntegra do Projeto de Lei nº 7.448/2017.
Na Comunicação, o Ministro Carreiro não apenas cita o encaminhamento ao Presidente da República das Notas Técnicas publicadas pela ANTC, AUD-TCU e outras entidades, como também ressalta, com merecido elogio que a ANTC e a AUD-TCU subscrevem, a atuação do Consultor Jurídico do TCU, Odilon Cavallari de Oliveira, na produção de documentos com fundamentação jurídica que evidenciam a inconstitucionalidade dos dispositivos e os riscos da proposta aprovada.
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Entidades não descartam a necessidade de convocar os Auditores de Controle Externo de todo Brasil e a sociedade civil para ocuparem a Rampa do TCU em defesa das competências constitucionais dos 33 Tribunais de Contas do Brasil. As entidades estudam a realização de um dia de mobilização com “RAMPAÇO” nos próximos dias, ato que deve ser seguido de um “abraço” simbólico ao TCU com pedido de Veto do PL 7448/2017.
AUDITOR DO TCU É PIONEIRO EM VISLUMBRAR E FAZER ALERTA SOBRE RISCOS DO PROJETO DE LEI
Odilon foi o primeiro a alertar a opinião pública sobre os riscos do Projeto durante entrevista na TV Web do Jornal Correio Braziliense.
Confira, ainda, o alerta feito pelo Ministro Bruno Dantas durante sessão plenária:
Para saber mais sobre os pontos de inconstitucionalidade do Projeto de Lei, veja as diversas manifestações reunidas neste Blog de uma das colaboradoras da discussão, Selene Peres Peres Nunes (STN), responsável pela elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal: "Campanha pelo veto ao PL 7448/17"
A ANTC e a AUD-TCU também criaram um Grupo de WhatsApp integrado por representantes das entidades nacionais da Magistratura (AJUFE, AMB, AUDICON, ATRICON e ANAMATRA), Ministério Público (AMPCON, CONAMP, ANPR e MPD) e de Auditoria de Controle Externo (ANTC e AUD-TCU), além de diversos especialistas, dentre os quais se destacam diversos Auditores de Controle Externo do TCU (lotados na Segecex e em Gabinetes) e outros Tribunais de Contas para discutirem a matéria e articularem medidas para barrar a sanção do Projeto.
AUDITORES DO TCU E MAGISTRADOS PEDEM VETO À CASA CIVIL
Em continuidade às tratativas ao pedido de veto do Projeto de Lei 7.448/2017, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na noite desta terça-feira (17/4), o Auditor de Controle Externo Nivaldo Dias Filho representou, na reunião realizada Casa Civil, a ANTC e a AUD-TCU, ocasião em que foi recebido pelo Chefe do Jurídico, Felipe Cascas, juntamente com o Presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e o Secretário da AJUFE, o Juiz Federal Rodrigo Coutinho.
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AUDITORES DO TCU PARTICIPAM DE REUNIÃO COM MAGISTRADOS E PROCURADORES PARA TRAÇAR ESTRATÉGIA DE VETO
E as ações não param por aí. Na manhã desta quarta-feira (18/4), os Auditores de Controle Externo do TCU, Nivaldo Dias Filho e Sérgio Túlio Tarbes de Carvalho, participaram, a convite da AUD-TCU, da reunião realizada na sede da ANAMATRA para traçar as estratégias de veto do Projeto de Lei. Também participaram da reunião diversas entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público, além de Fiscais do Trabalho. A Diretoria da AUD-TCU agradece aos Auditores de Controle Externo pela colaboração que têm dado na discussão sobre o tema.
Saiba mais sobre as estratégias que estão sendo traçadas pelo veto:
Associações articulam atuação sobre pedido de veto ao PL que altera a Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro.
PROCURADOR DE CONTAS JUNTO AO TCU, PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA E MINISTRO DO STF APONTAM INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
Confira:
Projeto aprovado pelo Congresso altera a legislação sobre os Tribunais de Contas;
TCU e MP pedem veto a projeto que altera controle de agentes públicos;
PL que reduz controle sobre agentes públicos compromete lei de improbidade administrativa, afirma PGR.
Filie-se à AUD-TCU e ajude a barrar esse Projeto de Lei que reduz o papel do TCU!
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Fonte: Comunicação ANTC.
