Na tarde desta terça-feira (6/3), a Diretora da ANTC, Lucieni Pereira, entregou, ao Conselheiro Fábio Nogueira, Presidente da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), a Resolução ANTC nº 001, de 2018, editada para estabelecer orientação nacional voltada para a elaboração da lista tríplice do Auditor de Controle Externo a ser entregue às Casas Legislativas por ocasião do surgimento de vagas para os cargos de Ministros e Conselheiros Titulares dos Tribunais de Contas.
O objetivo da iniciativa é qualificar o processo de indicação e escolha, assim como pluralizar a composição das Cortes de Contas com a participação do Auditor, agente que exerce a titularidade das atividades exclusivas de Estado próprias da função de auditoria.
Clique aqui e confira a íntegra do Ofício ANTC apresentado ao Presidente da ATRICON!
No Ofício, a ANTC esclarece os principais eixos da Resolução, que estabelece diretrizes para formação de lista tríplice dos Auditores de Controle Externo para as vagas de indicação do Poder Legislativo. O normativo visa orientar a Associação Nacional e suas afiliadas na realização do processo democrático e meritocrático de escolha de três Auditores com o melhor perfil profissional para apresentação - legitimada por toda a classe - às Casas Legislativas.
O documento também ressalta que a escolha dos nomes será feita pelo Colégio de Auditores de Controle Externo, instância coletiva integrada por Auditores filiados ou não a quaisquer entidades. Um dos dispositivos prevê que a ANTC e suas afiliadas envidarão esforços para que os Tribunais de Contas instituam, por meio dos respectivos regimentos internos, o referido Colégio de Auditores. “A iniciativa da ANTC é o primeiro passo de algo que veio para ficar e deve ser regulamentado pelo Estado”, destaca Gominho, Presidente da ANTC.
Outro ponto importante tratado na Resolução é a sabatina em audiência pública, de forma a garantir a imparcialidade e o caráter meritocrático do processo de escolha dos Auditores que integrarão a lista tríplice. Clique aqui e confira a proposta de edital para realização da sabatina em audiência pública!
Para a ANTC, a inexistência de previsão legal para escolha de Auditores de Controle Externo a partir de lista tríplice não é vista como óbice à sua realização, cujo objetivo é pluralizar a composição da Corte de Contas e qualificar o processo de escolha, que apresenta desafios nas três esferas, a exemplo da indicação do ex-Senador Gim Argello para o Tribunal de Contas da União.
A entidade esclarece que procedimento semelhante é adotado pela parceira da ANTC, a Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR, que promove a eleição para formação da lista para escolha do Procurador-Geral da República. Deixa claro que a iniciativa não se confunde com os desvios que lamentavelmente existem, com movimentos isolados que buscam alçar Auditores de Controle Externo ao cargo de Conselheiro Substituto sem aprovação em concurso público específico para o exercício das funções judicantes previstas na Constituição de 1988, assim como registra ser contra todas as investivas voltadas para transformações inconstitucionais de cargos públicos no âmbito dos Tribunais de Contas e da administração pública em geral.
No documento, a ANTC registra que eventual anseio isolado dos Auditores de Controle Externo que exista nesse sentido é veemente e publicamente rechaçado com fundamento nos seus princípios e objetivos estatutários. A Associação Nacional também manifesta apoio à ADI nº 5.587, ajuizada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON) contra a atual sistemática de substituição de Conselheiros-Titulares do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).
Foto: ANTC
A entrega do documento ao Presidente da ATRICON ocorreu durante a posse da nova Diretoria do Instituto Rui Barbosa, no auditório do TCU em Brasília. Na oportunidade, Lucieni justificou a ausência do Presidente da Associação Nacional, Francisco Gominho, e convidou o Conselheiro para participar da abertura e dos debates durante o III Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo (III CONACON), que ocorrerá em Recife-PE, de 12 a 14 de novembro. Nogueira agradeceu o convite e confirmou a participação.
Fonte: Comunicação ANTC.
