O Programa “TCE SE NA TV”, que foi ao ar no último dia 23/02, transmitido pela TV aberta da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, entrevistou Ismar Viana, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e Diretor Jurídico da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil.
Por ser um pesquisador do Controle Externo da Administração Pública, dedicado ao aprofundamento do estudo de temas afetos à estrutura e funcionamento dos Tribunais de Contas no Brasil, com ênfase na ritualística processual de controle externo e responsabilização de agentes públicos, o Diretor Jurídico da ANTC foi questionado acerca de temáticas relevantes relacionadas ao assunto, como competências, críticas ao modelo atual de estrutura e funcionamento, desconhecimento e principais atores envolvidos no debate sobre o Sistema Tribunais de Contas no Brasil.
Acerca do desconhecimento da sociedade e gestores públicos quanto à estrutura e funcionamento dos Tribunais de Contas, que tem gerado dúvidas e resistências relacionadas à competência das Cortes, sobretudo em atuações preventivas, Ismar Viana, que recentemente tratou do assunto em artigo de sua autoria publicado no site Consultor Jurídico (CONJUR), intitulado “O problema não está na proatividade dos Tribunais de Contas”, pontuou que a resistência ao controle é da natureza humana e que, “se, por um lado, desconhecer gera dúvida sobre a competência legal dos Tribunais de Contas para atuar; por outro, também, gera a falta da participação popular na discussão sobre as temáticas do Controle Externo”. Clique aqui e reveja o artigo jurídico!
Além disso, Ismar defendeu a importância do debate para o alcance do aperfeiçoamento dos TC’s, e destacou a parceria e o protagonismo das 4 (quatro) grandes associações nacionais classistas representativas dos titulares das três funções do Controle Externo (ANTC, AMPCON, ATRICON e AUDICON) em torno dessa agenda.
Durante a entrevista, o Diretor mencionou também a necessidade de conferir um padrão mínimo de organização e funcionamento para todos os Tribunais de Contas, destacando o teor da PEC 40 e a atuação da ANTC na defesa do sistema, mencionando a participação que teve em Audiência Pública, na Câmara Federal, para discutir uma PEC que busca vedar a extinção dos Tribunais de Contas do Brasil: “desde a primeira constituição até hoje os Tribunais de Contas sempre se fizeram presentes, justamente pra fazer esse controle de bens, valores e dinheiros públicos”, esclareceu. Reveja aqui a participação da ANTC na audiência pública!
Ismar também classificou como “simplistas e equivocadas” as propostas que defendem a prescindibilidade das Cortes de Contas, acrescentando que “não há Estado de Direito sem controle, o controle é ínsito ao Estado Democrático de Direito”. “Se com os Tribunais de Contas nós estamos enfrentando essa grave crise ética, moral e econômica, no Brasil, imagine sem os Tribunais de Contas. Quem faria esse controle?” finalizou.
ENTREVISTA DO DIRETOR JURÍDICO DA ANTC
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe | TCE-SE.
