Em carta aberta ao Presidente da República, Michel Temer, a ANTC em conjunto com entidades e um grupo de cidadãos entidades repudiaram a possível indicação do ex-Deputado Federal e ex-Prefeito de Sete Lagoas/MG, Márcio Reinaldo Dias Moreira para o cargo de Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde.
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O documento foi encaminhado aos Ministros da Casa Civil e Secretaria-Geral da Presidência, Eliseu Padilha e Moreira Franco, na noite desta quarta-feira e protocolado pela manhã desta quinta-feira (1º) na Presidência da República e na Casa Civil.
Para os signatários da carta, trata-se de pessoa que não apresenta exame de vida pregressa consonante com as balizas constitucionais indispensáveis ao exercício de tão sensível e nuclear cargo comissionado.
“O potencial indicado não reúne, em seu perfil profissional, habilidades apropriadas ao exercício da função, que exige profundo conhecimento especializado para lidar com a complexidade de um orçamento anual de cerca de R$ 130 bilhões, como o da Saúde”, explica a carta. Cerca de 70% desses recursos são repassados a Estados e Municípios, o que faz do orçamento da saúde um dos mais complexos na sua execução.
Porém, o que mais traz preocupação para os signatários do documento é a condenação imposta pela Justiça Eleitoral a Márcio Reinaldo Dias Moreira – em 03/04/2017 – que o tornou inelegível.
A condenação aconteceu em face da constatação de abuso de poder político perpetrado com o fim específico de se beneficiar e a seus familiares no pleito eleitoral municipal de 2016.
“Juridicamente se o potencial indicado para área técnica do Ministério da Saúde não atende aos ditames da Lei da Ficha Limpa e, portanto, encontra-se judicialmente impedido de se candidatar a mandato eletivo por haver abusado do poder que manejava na condição de Prefeito, tampouco pode pretender ocupar cargo em comissão responsável pelo planejamento e execução orçamentária do Ministério da Saúde”, defendem as instituições.
A carta ainda destaca que Márcio Reinaldo responde a inquérito civil perante o Ministério Público de Minas Gerais, onde se apura prática de eventual ato de improbidade administrativa em sua gestão à frente da Prefeitura de Sete Lagoas (contratações irregulares) e teve seu nome relacionado como beneficiário de contribuição ilícita pelo ex-executivo da Odebrecht em acordo de colaboração premiada homologado judicialmente.
Para as entidades e cidadãos, a confluência de tais fatos é suficientemente relevante para ofender a moralidade administrativa, o que, por isso mesmo, descredencia o candidato cogitado para a possível nomeação.
O documento cita a necessidade de observar o Referencial de Combate à Corrupção aprovado pelo Tribunal de Contas da União para toda a Administração Pública. Outros trabalhos do TCU também foram citados na carta.
A carta também foi protocolada na Procuradoria-Geral da República, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), no Conselho Nacional de Saúde (CNS) e entregue à Conferência Nacional dos Bispos (CNBB). As entidades buscarão o apoio dessas instituições públicos e da sociedade civil para barrar a indicação de ficha suja para o Ministério da Saúde.
Na manhã desta quinta-feira (1º/3), o Conselho Nacional de Saúde , instância de controle social legitimada pela Lei Complementar nº 141, de 2012, e pela Lei nº 8.142, de 1990, recomendou ao Ministro da Saúde a não indicar o nome 'ficha suja' para gerir o orçamento da saúde, de mais de R$ 130 bilhões. Saiba mais! O Procurador da República, Deltan Dallagnol, repercutiu a carta em seu perfil no Facebook, com elevado íntice de acesso e compartilhamento.
A ANTC e a AUD-TCU também se solidarizam com o repúdio da Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI. A associação publicou nota contra a indicação política de um Advogado privado para o cargo de Consultor Jurídico do Ministério da Saúde, cujas atribuições típicas de assessoramento jurídico são inerentes aos Advogados Públicos efetivos da Advocacia-Geral da União.
