Na noite desta terça-feira (27), a presidente e o vice-presidente da ANTC para assuntos do TCU, Lucieni Pereira e Diógenes Faria, participaram de reunião com o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes e os secretários-gerais Mauricio de Albuquerque Wanderley e Eduardo Monteiro de Rezende e consultor Jurídico do TCU, Sandro Grangeiro Leite.
Os representantes de classe entregaram ao presidente o resultado da enquete eletrônica sobre o subsídio, para conhecimento e providências cabíveis. Lucieni e Diógenes informaram ao ministro e aos dirigentes que a ANTC levará ao Congresso Nacional o pleito dos auditores de controle externo que se manifestaram na enquete.
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TCU FORAM DISCUTIDAS
Outros temas ocuparam a agenda da reunião, como o Projeto de Lei nº 56, de 2013, que prevê uma espécie de estatuto de fiscalização de obras públicas, assim como proposta de alteração do Regimento Interno para regulamentar a organização e funcionamento do Órgão de Fiscalização e Instrução do TCU que a ANTC pretende debater com os auditores de controle externo.
As propostas de emenda nº 9041.0043 e 2370.0022 apresentadas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, que possibilitam a Comissão Mista de Orçamento realizar auditorias e inspeções para verificar a efetividade das ações de controle externo realizadas pelo TCU, também foram discutidas durante a reunião.
Os representantes da ANTC compartilharam com o presidente a preocupação da entidade com essas propostas que afrontam a Constituição, já que o exercício institucional da jurisdição do TCU, que decorre da instrução e do julgamento de matéria de controle externo, não está sujeito à revisão ou julgamento pelo Congresso Nacional.
Clique aqui e confira o Ofício que a ANTC entregou ao presidente do TCU.
Fonte: Comunicação ANTC.
