Dentre as inúmeras propostas de emenda constitucional (PEC) que tramitam no Congresso Nacional, três delas têm sido discutidas com frequência pelas associações nacionais que representam procuradores de contas, auditores de controle externo e conselheiros titulares e substitutos: PECs 329/2013-CD, 40/2016-SF e 22/2017-SF, a primeira em tramitação na Câmara dos Deputados, as demais no Senado Federal. Sobre a composição dos tribunais de contas, todas as propostas mencionadas apresentam avanços e desafios que merecem ser amplamente discutidos no fórum adequado, que é a Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Para que isso aconteça, é necessário que a Comissão de Constituição e Justiça aprecie a admissibilidade da PEC 329/2013-CD, eleita prioritária por formadores de opinião, por se tratar de iniciativa suprapartidária da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, que dispõe de amplo apoio de segmentos importantes da sociedade civil.
AUDITORES DISCUTEM PONTOS PRIORITÁRIOS DA REFORMA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS COM PARLAMENTARES DA BANCADA DO ACRE
A necessidade de aperfeiçoamento com vistas a objetivar os atuais critérios de indicação e escolha dos membros, assim como a padronização nacional do processo de controle externo e do funcionamento dos órgãos de fiscalização (Auditoria de Controle Externo), Colegiados e Ministério Público de Contas parecem temas de consenso entre as associações de classe de âmbito nacional, Congressistas, Academia e sociedade civil, constituindo esses pontos mais de 2/3 do que é emergencial aperfeiçoar. Além de exigir um conjunto de regras padronizadas para assegurar as garantias processuais dos gestores sujeitos a julgamento de contas, seguindo o padrão atodado pelo Tribunal de Contas da União, as propostas em tramitação também prevem que uma lei complementar nacional disporá não apenas sobre a independência profissional e demais garantias para os auditores de controle externo, mas também definirá vedações a condutas que possam gerar conflito de interesses com o exercício da função de controle externo por auditores, ministros, conselheiros e procuradores de Contas. No encontro, que contou com a participação do Auditor filiado da ANTC, Carlos Magno, os Auditores de Controle Externo expuseram as prioridades e pediram apoio aos Parlamentares para aprovação das propostas patrocinadas pela ANTC.
A composição dos tribunais de contas e o controle disciplinar dos ministros, conselheiros e procuradores de contas são os dois pontos controversos que vêm travando o avanço da tramitação da Reforma.
Os temas são tratados na PEC nº 329, de 2013, que dispõe de Parecer favorável do relator, Deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Os Presidentes da da ANTC e da AMPCON se reuniram com Auditores de Controle Externo e relator na Câmara dos Deputados para acelerar a aprovação da proposta.
A proposta foi eleita prioritária por formadores de opinião, por se tratar de iniciativa suprapartidária que dispõe de amplo apoio de segmentos importantes da sociedade civil. A proposta tem o apoio da ANTC, da AMPCON e outras entidades organizadas em torno do Movimento #MudaTC.
Esta semana, durante o lançamento da Campanha do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, Todos Contra Corrupção, o Presidente da ANTC, Francisco Gominho, conseguiu o apoio do Procurador da República, Fábio George, e da Presidente do Instituto de Fiscalização e Controle, Jovita Rosa, também idealizadora da Lei da Ficha Limpa e parceira da ANTC nas causas em defesa da saúde pública.
A ANTC encaminhou Ofício de congratulação ao Presidente do TCE-AC
em homenagem aos 30 anos.
Fonte: Comunicação ANTC.
