No dia 1º de setembro, os Promotores da 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Previdência Pública no Estado de Sergipe, Bruno Melo Moura, Luciana Duarte Sobral e Jarbas Adelino Santos Júnior, expediram o Oficio n° 595/2017 Ref. PROEJ n° 17.17.01.0127, por meio do qual pedem informações sobre a atuação de Adir Machado, comissionado sem vínculo com o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, nomeado para exercer a atividade gerencial de diretor de Controle Externo de unidade técnica responsável por fiscalização de obras públicas e auditoria operacional. Os Promotores já questionaram a atuação de comissionados com ação na Justiça.
O advogado Adir Machado Bandeira é sócio fundador do AM Advogados Associados, escritório de advocacia que atua nas áreas de direito público, civil, processual civil, penal, processual penal, além de eleitoral. O escritório é sediado em Aracaju (SE), conforme perfil divulgado no Facebook. Assista ao vídeo!
Eles questionam o exercício da advocacia pelo comissionado, que inaugurou seu escritório na Cidade de Aracaju, mantendo parceria com o escritório em Brasília do ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Na mesma data da inauguração do Escritório de Adir Machado (25/8), Cardozo proferiu palestra no TCE-SE, com grande repercussão na imprensa local.
Foto: Perfil do Facebook de Adir Machado Advogados Associados
Assista à entrevista de Cardozo
durante a inauguração do Escritório de Advocacia de Adir Machado!
Os promotores também questionam ao TCE como foi custeada a ida de Cardozo para Aracaju, assim como para que explique a sua finalidade. Pediram, ainda, esclarecimentos sobre a existência de vínculo entre Cardozo e Adir no âmbito da advocacia privada.
O Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Deputado André Moura, também participou da inauguração do Escritório, e falou dos propósitos esperados com a inauguração do escritório.
Foto: Perfil do Facebook de Adir Machado Advogados Associados
Moura declarou a intenção da atuação do Escritório nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal em Brasília, o que o Escritório fará em parceria com o ex-Ministro José Eduardo Cardozo.
Confira a íntegra da entrevista de Moura!
Nota: Vídeos baixados do perfil do Facebook de Adir Machado Advogados Associados
ASSOCIAÇÃO NACIONAL TRABALHA PARA ACABAR COM CONFLITO DE INTERESSES NA AUDITORIA DE CONTROLE EXTERNO
Ouvida pela reportagem, a diretora de Controle Externo da ANTC, Lucieni Pereira, diz que a Associação Nacional trabalha no Congresso Nacional para acabar com esse que entende ser um dos graves desvios que comprometem a legitimidade da auditoria de controle externo.
Além de não dispor de competência para exercer função gerencial em unidade finalística de controle externo, o que por si só sujeita as fiscalizações a questionamento judicial, a atuação em escritório de advocacia coloca em xeque a imparcialidade de alguém que, mesmo ilegitimamente, atua na condução das fiscalizações de obras públicas. “O efeito é o mesmo que permitir que um procurador da República ou um delegado da Polícia Federal investigue os desvios na Operação Lava Jato, ao mesmo passo em que mantenha escritório de advocacia para defender clientes investigados por eles próprios ou seus colegas de trabalho.
A representante destaca a importância de avançar com as propostas de reforma dos Tribunais de Contas que tramita no Congresso Nacional.
Para Lucieni, tão urgente quanto é o aperfeiçoamento dos critérios de indicação de ministros e conselheiros, é a padronização nacional do funcionamento do órgão de auditoria de controle externo, para assegurar que todos os 33 Tribunais de Contas funcionarão à semelhança do Tribunal de Contas da União, que não admite esse tipo de desvio.
A representante destaca a necessidade de o Congresso Nacional definir regras claras e padronizadas que previnam conflito de interesses, inclusive na auditoria de controle externo, um dos pontos essenciais que a PEC 40/2016, apresentada pelo senador Ricardo Ferraço, exige que seja disciplinado na lei orgânica nacional.
“Essa realidade - que não se restringe a Sergipe - cria um campo fértil para todo tipo de desvio, para achacamento aos gestores, que depois - movidos pelo justo sentimento de perseguição - investem em propostas contra os 33 Tribunais de Contas no Congresso Nacional e no STF”, diz Lucieni.
Fonte: Comunicação ANTC.
