ANTC QUER MAIS TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS

BRASÍLIA. Na última terça-feira (20/08), a presidente da ANTC, Lucieni Pereira, atuou no Congresso Nacional para tratar de questões referentes ao controle externo e às propostas apresentadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 (PLDO).

Na audiência com o deputado João Dado (PDT-SP), Lucieni pediu que o deputado destacasse as propostas da entidade que visam garantir maior transparência e visibilidade dos gastos do Governo Federal com publicidade e agentes terceirizados.

Confira as emendas à LDO-2014

Atendendo ao pedido da ANTC, o deputado também se comprometeu a não destacar a emenda 9041.0043, que pretendia conferir a Comissão Mista de Orçamento (CMO) competência para realizar auditorias e inspeções no Tribunal de Contas da União (TCU).

Veja o teor da Emenda:

"Art. A CMO, no exercício da titularidade do controle externo, realizará auditoria operacional anual destinada à verificação da efetividade das ações de fiscalização da despesa e receita públicas desenvolvidas pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. Para fins da auditoria prevista no caput deste artigo, a CMO realizará inspeção no Tribunal de Contas da União nos meses de junho e dezembro e verificará as ações desenvolvidas quanto ao controle externo: I - da apresentação e julgamento oportuno das prestações de contas; II - da fiscalização das transferências voluntárias e para o setor privado; III - dos valores despendidos pela União nas concessões de financiamentos e subsídios tributários, financeiros e patrimoniais; e IV - outros itens da receita e despesa públicas que julgar necessários."

Lucieni explicou ao deputado o teor da emenda, cujos reflexos pode gerar conflito de competência constitucional. "O constituinte quis que todos os gestores fossem fiscalizados e tivesses suas contas julgadas por um órgão técnico, independente e apartidário; este órgão é o TCU e são os auditores de controle externo do Órgão de Fiscalização e Instrução que devem realizar auditorias e inspeções sobre a gestão administrativa do próprio TCU", explicou Lucieni, que defende a independência funcional dos auditores de controle externo.

Ao compreender melhor a dimensão da proposta, o deputado disse que não apresentará nenhum destaque na CMO. "Defendo a autonomia do TCU e a independência dos auditores de controle externo incumbidos do exercício da titularidade das auditorias, inspeções e demais procedimentos fiscalizatórios realizados pelo Órgão de Fiscalização e Instrução do TCU, por isso propus a realização de audiência pública para debater a importância do auditor para o Estado", declarou João Dado, que é um grande aliado da classe.

EM BUSCA DA VISIBILIDADE DOS GASTOS DE PUBLICIDADE E TERCEIRIZAÇÃO

Em meio a manifestações, a presidente da ANTC conversou com vários parlamentares no Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão para apreciação dos vetos presidenciais contra o Ato Médico, ocasião em que pediu apoio para as emendas à LDO-2014 em prol da transparência dos gastos com publicidade e agentes terceirizados na administração pública federal.

Foto: ANTC

Em conversa com o relator do Orçamento de 2012, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), a presidente da ANTC pediu para que acolhesse as emendas da entidade, no que foi apoiada pelo deputado Mandetta (DEM-MS), vice-presidente da Comissão Especial de Financiamento da Saúde.

"Não adianta disponibilizar um volume imenso de informações difusas no Portal da Transparência, pois o cidadão tem dificuldade de identificar e consolidar para poder fazer uma avaliação crítica dos gastos. É preciso que o Poder Público publique nos portais eletrônicos demonstrativos consolidados com os gastos de publicidade e terceirização de todos os Poderes e órgãos", reivindicou a representante de classe.

As emendas apresentadas em atendimento ao pedido da ANTC são de autoria dos deputados Darcísio Perondi, Mandetta, Lincoln Portela, Cesar Colnago, Ronaldo Caiado e pelo senador Rodrigo Rollemberg, parlamentares que se demonstraram comprometidos com a defesa da visibilidade de gastos públicos expressivos, tais como publicidade e agentes terceirizados. O deputado João Dado também apóia as essas emendas e já apresentou destaque ao relatório da CMO.

ANTC DEBATERÁ PROJETO PARA TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS COM VIAGENS OFICIAIS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou na última quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 501, de 2009, do deputado Marco Maia (PT-RS), que obriga os agentes políticos e públicos a divulgar na internet relatórios de viagens oficiais.

O relator na CTASP, deputado Alex Canziani (PTB-PR), elogiou a extensão da proposta. "As medidas têm amplo alcance, o que é positivo, uma vez que o problema [do mau uso de verba pública] não atinge somente a União, mas também Estados, Distrito Federal e Municípios", disse.

Reprodução Tv Câmara

O projeto inclui dispositivo no Capítulo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que trata de transparência, controle e fiscalização, alcançando os três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios com mais de 100 mil habitantes.

A ANTC, porém, tem restrições à proposta tal como foi aprovada pela CTASP, pois a LRF deve ser observada por todos os Municípios, razão pela qual a entidade de classe atuará junto aos parlamentares para corrigir algumas falhas da proposta. A presidente da ANTC explica que a LRF estabelece normas gerais de finanças públicas com fundamento no artigo 163 da Constituição, as quais devem ser observadas por todos os entes da Federação. "Vamos propor regras simplificadas para Municípios pequenos, com periodicidade de divulgação semestral ou anual, mas os Municípios não podem ficar fora do alcance da nova proposta", afirmou Lucieni, que também é professora de gestão fiscal.

Confira também:
Texto do PLP 501, de 2009;
Relatório da CTASP;
Destaques - Dep. João Dado.

Fonte: Comunicação ANTC com informações da Agência Câmara.