O Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho, sancionou a Lei nº 10.940, de 12 de julho de 2017, que institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo na Paraíba. A Lei, de autoria do Deputado Raniery Paulino, foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 13/7/2017.
Para além da definição de um calendário de comemoração, a Lei contribui para a consolidação da identidade nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil, com a descrição das atribuições do cargo, que deve ser reproduzida em todos os Estados, nos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo e na União.
A medida é considerada essencial para conferir maior transparência à gestão de pessoal dos Tribunais de Contas, inibir ‘trem da alegria’ e outras formas de desvios de função na gestão de pessoal que têm o potencial de gerar indenizações e podem ensejar responsabilização de gestores por improbidade administrativa em razão de passivos contingentes decorrentes de atos omissivos ou comissivos na gestão administrativa.
A data escolhida para celebração nacional - dia 27 de abril - remete ao ano de 1893, momento memorável em que o Ministro da Fazenda Serzedello Corrêa deu exemplo de espírito público ao se insurgir contra a ordem do então Presidente Floriano Peixoto que determinou a retirada, por decreto, da competência do Tribunal de Contas da União, após a Corte de Contas considerar ilegal a nomeação de um parente do ex-Presidente Deodoro da Fonseca.
O objetivo de instituir um dia para celebração nacional foi despertar e renovar nos Auditores de Controle Externo do Brasil o espírito público e a coragem que marcaram a postura exemplar de Serzedello Corrêa em defesa da moralidade da administração pública e da autonomia dos Tribunais de Contas. A iniciativa também contribui para a promoção do reconhecimento da classe pela relevância de sua atuação para a consolidação do Estado Democrático de Direito, defesa da Constituição da República e promoção da cidadania, compromissos inabaláveis dos Auditores.
Durante o I CONACON, o Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, também sancionou a Lei nº 19.484, de 10 de novembro de 2016, que institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo dos Tribunais de Contas, a ser comemorado dia 27 de abril, tal como proposta apresentada aos parlamentares pela ANTC. A iniciativa alcança os Auditores de Controle Externo do TCE-GO e do TCM-GO.
As afiliadas da ANTC no Ceará e Mato Grosso do Sul, AUD-TCM/CE e AUD-TCE/MS, também conseguiram que fossem apresentados Projetos de Lei nas respectivas Assembleias Legislativas para instituição da data comemorativa.
Em Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei foi apresentado pelo Deputado Pedro Kemp, enquanto no Ceará a iniciativa foi do Deputado Cargos Matos e em Mato Grosso a proposta foi apresentada pelo Deputado Allan Kardec.
Os Auditores aguardam ansiosos pela aprovação das respectivas propostas para apresentarem no II Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo (CONACON), que ocorrerá dos dias 8 a 10 de novembro, em Cuiabá-MT, ocasião em que celebraremos os 15 anos da afiliada AUDIPE.
Saiba mais:
Governador sanciona lei que institui o Dia do Auditor de Contas;
LEI Nº 19.484, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016;
Para associação, auditor de controle externo é decisivo no combate à corrupção;
PROJETO DE LEI N.º 76/17.
Fonte: Comunicação ANTC.
