Na manhã de ontem (15/2), a Presidente da AUD-TCU e Diretora da ANTC, Lucieni Pereira, participou de debate organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) para discutir os principais pontos da Reforma da Previdência com internautas nas redes sociais. Além de Lucieni, participaram do debate os Juízes Federais Cleberson José Rocha (titular da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal), Cristiane Farias Santos (9ª Vara Cível de São Paulo), Leonardo Cacau (2ª Vara Federal de Florianópolis) e Victor Corrêa de Souza (11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro). O Vice-Presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto, também foi convidado.
O debate foi dividido em quatro blocos, nos quais os especialistas responderam às perguntas enviadas pela internet sobre a PEC 287, de 2016. Na primeira parte da discussão, os Magistrados e os Auditores analisaram o impacto da Reforma da Previdência a longo prazo. O segundo bloco foi destinado às observações sobre o Regime Geral dos Trabalhadores da Iniciativa Privada e as alterações na aposentadoria e na pensão por morte. A terceira parte das discussões foi dirigida a dúvidas dos servidores públicos e a mudanças que a reforma pode acarretar para o funcionalismo público. O debate foi encerrado por um exame detalhado nas regras de transição e as inconstitucionalidades presentes no texto da Reforma da Previdência.
Confira aqui os vídeos com a íntegra dos debates!
O Presidente da AJUFE, o Juiz Federal Roberto Veloso, cumprimentou os debatedores e destacou a importância da presença dos Auditores de Controle Externo nessa discussão, em razão da expertise da classe sobre as matérias previdenciárias e seus impactos econômico-fiscais.
Foto: AJUFE
Na sequência, Lucieni seguiu com os demais representantes para a Câmara dos Deputados, onde participaram do Ato Público, no Auditório Nereu Ramos, organizado pelas Associações da Magistratura e dos Membros do Ministério Público (AJUFE, AMB, AMAGIS, ANAMATRA, ANPR, CONAMP, ANPT), dentre outras entidades.
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AJUFE participa de Ato Público contra a Reforma da Previdência
Foto: AJUFE
Para uma plateia de mais de 300 pessoas, Lucieni destacou que o modelo proposto pelo Poder Executivo é de índole tipicamente securitária, refletindo uma visão bastante equivocada de seguridade social, que não pode se restringir meramente a aspectos fiscais. Para além disso, a proposta rompe com princípios constitucionais como o caráter contributivo e de solidariedade tão importante para reduzir desigualdades. O texto também se revela desprovido de proporcionalidade e razoabilidade quando simplesmente acaba com as regras de transição asseguradas nas três últimas Reformas da Previdência que atingiram o servidor público civil (Emendas 20/1998; 41/2003; e 47/2005). “Nessas bases, a previdência dos servidores civis - e apenas dos civis - será reduzida a um mero seguro financeiro que, certamente, não existe e não se sustenta em nenhum país do mundo”, declarou Lucieni.
A representante alertou que o padrão brasileiro de previdência proposto para os servidores civis e membros de Poder, em especial para os que desempenham atividade exclusiva de Estado, segue na contramão da lógica e de orientações da OCDE, que reconhece a necessidade de conferir tratamento diferenciado entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, em especial no campo previdenciário, nos seguintes termos:
“O setor público constitui mais do que um caso à parte, e pode-se mesmo dizer que ele necessita de um sistema de aposentadorias complementar especial. As regras que regem a função pública diferem em tudo daquelas que regem as relações entre empregadores e empregados no setor privado. (...) A situação dos funcionários é diferente de outros empregados na medida em que eles exercem autoridade pública com os sacrifícios e obrigações de lealdade que caracterizam essa função”. (ANFIP, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social. Previdência do Serviço Público Brasileiro: Fundamentos e Limites das Propostas de Reforma. ANFIP, Agosto 2003).
Lembrou, ainda, que em outro documento produzido pela OCDE, o organismo ressalta que, para o alcance de um bom desempenho, aos servidores públicos civis devem ser oferecidos “suficientes proteção, estabilidade e nível de pagamento em seus empregos, e clara definição de deveres e direitos...”.(Previdência do Serviço Público Brasileiro: Fundamentos e Limites das Propostas de Reforma”. ANFIP, Agosto 2003).
Com base nessa orientação internacional, Lucieni propôs às entidades a defesa de um sistema de aposentadoria especial para as atividades exclusivas de Estado, sob pena de precarização dessas atividades, que constituem a essência do Estado.
Sobre os números da previdência, Lucieni jogou luz sobre as informações ventiladas de forma agregada para justificar a Reforma. De acordo com Lucieni, enquanto o aporte do Tesouro Nacional para cobertura da diferença entre receitas e despesas previdenciárias dos servidores civis federais foi da ordem de R$ 34 bilhões em 2016, valor que custeou cerca de 650 mil aposentadorias e pensões; no serviço público militar federal o Tesouro Nacional aportou pouco mais de R$ 34 bilhões para o custeio de apenas 300 mil reformas e pensões. Destacou, ainda, que a criação da previdência complementar dos servidores civis federais reduziu as receitas de contribuição do regime próprio desses servidores, o que foi alertado à época da tramitação do Projeto de Lei no Congresso Nacional.
No caso da segurança pública do Distrito Federal, custeada pela União por força constitucional, Lucieni chamou atenção para a aberração que vem ocorrendo na última década, uma vez que as contribuições previdenciárias que incidem sobre os salários desses servidores pagos pela União são recolhidas para os cofres do Distrito Federal, que dá a destinação que lhe convém, ficando para a União apenas o ônus da despesa com aposentadorias e pensões, que superou R$ 3,4 bilhões em 2016.
A representante informou que a AUD-TCU reconhece a necessidade de aperfeiçoar o sistema previdenciário, em especial na esfera federal, que até hoje não dispõe de uma unidade gestora única do regime próprio. Lucieni, porém, disse que as carreiras exclusivas de Estado não podem aceitar que apenas os servidores civis federais sejam alcançados pela Reforma e paguem sozinhos a conta decorrente do desajuste fiscal, que tem outros fatores em sua origem. Alertou, ainda, para o risco de precarização das atividades exclusivas de Estado, como é o caso dos Auditores de Controle Externo, Magistrados, Procuradores, Delegados e Auditores do Fisco, por exemplo.
No próximo mês de março, a AUD-TCU realizará a Comissão da Verdade Previdenciária - CVP, evento que contará com a participação de autoridades e especialistas que explicarão em que medida você será afetado pela Reforma da Previdência em tramitação na Câmara dos Deputados. Acompanhe os informes da AUD-TCU!
Fonte: Comunicação ANTC.
