A assistência à saúde é um direito de todo cidadão, devendo pois ser promovida pelo Estado com a participação de todos. Neste sentido é que a Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará e a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública/Ministério Público do Estado do Ceará têm buscado, de maneira incansável, a efetivação da saúde como direito fundamental.
Dentro desse contexto, com o objetivo de darmos continuidade ao diálogo participativo entre profissionais da área da saúde, gestores públicos e atores da seara jurídica, debatendo diversos temas inerentes à interface do mundo jurídico e das ciências da saúde, será promovida a segunda edição do Congresso Brasileiro de Direito e Saúde.
"A importância do Controle Social" será o tema central do evento, que contará com a participação de diversas autoridades das áreas específicas da Saúde e do Direito e terá a abordagem de três módulos: a saúde pública, que incluirá a efetividade da saúde como direito constitucional fundamental; a contextualização da saúde suplementar; e a responsabilidade civil, criminal e ética dos profissionais de saúde e dos gestores públicos e privados.
Este evento tem por finalidade viabilizar o aprofundamento de conhecimentos e o debate de assuntos relacionados ao acesso da população aos serviços de saúde pública e privada; relação de consumo entre Planos de Saúde e usuários; gestão de recursos humanos; ingresso no serviço público e limitação de despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal; financiamento da saúde; responsabilidade ética, civil e criminal do profissional de saúde e do gestor público, dentro do atual contexto da prestação da saúde publica e privada, e sua consequente judicialização da saúde.
O II Congresso Brasileiro de Direito e Saúde será realizado em Fortaleza/CE, no período de 04 a 06 de setembro de 2013, e terá lugar no Hotel Oásis Atlântico Imperial, localizado na Avenida Beira Mar, nº 2500 – Bairro Meireles.
Dentre as atividades do evento, será realizado um Pré-Congresso, no dia 03 de setembro de 2013, tratando dos CONSÓRCIOS PÚBLICOS – Associação de Municípios e Estado para realização dos Serviços de Saúde, e das CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – Aspectos atuais e relevantes na área de Saúde, com carga horária de 8h/aula.
Inscrições e maiores informações encontram-se disponíveis no site do evento: www.congressodireitoesaude.com.br, bem como com a empresa Priscila Eventos, responsável pela organização: (85) 3401-5216.
ANTC PARTICIPA DO II CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO E SAÚDE
