MPF APOIA PROPOSTA DA ANTC PARA LC Nº 141/2012

BRASÍLIA. Na noite de ontem (19), o Ministério Público Federal divulgou Nota Técnica por meio da qual manifesta apoio à proposta formulada pela ANTC para garantir maior transparência e visibilidade, assim como a correta aplicação dos recursos da saúde.


Clique aqui e confira a Nota.

O documento destaca que boa parte das alterações propostas pela ANTC foi objeto de discussão durante a Oficina referente ao tema "Controle Público e Social de Recursos Públicos e Transparência: LC nº 141/2012", realizada no âmbito da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República nos dias 29 e 30 de novembro de 2012.

A Oficina, que serviu de base para a formulação das propostas, foi realizada pela PGR em parceria com o TCU e contou com o apoio das Associações Nacionais dos Procuradores da República (ANPR), dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), dos Ministérios Públicos de Contas (AMPCON) e de Defesa da Saúde (AMPASA). O evento reuniu Procuradores da República, Procurador de Contas, Auditores Federais de Controle Externo-Área Controle Externo do Tribunal de Contas da União e representantes da sociedade civil.

A Nota Técnica é de iniciativa da Relatoria Especial de Repasse de Verbas Federais em conjunto com o Grupo de Trabalho sobre ONG e OSCIP, ambos da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, responsável pelo patrimônio público e social.

Dentre os destaques da Nota Técnica, estão as propostas que visam à interoperabilidade entre os sistemas de administração financeira dos entes da Federação e o SIOPS, assim como a elaboração e execução dos orçamentos por fonte de recurso e indicador orçamentário, temas amplamente debatidos durante a Oficina. O objetivo é permitir a identificação das ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos dos impostos para fins de cálculo automático do mínimo da saúde, como exige a Lei Complementar.

O documento ressalta, ainda, o apoio do MPF às propostas da ANTC, OAB e MCCE que visam ao fortalecimento do autocontrole do SUS, mediante apresentação de padrão mínimo de funcionamento dos seus órgãos de auditoria nas três esferas de governo. Esse tema foi objeto de discussão durante a Oficina, que contou com a participação de Jovita Rosa, Diretora-Executiva do MCCE.

A necessidade de estruturar os órgãos do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) do SUS também foi consignada nas conclusões do Relatório que fundamenta o Voto e Acórdão nº 5.182/2012-Primeira Câmara-TCU, objeto de Levantamento de Auditoria.

Veja os termos da conclusão:

CONCLUSÃO

"Durante o período de 1997 a 2011 houve um considerável declínio da força de trabalho do Denasus, o componente federal do Sistema Nacional de Auditoria, conforme relatado nos itens 49-55. O número de servidores passou de 1226, em 1997, para 735, em 2011. Além disso, devido à previsão de aposentadorias, o Denasus pode perder, nos próximos cinco anos, 82,78% de seus atuais servidores atuantes em fiscalização e auditoria (itens 56-67).

Desse modo, foram propostas determinações e recomendações para que seja evitado um esvaziamento do quadro de pessoal do Denasus, impedindo que o órgão não realize adequadamente suas atribuições (itens 66-67).

Também se observou a necessidade de o Denasus atuar na verificação das ações, métodos e instrumentos implementados pelos órgãos estaduais de controle, avaliação e auditoria, conforme dispõe o art. 5º, inciso I, alínea "e", do Decreto 1.651/1995 (itens 101-103). Assim, foi proposta recomendação ao Denasus para que promova ação continuada nesse sentido (item 103).

Outra constatação foi o desconhecimento, pelo Denasus, dos recursos recuperados em decorrências de suas ações (itens 114-121). Nesse sentido, foi proposta recomendação visando o conhecimento desses recursos pelo Denasus, o que pode contribuir para o planejamento de suas ações (itens 120-121).

Em relação aos componentes estaduais, concluiu-se que sua implantação ainda é deficiente (itens 161-165). Observou-se que nenhum dos 21 estados que responderam pesquisa conduzida pela equipe informaram possuir todos os seis requisitos considerados mínimos para a implantação do componente, e mais de 80,95% deles atendem a quatro ou menos desses requisitos Identificou-se, também, o planejamento inadequado das ações (itens 136-143). Assim, além da recomendação proposta ao Denasus sobre a necessidade de ação para verificar as ações, métodos e instrumentos dos componentes estaduais do SNA (item 103), foi proposto à SGEP que oriente os componentes a respeito do planejamento de suas ações (item 143).

Quanto aos componentes municipais do SNA, concluiu-se que há uma baixa implantação (itens 171-185) e que sua atuação ainda é incipiente (itens 214-217), sobretudo quanto ao planejamento das ações (itens 195-199). Além disso, 93,33% dos municípios pesquisados atenderam a quatro ou menos requisitos mínimos de implantação. Foram propostas recomendações à SGEP visando o aumento da implantação do componente municipal do SNA e a melhora no planejamento (itens 184 e 199).

Diante das propostas do presente trabalho, pretende-se provocar as seguintes melhorias em todo o Sistema Nacional de Auditoria do SUS - SNA: reforço e/ou impedimento da perda da força de trabalho do componente federal do SNA, Denasus, permitindo o cumprimento de suas atribuições; incremento de informação para uso no planejamento das ações pelo Denasus; expansão da implantação do componente municipal do SNA; e aprimoramento dos processos de trabalho dos componentes estaduais e municipais. Espera-se, com essas medidas, aperfeiçoar a fiscalização dos recursos do SUS em todo o SNA."

A estruturação dos órgãos do SNA foi um dos pontos principais das reivindicações apresentadas pela ANTC, AMPASA, AMPCON, MCCE, UNASUS e OAB ao Senador Humberto Costa (PT-PE) e ao Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) durante reunião realizada recentemente no Senado Federal.

Ressalta-se que a estruturação do SNA nas três esferas de Governo, integrado ao controle interno, constitui a 15ª proposta mais votada do total de 80 propostas aprovadas pela Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (CONSOCIAL).

A Procuradora Regional da República, Samantha Chantal Dobrowolki, Coordenadora do GT ONG e OSCIP, e a presidente da ANTC, Lucieni Pereira, participaram da CONSOCIAL, em 2012, e acompanharam todo o debate:

O tema também integra a lista das 15 propostas priorizadas pela sociedade civil durante a Open Government Partnership (Parceria Governo Aberto), constituindo compromisso do Governo Federal no plano interno e internacional.

A adoção dos princípios do controle interno para nortear o funcionamento dos órgãos do SNA tem manifestação formal de apoio da Controladoria-Geral da União, segundo Nota Técnica nº 2.642/DSSAU/DS/SFC/CGU-PR, de 4 de dezembro de 2012.

A ANTC agradece aos Auditores Federais de Controle Externo do TCU, Procuradores de Contas, Procuradores da República e representantes da sociedade civil que participaram da Oficina e contribuíram para qualificar o debate que permitiu a formulação de propostas alinhadas ao clamor social de ampliação dos recursos da União para saúde e garantia de sua correta aplicação pelos entes das três esferas de governo.

Fonte: Comunicação ANTC.