A ANTC realizou, entre os dias 8 a 10 de novembro, o I Congresso Nacional de Auditores de Controle Externo - CONACON, evento que reuniu Auditores de Controle Externo, Conselheiros, Procuradores, Promotores, Acadêmicos e especialistas das mais consagradas universidades do Brasil para discutir o aperfeiçoamento do controle externo brasileiro e a aprovação da PEC 40/2016, que institui um padrão mínimo de funcionamento dos 34 Tribunais de Contas do Brasil. O CONACON ocorreu no auditório do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), em Brasília.
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Durante a cerimônia de abertura, os Auditores de Controle Externo do Brasil homenagearam o ex-Deputado Federal, João Dado (SP), pela apresentação do Projeto de Lei para instituir o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo. O Conselheiro Renato Rainha, Presidente do TCDF, também recebeu placa de agradecimento da ANTC em retribuição ao apoio para realização do I CONACON.
Fotos: ANTC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO DECLARA-SE FAVORÁVEL
À PADRONIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Fotos: ANTC
“As normas de processo no Brasil são nacionais, unificadas. O processo civil é nacional, o processo penal é nacional, o processo administrativo é nacional, portanto acredito que o processo de controle externo deva ser nacional também, faz todo sentido”. A avaliação foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, em palestra magna no 1º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado pela ANTC com entidades parceiras.
Antes da palestra, Barroso assistiu ao vídeo institucional produzido pela ANTC, com a atuação dos Auditores de Controle Externo do Brasil em defesa dos Tribunais de Contas.
Tribunais de Contas não são subordinados ao Legislativo
“O discurso tradicional de que Tribunais de Contas são meros auxiliares do poder legislativo não corresponde à percepção geral nem da doutrina, nem da sociedade”, disse o ministro, acrescentando que em algumas instâncias o papel das cortes de contas é auxiliar, como por exemplo quando elabora um parecer prévio pela aprovação ou não das contas do presidente da República, caso em que o Tribunal de Contas subsidia a decisão política que o Legislativo vai tomar.
Barroso frisou que a Constituição da República dá aos Tribunais de Contas um “conjunto relevante de competências autônomas, que não são auxiliares, são competências judicantes na esfera administrativa, e além de ter esse conjunto de competências autônomas, o Tribunal de Contas desfruta de autonomia administrativa e orçamentária, e, portanto, não está subordinado ao Poder Legislativo”, disse.
PEC 40 e prazo para apreciação de parecer
Em relação à PEC 40, o ministro afirmou que compartilha da proposta de que exista um padrão nacional de processo de controle externo dos Tribunais de Contas e destacou ainda que concorda com a proposta de que o Congresso tenha o prazo de 60 dias para julgar as contas depois do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Competências técnicas devem ser exercidas sem paixão
O Ministro comentou ainda a defesa da ANTC no que diz respeito à realização de concurso público específico para todos os cargos, em especial para os que congregam atribuições que constituem atividades exclusivas de Estado: “A realização de concurso é a única forma objetiva e moralizadora de se ingressar no serviço público”, disse, completando que a discussão em torno da PEC aparece em um momento extremamente politizado e reforçou que “competências institucionais técnicas devem ser exercidas fora do contexto de paixões exacerbadas”.
Responsabilidade Fiscal não tem ideologia
“Considero que responsabilidade fiscal seja o fundamento das economias saudáveis, a Lei de Responsabilidade Fiscal é um avanço porque diz o óbvio, que não se pode gastar mais do que se arrecada e se endividar sem limites. “A responsabilidade fiscal não tem ideologia. Para o Ministro, não há responsabilidade fiscal de esquerda ou direita.
Poder e corrupção
“Poder foi feito para se fazer o bem e o justo. Poder não foi feito para ajudar os amigos”, disse o Ministro, ao avaliar que o momento atual está contribuindo para uma mudança no patamar ético e para a construção de um novo País. “Não podemos achar errada apenas a corrupção dos outros e achar que a própria e a dos amigos não tem problema. É preciso que cada um faça sua autocrítica e fazer uma profissão de fé contra a corrupção em geral, pequena, média ou grande. Não há corrupção do bem, ela é um mal em si e não deve ser politizada”, disse.
CONACON HOMENAGEIA
AUTORIDADES, ESPECIALISTAS E PARCEIROS
Uma das homenagens feitas pela ANTC na abertura do CONACON foi ao Ministro Barroso, pela a placa da Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE-MT (AUDIPE), Simony Jin.
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Na sequência, o Ministro entregou as placas de agradecimento ao Movimento de Combate de Corrupção Eleitoral – MCCE, recebida pele ex-Juiz Márlon Reis, e à Doutorada da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Aline Teodoro de Moura, que participou da Comissão organizadora da UERJ para realização do Seminário sobre os Acordos de Leniência. O evento, que reuniu os maiores juristas e especialistas no tema em abril deste ano possibilitou a ANTC e entidades parceiras derrubarem a MP da Leniência.
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O Auditor do TCU, Odilon Cavallari de Oliveira, entregou a placa de homenagem ao jurista e Professor de Direito da USP Heleno Taveira Torres, um dos padrinhos da PEC 40/2016.
A Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, entregou a placa de homenagem a João Dado, pela apresentação do Projeto de Lei para instituir o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, uma das primeiras ações após a fundação da Associação Nacional em 2012.
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A data escolhida para celebração - dia 27 de abril - remete ao ano de 1893, momento memorável em que o Ministro da Fazenda Serzedello Corrêa deu exemplo de espírito público ao se insurgir contra a ordem do então Presidente Floriano Peixoto que determinou a retirada, por decreto, da competência do Tribunal de Contas da União, após a Corte de Contas considerar ilegal a nomeação de um parente do ex-Presidente Deodoro da Fonseca. O objetivo de instituir um dia para celebração nacional foi despertar e renovar nos Auditores de Controle Externo do Brasil o espírito público e a coragem que marcaram a postura exemplar de Serzedello Corrêa em defesa da moralidade da administração pública e da autonomia dos Tribunais de Contas. A iniciativa de Dado também contribui para a promoção do reconhecimento da classe pela relevância de sua atuação para a consolidação do Estado Democrático de Direito, defesa da Constituição da República e promoção da cidadania, compromissos inabaláveis dos Auditores.
Durante o CONACON, o Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, sancionou a Lei nº 19.484, de 10 de novembro de 2016, que institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo dos Tribunais de Contas, a ser comemorado dia 27 de abril, tal como proposta apresentada aos parlamentares pela ANTC. A iniciativa alcança os Auditores de Controle Externo do TCE-GO e do TCM-GO. Clique aqui e confira a Lei!
Ainda durante a abertura do CONACON, o Auditor do TCU, Fernando Camargo, homenageou a Servidora de Carreira da Câmara dos Deputados e Assessora da Liderança do PPS, Patrícia Nogueira, pela sua inestimável colaboração que ajudou a ANTC e entidades parceiras a derrubarem a MP da Leniência e apresentarem o Projeto de Lei nº 5.208, de 2016, para regulamentar tais acordos sem comprometer as competências do TCU.
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Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE-ES, Rafael Lamas, entregou a placa de homenagem ao Conselheiro do TCE-ES, Carlos Ranna, também padrinho da PEC 40/2016, enquanto a Vice-Presidente da AUD-TCU, Glória Merola, entregou a placa de homenagem ao Secretário-Geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco.
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No segundo dia do CONACON, o Auditor Ismar Viana (TCE-SE) homenageou o jurista e Professor de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP, José Maurício Conti, e Lucieni entregou a placa de homenagem à Jornalista Regina Alvarez, pela sua atuação no Jornal O Globo nesses 16 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Fonte: Comunicação ANTC.
