A Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprovou, na última quinta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2016, que altera a nomenclatura do cargo de Analista de Controle Externo para Auditor de Controle Externo. A Diretoria e todos os filiados da ANTC comemoraram a vitória e parabenizaram os colegas pela conquista, que garante a identidade nacional da classe naquele Estado.
A ANTC também parabeniza e agradece a Presidente do TCE-AC, Conselheira Naluh Maria Gouveia, pelo seu empenho para o alcance dessa conquista dos Auditores de Controle Externo. Agradece, ainda, os demais Conselheiros da Casa que apoiaram a proposta e o Deputado Estadual Genilson Leite, relator da proposta. Dos 24 Deputados da Assembleia, 19 estavam presentes e votaram a favor da proposta, o que demonstra a relevância da matéria para o Estado.
Foto: TCE-AC
Além do reconhecimento e valorização da classe, a adoção de nomenclatura do cargo compatível com a natureza das atribuições é instrumento de transparência que possibilita os gestores e a sociedade civil conhecerem os agentes de Estado habilitados legalmente para realizar auditorias, inspeções e demais procedimentos de fiscalização nos órgãos e entidades jurisdicionados.
“A denominação ‘Auditor’ tem significado jurídico próprio, o que ajuda na comunicação com a sociedade em todo País”, declarou Lucieni Pereira, Presidente da ANTC.
A Lei Complementar aprovada também altera a denominação do cargo de Auxiliar de Controle Externo para Técnico de Controle Externo.
A ANTC recebeu a boa notícia do Auditor de Controle Externo José Amarisio Freitas de Souza, que participou do I Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo – CONACON, em Brasília, na semana passada.
Foto: ANTC / I CONACON
Além de padronizar a nomenclatura e a descrição das atribuições do cargo dos Auditores de Controle Externo do Brasil, a ANTC também atua para padronizar a organização e funcionamento dos 34 Tribunais de Contas, em especial no que tange à denominação do Órgão de Auditoria de Controle Externo e seu funcionamento. Esse foi o tema do I CONACON, que contou com a palestra magna do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.
Durante sua palestra, Barroso avaliou que as normas de processo no Brasil são nacionais, unificadas. “O processo civil é nacional, o processo penal é nacional, o processo administrativo é nacional, portanto acredito que o processo de controle externo deva ser nacional também, faz todo sentido”, disse o Ministro em favor da PEC 40/2016.
COMPETÊNCIAS TÉCNICAS DEVEM SER EXERCIDAS SEM PAIXÃO
O Ministro comentou ainda a defesa da ANTC no que diz respeito à realização de concurso público para as atividades típicas de Estado: “A realização de concurso é a única forma objetiva e moralizadora de se ingressar no serviço público”, disse, completando que a discussão em torno da PEC aparece em um momento extremamente politizado e reforçou que “competências institucionais técnicas devem ser exercidas fora do contexto de paixões exacerbadas”.
Fonte: Comunicação ANTC com informações da Assessoria de Comunicação do TCE-AC.
