Na próxima terça-feira (8/11), será aberto, em Brasília, o I Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo - CONACON para discutir a padronização dos 34 Tribunais de Contas do Brasil, instituições que não dispõem de um código de processo de controle externo, tampouco seguem uma lei orgânica nacional para uniformizar os procedimentos de fiscalização em todo País. A abertura será feita com a palestra magna do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.
O CONACON tem como eixo a Proposta de Emenda Constitucional nº 40, de 2016, apresentada pelo Senador Ricardo Ferraço (ES) para uniformizar os Tribunais de Contas, instituições responsáveis por fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro objetivo da padronização é evitar desvios no funcionamento das Cortes de Contas que comprometem a credibilidade e até mesmo a legitimidade das decisões que acarretam rejeição de contas, responsáveis por 86% dos casos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa, segundo estudo realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Além do Ministro Barroso, participarão do Congresso o autor da proposta legislativa, Senador Ricardo Ferraço, o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, os Professores da USP, Heleno Torres e José Maurício Conti, o Procurador de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, os articuladores da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Responsabilidade Fiscal, Márlon Reis e Selene Peres Peres Nunes, os Auditores de Controle Externo do TCU e do TCDF, Odilon Cavallari de Oliveira e Genégio Mendes, dentre outras autoridades, especialistas e representantes de entidades da sociedade civil tais como o Instituto Não Aceito Corrupção-INAC e a Associação Contas Abertas.
O evento conta com o apoio institucional do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do Ministério Público de Contas junto ao TCDF, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ e da respectiva Faculdade de Direito, assim como do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, além de várias entidades de classe do setor e organizações da sociedade civil. A Editora Fórum, uma das parceiras institucionais, já se dispôs a produzir um livro a partir das discussões realizadas no I CONACON.
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Fonte: Comunicação ANTC.
