De 8 a 10 de novembro, os Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas de todo o País se reunirão em Brasília para discutir o aperfeiçoamento do controle externo brasileiro e a aprovação da PEC 40/2016, que institui um padrão mínimo de funcionamento dos 34 Tribunais de Contas do Brasil.
À primeira vista, a realização de um evento como este deixa a impressão de que serão discutidos temas estritamente relacionados às carreiras dos Auditores, mas o que está por trás dessa padronização atinge toda a sociedade, tendo em vista a crise fiscal e financeira de Estados, Municípios e da própria União.
“Este é um tema que precisa e deve ser debatido pela sociedade, pois a situação das contas públicas tem desdobramentos políticos, sociais e econômicos do País”, destacou a Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira.
Ficha Limpa e Responsabilidade Fiscal ameaçadas
Um levantamento realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) revela que 86% dos casos de inelegibilidade de políticos decorrem da rejeição de contas. Porém, apesar dos dados alarmantes, as competências dos Tribunais de Contas vêm sendo constantemente ameaçadas por decisões do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral e por propostas apresentadas no Congresso Nacional, o que reduz drasticamente a aplicação das Leis da Ficha Limpa e de Responsabilidade Fiscal.
O I CONACON - Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo está sendo organizado pela ANTC, em parceria com todas as associações representativas da classe afiliadas nos Estados e outras entidades parceiras. O evento acontecerá no auditório do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), em Brasília, nos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2016.
A programação do evento terá uma série de palestras e discussões sobre a padronização e transparência dos Tribunais de Contas. Entre os temas, a criação de um Código Nacional de Processo de Controle Externo e de uma Lei Orgânica Nacional dos Tribunais de Contas, com a finalidade de evitar questionamentos judiciais contra as decisões nos processos de fiscalização. Hoje, um gestor estadual ou municipal pode ter suas contas aprovadas pelo TCU no que se refere à aplicação de recursos federais, e, pelo mesmo ato custeado com recurso estadual, serem rejeitadas por um Tribunal de Contas do Estado.
A PEC também prevê um portal nacional de transparência para reunir as decisões dos processos de controle externo, assim como as informações pormenorizadas da gestão administrativa e financeira dos 34 Tribunais de Contas. Isso facilitará o monitoramento dos gastos dos próprios Tribunais, pois as informações estarão concentradas num único portal mantido pela União. Recentemente, um grupo da sociedade civil fez vaquinha para concluir um sistema que passa um pente fino nas despesas realizadas com verbas indenizatórias recebidas por parlamentares. O caso, que teve ampla repercussão na imprensa, despertou a atenção dos Auditores de Controle Externo, que querem conhecer melhor o Projeto da sociedade civil.
“Estamos trabalhando em conjunto para estruturar a carreira dos Auditores de Controle Externo em todo País e principalmente para assegurar que os Tribunais de Contas tenham credibilidade de exercer sua missão constitucional de fiscalizar os gastos públicos”, explica a Presidente Lucieni.
Fonte: Comunicação ANTC.
