EVENTO DISCUTE PEC QUE PADRONIZA TRIBUNAIS DE CONTAS E GARANTE MAIOR EFICÁCIA DAS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA FICHA LIMPA
De 8 a 10 de novembro, os Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas de todo o País se reunirão em Brasília para discutir o aperfeiçoamento do controle externo brasileiro e a aprovação da PEC 40/2016, que institui um padrão mínimo de funcionamento dos 34 Tribunais de Contas do Brasil.
“Este é um tema que precisa e deve ser debatido pela sociedade, pois as contas públicas incidem diretamente em desdobramentos políticos, sociais e econômicos do País”, destacou a Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira.
A presidente destaca ainda que a padronização atinge toda a sociedade, tendo em vista a instabilidade fiscal e financeira de Estados, Municípios e da própria União.
Ficha Limpa e Responsabilidade Fiscal
Um levantamento realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) revela que 86% dos casos de inelegibilidade de políticos decorrem da rejeição de contas. Porém, apesar dos dados alarmantes, o trabalho dos Tribunais de Contas vem sendo constantemente esvaziados por órgãos como o Supremo Tribunal Federal, a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional, em decisões que anulam a eficácia das Leis da Ficha Limpa e de Responsabilidade Fiscal.
O I CONACON - Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo está sendo organizado pela ANTC, em parceria com todas as associações representativas da classe afiliadas nos estados. O evento acontecerá no auditório do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), em Brasília, nos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2016.
“Estamos agindo em conjunto para fortalecer a carreira dos Auditores de Controle Externo do Brasil e principalmente para assegurar que os Tribunais de Contas possam cumprir com eficácia o principal dever de Casas Fiscalizadoras”, explica a presidente Lucieni.
Autoridades e especialistas: presenças garantidas
A programação do I CONACON terá uma série de palestras e discussões sobre o Controle da Política Fiscal e de Finanças Públicas. Entre os temas, a criação de um Código Nacional de Processo de Controle Externo e de uma Lei Orgânica Nacional dos Tribunais de Contas, para eficácia da Lei da Ficha Limpa.
O evento contará com a presença de autoridades em Direito Processual, Direito Administrativo e Finanças Públicas, além da presença confirmada de especialistas das mais consagradas Universidades do Brasil, o que proporcionará o aprofundamento do debate sobre aspectos essenciais para o aperfeiçoamento e padronização das Cortes de Contas.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, confirmou participação no evento. Ele fará uma Palestra Magna no dia 8 de novembro.
Autoridades e especialistas: presenças garantidas
O Conselheiro Sebastião Carlos Ranna, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e Heleno Taveira Torres, Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP), escolhidos padrinhos da PEC 40, já confirmaram presenças no CONACON.
Heleno Torres é notoriamente reconhecido pela sua dedicação acadêmica e vasta experiência profissional com os mais complexo temas do Direito Público, em especial o Direito Financeiro, bem como pelo seu permanente compromisso com o aperfeiçoamento do sistema jurídico, cooperação com a Administração Pública e com a preservação das liberdades fundamentais na ordem econômica e jurídica do País. Considerada importante voz sobre temas da competência dos Tribunais de Contas, em maio deste ano, Heleno assinou com a ANTC e outros parceiros o Projeto de Lei nº 5.208, de 2016, para derrubar a MP da Leniência que afrontou de morte as competências constitucionais dos Tribunais de Contas. "O momento cobra engajamento com os valores constitucionais e as causas republicanas", declarou Heleno ao receber o convite para padrinho da PEC.
O outro padrinho, o Conselheiro Carlos Ranna, é uma das expressões da meritocracia nos Tribunais de Contas. Foi Auditor de Controle Externo de carreira e Conselheiro Substituto também concursado. Porteriormente, foi indicado para o cargo de Conselheiro titular e quando ocupou a Presidência do TCE-ES encaminhou o Projeto que resultou na Lei Complementar nº 622, de 2012, considerada uma das referências mais avançadas em termos de lei orgânica da carreira do Auditor de Controle Externo, que no futuro poderá pautar as discussões e formulação de uma lei orgânica nacional para disciplinar a carreira de todos os Auditores de Controle Externo do Brasil.
Confira a entrevista de Ranna sobre a importância das prerrogativas para o exercício das funções do Auditor de Controle Externo:
Conferência Magna de José Maurício Conti
O Juiz em São Paulo e Professor de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP, José Maurício Conti, também confirmou presença e vai proferir a Conferência Magna no dia 9/11. Conti é autor do artigo "PEC do padrão mínimo" vai aperfeiçoar tribunais de contas, publicado no site do Consultor Jurídico.
Fonte: Comunicação ANTC.
