BRASÍLIA. A Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, foi selecionada pela Embaixada Americana para participar do Programa “Young Political Leaders and Inclusive Electoral Processes” (Jovens Líderes Políticos e Processos Eleitorais Inclusivos), que será realizado pelo Governo Americano no período de 17 a 28 de outubro. O Programa de intercâmbio começará em Washington, D.C. e irá a Phoenix, no Arizona, e Iowa City, em Iowa.
O objetivo do programa é promover a troca de experiência profissional entre jovens líderes brasileiros e profissionais estadunidenses, visando ampliar a participação de lideranças em prol da cidadania e fortalecimento da democracia. No Brasil, foram selecionados 9 participantes, dentre eles a representante da ANTC, pelo reconhecimento de sua atuação político-apartidária, e da representante do Observatório Social de Goiânia, Nathalia Yoshimura Lopes. Também participará do grupo o Deputado Federal Marcelo Aro (MG).
O Departamento de Estado dos EUA oferecerá a cada participante as passagens aéreas internacionais e domésticas nos EUA, agenda profissional, verba diária para cobrir despesas básicas com hospedagem e alimentação, e seguro saúde.
AÇÕES POLÍTICAS DA ANTC EM DEFESA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO
Dentre as ações políticas da ANTC em defesa dos Tribunais de Contas, merecem destaque os protestos que barraram a indicação do ex-Senador Gim Argello para o Tribunal de Contas da União, atualmente preso pela Operação Lava-Jato, acusado de obstrução da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito que investigava desvios na Petrobras.
O protesto, nacionalmente conhecido como 'GimNão', impediu que o ex-Senador se valesse do manto do 'foro privilegiado' (foro por prerrogativa pela função de Ministro do TCU) para se livrar da Justiça de Primeira Instância. Atualmente, Gim responde a Ação Penal 502.21.79 que está sendo conduzida pelo Juiz Sérgio Moro, na 13ª Vara Vederal em Curitiba, por meio da qual o Ministério Público Federal pede a sua condenação.
Exemplo de experiência exitosa da ANTC e de sua afiliada AUDIPE foi a que impediu a indicação de Janete Riva, ex-Secretária de Cultura de Estado, para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
A candidata foi indicada a partir de uma articulação do marido, o ex-Deputado Estadual José Riva, então Presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), preso na Operação Metástase, acusado de liderar um grupo que desviou dinheiro da verba de suprimento na Assembleia. Janete também responde a duas ações criminais na 5ª Vara Federal em Mato Grosso, uma de auditoria da Polícia Federal, outra do Ministério Público Federal.
Outra ação política relevante e bem sucedida da Associação Nacional diz respeito à derrubada da PEC 37, que retirava o poder de investigação do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. A ANTC mobilizou Conselheiros, Procuradores de Contas e Promotores de Justiça e, juntos, levaram os riscos ao Presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros.
Após os alertas sobre os riscos da medida, inclusive riscos de ordem fiscal, os parlamentares rejeitaram a proposta quase que por unanimidade. Confira a audiência histórica no Jornal do Senado de 20/6/2013!
Neste ano, a ANTC concentrou esforços na batalha contra a Medida Provisória nº 703, de 2015, que trata dos acordos de leniência e retira competências dos Tribunais de Contas.
Mais uma vez, a ANTC mobilizou um grupo de especialistas e representantes de classe e da sociedade civil, que elaborou uma proposta alternativa abraçada por Deputados Federais, o que levou à derrubada da MP.
A ANTC também atua em prol da aprovação do pacote de medidas anticorrupção apresentado pelo Ministério Público Federal, após coletar mais de 2,2 milhões de assinaturas. Recentemente, a Associação Nacional participou de audiência pública na Comissão Especial na Câmara dos Deputados e falou sobre a necessidade de harminizar a previsão de acordo de leniência nas Lei Anticorrupção com a Lei de Improbidade Administrativa.
Em parceria com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a ANTC e suas afiliadas trabalham para barrar as investidas para impedir Operação Lava Jato com tentativa de criminalizar a atuação independente dos Magistrados, Procuradores e Auditores de Controle Externo.
Para garantir a identidade nacional e a independência dos Auditores no exercício das atividades finalísticas de controle externo na defesa do patrimônio público, a ANTC e entidades parceiras conseguiram que 1/3 dos Senadores apresentasse a proposta de Emenda Constitucional nº 40, de 2016, também conhecida como PEC do Padrão Mínimo.
A proposta estabelecerá um padrão mínimo dos 34 Tribunais de Contas do Brasil, de forma a aperfeiçoar os filtros e fortalecer as instituições de controle externo, com vistas a evitar o uso político das Cortes de Contas, inclusive com indicação de acusados de práticas delituosas, que buscam nos Tribunais de Contas o manto do foro privilegiado. O fortalecimento das instituições também contribui para garantir maior eficácia à Lei da Ficha Limpa, uma vez que 86% dos casos de inelegibilidade decorrem de rejeição de contas, segundo estudos da Faculdade de Direito da USP.
O tema será o eixo do debate do I Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo (CONACON), que será realizado entre os dias 8 a 10 de novembro, em Brasília. Confira a síntese da proposta!
PROCESSO ELEITORAL INCLUSIVO NO BRASIL
No plano eleitoral, a ANTC atua em parceria com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), do qual é uma das entidades membro.
O Direito Eleitoral brasileiro é marcado por boas práticas de participação popular no processo eleitoral. A primeira lei de iniciativa popular foi referente à criminalização da compra de voto (Lei nº 9.840, de 1999). Depois, a sociedade se mobilizou para coletar assinaturas para aprovar a Lei da Ficha Limpa, com a finalidade de aperfeiçoar as hipóteses de inelegibilidade, sendo que 86% dos casos decorrem pela rejeição de contas.
Por barrar a candidatura de políticos de expressão nacional, a Lei da Ficha Limpa é alvo de constantes ataques e questionamentos judiciais, o que levou os Auditores de Controle Externo a fundarem, em 2012, a ANTC para congregar a classe em torno de uma agenda positiva e de defesa das competências dos 34 Tribunais de Contas e das prerrogativas dos Auditores, cujas fragilidades dão margem a questionamentos judiciais como meio de driblar a Ficha Limpa.
Ainda no plano eleitoral, conta ponto a experiência na aprovação da PEC do Voto Aberto para cassação de parlamentar, aprovada após o caso emblemático de Natan Donadon (RO), que permaneceu no cargo de Deputado Federal mesmo após ser condenado a mais de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. Donadon se livrou da cassação em votação secreta no Plenário da Câmara.
Donadon, que foi à Câmara para se defender do processo de cassação, voltou para o presídio da Papuda (em Brasília) sem perder o mandato. O caso chocou o País e levou a Câmara a aprovar, em 2013, a PEC do Voto Aberto após grande mobilização da sociedade civil.
A participação da ANTC no Movimento por Eleições Limpas realizado pela OAB e o MCCE é outra ação política de relevo realizada pela entidade.
O projeto de lei de iniciativa popular elaborado pela sociedade civil no âmbito do MCCE foi abraçado por um grupo de Parlamentares e tramita na Câmara dos Deputados.
AÇÕES NO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAMENTAR
A POLÍTICA DE SAÚDE
No plano da saúde e do controle do maior orçamento da União, que em 2015 ultrapassou a casa de R$ 110 bilhões, a ANTC também se destaca. A Presidente da Associação Nacional participou diretamente da organização e realização da ‘Primavera da Saúde’, movimento pacífico que mobilizou a sociedade civil para reivindicar do Governo e do Congresso Nacional a regulamentação dos recursos vinculados à saúde pública.
O movimento foi decisivo para os parlamentares pautarem a matéria e aprovarem, o que resultou na Lei Complementar nº 141, de 2012, que fixa normas gerais para a política de saúde, além de estabelecer regras de transparência, fiscalização e controle público e social. O texto aprovado contempla todas as sugestões propostas pela Presidente da ANTC acatadas pelo Deputado relator da matéria, com quem a representante colaborou durante todo período do processo legislativo.
EXPECTATIVA DA ANTC COM O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO AMERICANO
Dentre as expectativas com o programa de intercâmbio, a ANTC registrou no formulário junto entregue a Embaixada Americana o interesse de conhecer o funcionamento do Congresso Americano e a sua relação com o Government Accountability Office-GAO , instituição independente de controle externo que exerce função equivalente à do Tribunal de Contas da União no Brasil, além de ter interesse em saber como funciona o Congressional Budget Office - CBO (Escritório de Orçamento do Congresso Americano) .
A ANTC manifestou, ainda, interesse de conhecer a Security Exchange Commission (SEC) , órgão equivalente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Brasil, em especial no que tange ao programa de acordo de leniência e compliance . Trata-se de técnica de investigação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a partir da aprovação da polêmica Lei Anticorrupção em 2013. O Programa Whistleblower implementado pela SEC também desperta interesse de vários Auditores de Controle Externo, pois há discussões sobre a matéria no âmbito do Pacote de Medidas Anticorrupção apresentado pela sociedade e pelo Ministério Público Federal. O mesmo interesse se tem em relação à regulamentação do lobby no âmbito do direito americano.
A Embaixada registra, porém, que não há garantia de que a sugestão ou interesse manifestado pelos participantes seja contemplado pelo programa.
Fonte: Comunicação ANTC.
