SÃO PAULO. Na manhã da última quinta-feira (26), a Presidente e o Diretor de Defesa de Controle Externo da ANTC, Lucieni Pereira e Rodrigo Nonato, acompanhados dos Auditores de Controle Externo Alexandre Massaji, João Paulo Nogueira, ANderson Martins e André Faria, foram recebidos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Conselheiro Dimas Ramalho, e sua equipe técnica.
A reunião teve como propósito a troca de informações e experiências em prol do fortalecimento do controle externo e da valorização profissional dos Auditores de Controle Externo. Lucieni e Nonato expuseram para o Conselheiro e todos os demais presentes os fundamentos e objetivos estatutários da ANTC, ocasião em que destacaram a atuação apartidária da Associação Nacional no Congresso Nacional e demais Casas Legislativas visando à aprovação de propostas que têm por finalidade o fortalecimento do controle externo, o aperfeiçoamento da gestão pública e do controle social.
Foram citadas iniciativas tais como a mobilização para barrar a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 14, de 2011, apresentado e reapresentado para alterar a Lei da Ficha Limpa e condicionar a validade das decisões dos Tribunais de Contas ao crivo do Poder Judiciário para produzir reflexo no plano eleitoral.
"É inegável que a Ficha Limpa é um dos maiores patrimônios sociais, fruto da iniciativa popular, mas a Lei impõe desafios aos Tribunais de Contas que não podem ser mais remediados", disse Lucieni.
A lista que o TCE-SP encaminhou à Justiça Eleitoral tem mais de 2,5 mil nomes de gestores com contas julgadas irregulares, enquanto a lista do Tribunal de Contas da União (TCU) reúne mais de 6,5 mil nomes. A representante destacou que 86% dos casos de inelegibilidade declarados pela Justiça Eleitoral decorre da rejeição de contas, o que gera reações políticas no Congresso Nacional e questionamentos judiciais a partir de falhas processuais que decorrem da assimetria que existe no processo de controle externo.
Outro ponto ressaltado durante a audiência foram as ações da entidade nacional para impedir as indicações do ex-Senador Gim Argello para o cargo de Ministro do TCU e de Janete Riva para o cargo de Conselheira do TCE-MT, dentre outras iniciativas do gênero no âmbito de campanhas de 'conselheiro cidadão' realizadas pela sociedade civil. "Precisamos regulamentar claramente os critérios objetivos de avaliação dos atuais requisitos constitucionais que norteiam o ato complexo de indicação, escolha, nomeação e posse, pois isso evita confrontos entre os Tribunais de Contas e as Casas Legislativas quanto das indicações de candidatos para os cargos de Ministro e Conselheiro", frisou Lucieni.
Os representantes de classe também expuseram os principais pontos da PEC 40/2016, apresentada por um grupo de Senadores para estabelecer um padrão mínimo de funcionamento e fiscalização pelos 34 Tribunais de Contas do Brasil. Lucieni pediu o apoio de Dimas para aprovação da PEC, considerada essencial para as Cortes de Contas enfrentarem os desafios impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Ficha Limpa.
ANTC APRESENTA O PLEITO PARA COMPATIBILIZAR A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO COM AS FUNÇÕES DE AUDITORIA DE CONTROLE EXTERNO
Durante a audiência, Lucieni pediu o apoio do Conselheiro no sentido de propor mudança legislativa para alterar a denominação do cargo de Agente de Fiscalização para Auditor de Controle Externo, seguindo o exemplo de vários Tribunais de Contas que já adotaram tal nomenclatura.
Quanto ao aparente conflito com a denominação prevista no artigo 73, § 4º da Constituição de 1988, Lucieni esclareceu que a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON) já adotou para a classe a nova nomenclatura em leis da União e de vários Estados, de forma que não há óbice na alteração da denominação padronizada de Auditor de Controle Externo, cargo que deve congregar as atribuições finalísticas próprias da função de auditoria de controle externo (de investigação) que não se confunde com as funções judicantes assim definidas na Constituição para aqueles agentes de Estado.
Lucieni informou, ainda, que, na União, foi aprovada a Lei nº 12.811, de 2013, com a seguinte redação: "Art. 3º Os titulares do cargo de Auditor de que trata o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, os quais, nos termos do texto constitucional, substituem os Ministros e exercem as demais atribuições da judicatura, presidindo processos e relatando-os com proposta de decisão, segundo o que dispõe o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, também serão denominados Ministros-Substitutos."
Dimas se demonstrou aberto para analisar esse pleito da classe.
REAJUSTE SALARIAL E VALORIZAÇÃO
O Presidente Dimas falou das iniciativas adotadas em sua gestão à frente do TCE-SP. Destacou as medidas de ampliação da transparência da gestão do órgão e as iniciativas para a valorização dos Auditores de Controle Externo e demais servidores, tal como seu empenho para aprovar a revisão geral anual (RGA) e implementar o plano de carreira.
Lucieni e Nonato esclareceram que, embora a agenda remuneratória seja própria dos sindicatos, a ANTC tem entre os objetivos fundamentais o compromisso de defender a "valorização e a independência funcional do Auditor de Controle Externo no exercício das atribuições típicas do cargo, assegurando a instituição e efetividade de suas garantias e prerrogativas funcionais, assim como buscar um padrão remuneratório que garanta essa independência" e a "remuneração para o cargo de Auditor de Controle Externo condizente com a especialização, a responsabilidade e a complexidade das suas atribuições e ao princípio da paridade entre Auditores ativos e aposentados", conforme disposto no artigo 4º, inciso IV, alíneas 'g' e 'h' do Estatuto da entidade.
Dimas falou da viabilidade fiscal e do empenho da Presidência junto à Assembleia Legislativa de São Paulo no sentido de aprovar a Revisão Geral Anual (RGA), medida aguardada pelos servidores do TCE-SP e que a ANTC declarou total apoio.
APERFEIÇOAMENTO DO CONTROLE EXTERNO
No plano institucional, além das medidas de ampliação da transparência da gestão do Tribunal de Contas, Dimas ressaltou sua iniciativa de propor às Câmaras Municipais a aprovação de leis estabelecendo um prazo para o julgamento da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo, seguindo exemplo adotado pela Assembleia Legislativa de São Paulo e a proposta da PEC 40/2016, que prevê o prazo de 60 dias para o Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República, sob pena de trancar a pauta de votação.
Lucieni e Nonato parabenizaram o Conselheiro pelas iniciativas, que se demonstram alinhadas com a PEC 40/2016, e colocaram a Associação Nacional à disposição para apoiar os projetos que tenham o objetivo de fortalecer o controle externo nas três esferas de governo, assim como a transparência da gestão dos Tribunais de Contas e dos órgãos jurisdicionados.
AUDITORES SE REÚNEM PARA DISCUTIR PEC 40/2016
Após audiência com o Presidente Dimas, Lucieni e Nonato se reuniram com um grupo de Auditores de Controle Externo para conversar sobre a agenda de atuação da entidade em prol da classe, além de discutir os principais pontos da PEC 40/2016. O encontro ocorreu na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA).
Foto: ANTC
Os Auditores também almoçaram e se demonstraram confiantes na aprovação da PEC e na padronização nacional da denominação do cargo de AUditor de Controle Externo.
Foto: ANTC
Na noite do dia Anterior, o Conselheiro Dimas Ramalho, que já foi Procurador de Justiça, e Lucieni prestigiaram a abertura do 5º Congresso do Ministério Público Democrático (MPD), realizado na Cidade de São Paulo, para celebrar os 25 anos da entidade parceira da ANTC.
Foto: ANTC
Lucieni participou do Congresso do MPD na condição como expositora do Painel sobre "Controle do Ministério Público: Reflexões Críticas da Atuação das Corregedorias e do CNMP", ao lado do Corregedor-Geral do MPRS e Presidente do Colégio Nacional de Corregedores do Ministério Público (CNCGMP), Rubem Giugno Abruzzi, e do convidado especial Gustavo Ungaro, Ouvidor-Geral do Estado de São Paulo, que compuseram a Mesa presidida pelo Promotor de Justiça do MPMT e Conselheiro do CNMP, Marcelo Ferra de Carvalho. A ANTC é uma das entidades parceiras citadas no Livro "UM QUARTO DE SÉCULO DO MPD NO CONTEXTO HISTÓRICO NACIONAL" editado para celebrar o aniversário da entidade (pág. 104). Confira a reportagem!
REAJUSTE DOS SERVIDORES DO TCE-SP É APROVADO
Tal como prometido pelo Conselheiro, a RGA foi aprovada nesta terça-feira (30), o que está sendo comemorado pelo Auditores de Controle Externo e demais servidores da Casa.
A ANTC parabeniza o Conselheiro Dimas Ramalho pelo seu empenho para aprovação do reajuste, assim como agradece o apoio dos demais Conselheiros da Casa, dos representantes das entidades locais e os servidores que se engajaram para que a vitória fosse alcançada em momento de desafios de ordem fiscal por que passa o País.
A audiência com o Presidente do Tribunal teve ampla repercussão, com divulgação no Diário Oficial do Estado.
Capa Doe-tcesp-27-08-2016.
Fonte: Comunicação ANTC com informações do TCE-SP
