A Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, o Presidente e o Diretor de Defesa de Controle Externo da AUD-TCU, Marcelo Amaral e Nivaldo Dias Filhos, participaram de reunião no Palácio do Planalto na tarde de ontem (21/7).
Os representantes entregaram ao Chefe de Relações Institucionais do Palácio do Planalto, Rodrigo Rocha Laures, o Projeto de Lei nº 5.208, de 2015, e compartilharam a preocupação com o possível encaminhamento de um novo projeto de lei pelo Poder Executivo para disciplinar os acordos de leniência.
Segundo foi noticiado no site do Palácio do Planalto, o Ministério da Transparência concluiu o texto de um novo projeto que disciplina as regras dos acordos de leniência e encaminhou à Casa Civil em 23/6/2016.
As entidades querem discutir a matéria com o Poder Executivo antes do encaminhamento da proposta, de forma a evitar os desgastes causados pela Medida Provisória nº 703, de 2015, marcada por um grau elevado de controvérsias que pararam no Poder Judiciário e não foram resolvidas pelo Congresso Nacional até hoje.
Os representantes acreditam que a promoção de discussões e o entendimento entre as instituições e órgãos afetados antes do fechamento do texto, com a participação das Associações das diversas classes envolvidas, pode contribuir para o alcance de consenso em alguns pontos considerados muito polêmicos. Rodrigo se comprometeu a analisar a demanda e avaliar o melhor encaminhamento para o caso em questão.
A ANTC e a AUD-TCU também entregaram a PEC do Padrão Mínimo de autoria do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Durante a reunião os representantes ressaltaram a importância de padronizar o funcionamento das 34 Cortes de Contas como medida essencial para o controle efetivo e integrado da política fiscal em toda Federação.
Destacaram, ainda, as medidas efetivas constantes da proposta para conter as 'pautas-bombas' e novas 'pedaladas fiscais', além da fixação do prazo de 60 dias para o Congresso Nacional julgar as contas de Presidente da República. Rodrigo gostou das iniciativas que têm como padrinho o Professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Taveira Torres, e o Conselheiro do TCE-ES, Sebastião Carlos Ranna.
AÇÕES PREPARATÓRIAS PARA OLIMPÍADAS NO RIO DE JANEIRO
O Professor da Faculdade de Medicina da Unifersidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Diretor-Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ (HUCFF), Eduardo Côrtes, também participou da reunião, por seu um dos signatários do Projeto de Lei nº 5.208, de 2016.
Foto: ANTC
Além de defender a aprovação do PL nº 5.208, de 2015, Eduardo também compartilhou com Rodrigo a preocupação da Direção do Hospital com o risco de acidente com múltiplas vítimas durante as Olimpíadas no Rio de Janeiro. A preocupação ocorre porque, em caso de acidente com tais características, é necessário haver uma estrutura especial de atendimento em saúde que é plenamente viável nos hospitais de ensino de caráter geral, que dispõem de médicos de várias especialidades e condições de atender pacientes que necessitam de atendimento em diversas especialidades.
O Hospital recebeu emendas parlamentares da Bancada do Rio de Janeiro da ordem de R$ 19,6 milhões e está concluindo as obras que permitirão disponibilizar 22 leitos em CTI, os quais poderão ser reservados para eventual necessidade de urgência durante os Jogos.
O balanço foi apresentado em audiência pública de prestação de contas com os parlamentares da bancada do Rio de Janeiro e a comunidade do Hospital, e que também homenageou a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, e a Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) pela atuação visando à aprovação da PEC 1/2015, que destina recursos para saúde. Confira o Jornal do HUCFF!
A liberação dos leitos, todavia, esbarra na necessidade de contratar profissional de saúde para garantir o pleno funcionamento do setor de alta complexidade. Rodrigo se dispôs a ajudar no que fosse preciso para garantir o pleno funcionamento dos leitos de CTI durante os jogos das Olimpíadas no Rio de Janeiro.
HOSPITAIS DE ENSINO DEIXAM DE ATENDER POPULAÇÃO POR FALTA DE PESSOAL QUE TCU DENUNCIA HÁ MAIS DE DEZ ANOS
O HUCFF tem sido vítima de inaceitável política de asfixia do Governo Federal, que não inclui a dotação necessária no Anexo V da Lei Orçamentária para realização de concursos visando a substituição dos agentes terceirizados conforme determina a Constituição e tem exigido o TCU há mais de 10 anos.
A política de asfixia, qualificada de coação moral no Parecer do Procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira, que atua junto ao TCU (Acórdão TCU 3.463/2012-Plenário), decorre do fato de o hospital da UFRJ ser o único que não aderiu à EBSERH, por entender, corretamente, que a entrega da gestão do hospital de ensino para empresa de natureza privada alheia à estrutura da universidade autárquica afronta a autonomia e a indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão asseguradas no artigo 207 da Constituição.
Esse também é o entendimento do Procurador-Geral da República, do Ministério Público Federal, do Ministério Público de Contas junto ao TCU, assim como da ANTC e das Associações do Ministério Público de Contas (AMPCON) e do Ministério Público em Defesa da Saúde (AMPASA) que se manifestaram na ADI nº 4195, ajuizada pelo Procurador-Geral da República no Supremo Tribunal Federal.
A EBSERH, por ser empresa estatal dependente de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, está sujeita a todas as regras, limites e condições constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, não há razão para tratamento diferenciado, uma vez que tanto a EBSERH quanto os hospitais de ensino vinculados às universidades autárquicas precisam de autorização específica no Anexo V da Lei Orçamentária Anual para contratação de pessoal de qualquer natureza, inclusive para substituição de agentes terceirizados e vacâncias decorrentes de aposentadorias e falecimento.
Fonte: Comunicação ANTC.
