O otimismo da classe de Auditores de Controle Externo do Brasil com a PEC do Padrão Mínimo para os Tribunais de Contas é cada vez maior. O Projeto acaba de ganhar dois padrinhos de peso: o Conselheiro Sebastião Carlos Ranna, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e Heleno Taveira Torres, Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP). A escolha dos nomes dos padrinhos foi aprovada pelo Conselho de Representantes da ANTC.
Ranna é uma das expressões da meritocracia nos Tribunais de Contas. Foi Auditor de Controle Externo de carreira e Conselheiro Substituto também concursado. Porteriormente, foi indicado para o cargo de Conselheiro titular e quando ocupou a Presidência do TCE-ES encaminhou o Projeto que resultou na Lei Complementar nº 622, de 2012, considerada uma das referências mais avançadas em termos de lei orgânica da carreira do Auditor de Controle Externo, que no futuro poderá pautar as discussões e formulação de uma lei orgânica nacional para disciplinar a carreira de todos os Auditores de Controle Externo do Brasil. Confira a entrevista de Ranna sobre a importância das prerrogativas para o exercício das funções do Auditor de Controle Externo!
Heleno Torres é notoriamente reconhecido pela sua dedicação acadêmica e vasta experiência profissional com os mais complexo temas do Direito Público, em especial o Direito Financeiro, bem como pelo seu permanente compromisso com o aperfeiçoamento do sistema jurídico, cooperação com a Administração Pública e com a preservação das liberdades fundamentais na ordem econômica e jurídica do País. Considerada importante voz sobre temas da competência dos Tribunais de Contas, em maio deste ano, Heleno assinou com a ANTC e outros parceiros o Projeto de Lei nº 5.208, de 2016, para derrubar a MP da Leniência que afrontou de morte as competências constitucionais dos Tribunais de Contas. "O momento cobra engajamento com os valores constitucionais e as causas republicanas", declarou Heleno ao receber o convite para padrinho da PEC.
De autoria do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a PEC 40/2016 desperta o interesse de formadores de opinião. Apresentada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto despertou interesse pelo seu potencial de aperfeiçoar a governança dos Tribunais de Contas com custo fiscal zero.
Ranna e Heleno se dispuseram a participar dos debates sobre a proposta apresentada com a finalidade de estabelecer um padrão mínimo nacional para funcionamento dos 34 Tribunais de Contas do Brasil, cuja proposta tem impacto fiscal zero.
A proposta do padrão mínimo privilegia a meritocracia constitucional, a transparência e a integração entre os Tribunais de Contas, o Poder Legislativo, o Ministério Público e a sociedade. A iniciativa, de inestimável relevância, é fundamental para a eficiência da gestão, a defesa do patrimônio público e o desenvolvimento econômico e social.
Fonte: Comunicação ANTC.
