ANTC E AUD-TCU PARTICIPAM DE ATO EM APOIO ÀS DEZ MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E ENTREGAM ‘PEC DO PADRÃO MÍNIMO’ AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Na tarde desta terça-feira (19), o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) recebeu os representantes da AUD-TCU, Marcelo Amaral e Nivaldo Dias Filho, da ANTC, Lucieni Pereira, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, Humberto Jacques de Medeiros e Ângelo Vilela, e dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Roberto Veloso e Antônio José de Carvalho Araújo.

Confira a reportagem no Jornal das DEZ, da Globo News:

A Procuradoria-Geral da República foi representada pelos Procuradores da República Vladimir Aras e Ronaldo Queiroz, e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle por Rudinei Marques. O Vice-Presidente do Observatório Social do Brasil (OSB), Rodrigo Chia, e o Diretor de Mobilização do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), Everton Kischlat, representaram a sociedade civil no encontro.

Eleito na semana passada, Maia, recebeu os representantes para discutir a tramitação do Projeto de Lei nº 4.850, de 2016, que reúne as DEZ Medidas de Combate à Corrupção. “Esta é a primeira reunião que realizo nesta sala da Presidência”, declarou Maia. Durante o encontro, o Dia Internacional Contra a Corrupção (9 de dezembro) foi escolhido para ser um marco na tramitação do projeto.

O objetivo é fazer com que a proposta seja votada pela Câmara dos Deputados até essa data. O dia também comemoramos o aniversário de dois anos da AUD-TCU, que a entidade pretende festejar com a aprovação das DEZ Medidas. O relator, Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), declarou que não há risco de retrocessos nas conquistas alcançadas para o combate à corrupção.

Durante o evento, Maia falou da necessidade de aperfeiçoar os órgãos de controle, ocasião em que recebeu da ANTC e da AUD-TCU uma cópia da PEC nº 40, de 2016, apresentada por Ferraço (PSDB-ES) estabelecer o padrão mínimo para os Tribunais de Contas do Brasil.

Após a reunião, o relator e os representantes das entidades participaram da coletiva de imprensa.

A AJUFE priorizou os projetos que tratam do fim do foro privilegiado e da execução da pena após decisão de segundo grau. Roberto também destacou os riscos do Projeto de Lei 280/2016, que altera a Lei de Abuso de Autoridade, e pode comprometer não apenas a Operação Lava Jato, mas outras operações também.

Os Auditores de Controle Externo também podem ser afetados pela mudança legfislativa, por isso a ANTC e suas afiliadas participarão do Ato em Curitiba, no próximo dia 28, para protestar contra a proposta do Presidente do Congresso Nacional. Participe!

Saiba mais:
Câmara pode votar o PL das 10 Medidas até o dia 9 de dezembro.

Projeto de combate à corrupção terá tramitação mais rápida na Câmara

O Globo

CONHEÇA OS PRINCIPAIS AVANÇOS INSTITUCIONAIS
COM A APROVAÇÃO DA PEC 40/2016

1. Previsão do código nacional do processo de controle externo por lei ordinária específica;

2. Previsão da lei orgânica nacional para o TCU e os 33 Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, por meio de lei complementar federal;

3. Previsão da auditoria de controle externo, órgão de instrução de caráter permanente na estrutura do Tribunal de Contas, cujo dirigente máximo deve ser escolhido, pelo Presidente do Tribunal, dentre os Auditores de Controle Externo de carreira, observada a participação da respectiva classe;

4. Prevê mecanismo para aumentar a integração entre o Tribunal de Contas e o Congresso Nacional com vistas a aperfeiçoar o controle da política fiscal. Para tanto, foi previsto sistema eletrônico para compartilhamento da avaliação pelo Tribunal do resultado das metas fiscais com a Comissão Mista de Orçamento, as Consultorias Institucionais da Câmara e Senado que assessoram a CMO e o Ministério Público, de forma a evitar novas ‘pedaladas fiscais’;

5. Aperfeiçoamento do controle, pelo Congresso Nacional, da adequação orçamentária e financeira de todas as propostas legislativas, inclusive emendas constitucionais que gerem despesas de caráter continuado, evitando as ‘pautas bombas’ que se tornaram frequentes nos últimos anos;

6. Fixação de prazo de 60 dias para o Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República, sob pena de trancar a pauta do Congresso, tal como ocorre com as medidas provisórias;

7. Previsão do Portal Nacional dos Tribunais de Contas, que reunirá as informações de controle externo, disciplinares e de gestão administrativa e financeira das 34 Cortes de Contas, de forma padronizada, conferindo maior transparência e visibilidade para os cidadãos.


Saiba mais:
Senado apresenta PEC do Padrão Mínimo para Tribunais de Contas.

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Fonte: Comunicação ANTC.