BRASÍLIA. Na manhã de ontem (14/7), a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, e o Diretor de Defesa de Controle Externo da AUD-TCU, Nivaldo Dias Filho, se reuniram com o Presidente e o Diretor de Assuntos Jurídicos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), os Juízes Federais Roberto Carvalho Veloso e Alexandre Vidigal de Oliveira, respectivamente.
O encontro ocorreu na sede da entidade, em Brasília, e teve por finalidade discutir os riscos verificados no Projeto de Lei sobre Abuso de Autoridade, em tramitação no Senado Federal, e que vem causando muita polêmica. A AJUFE lançou a petição online no site da AVAAZ e já coletou mais de 38 mil assinaturas. A ANTC e a AUD-TCU manifestaram apoio à Campanha da AJUFE, o que foi agradecido pelos representantes dos Magistrados Federais.
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A AUD-TCU foi procurada por vários Auditores de Controle Externo preocupados com a possibilidade de as atividades de auditoria e inspeção serem alcançadas pela proposta, que prevê pena de reclusão para obtenção de provas, durante a investigação, por meios ilícitos, e investigações iniciadas sem justa causa fundamentada.
A preocupação se justifica porque os Auditores se valem de documentos compartilhados pelo Ministério Público Federal obtidos no âmbito da Operação Lava Jato. Procuradores da República têm apontado os riscos da proposta, que prevê ação criminal privada contra investigadores, o que pode estimular o uso dessas ações como forma de coação, inibição e vingança em face das fiscalizações regulares realizadas pelo Estado.
"O TCU privilegia o princípio da verdade material em seus processos. Por isso, é possível que uma eventual evidência considerada inválida judicialmente possa vir a formar a convicção do julgamento na esfera de controle externo de forma independente pelo Tribunal, declarou um dos Auditores com preocupação. "Caso o PL seja aprovado, veremos um constrangimento cada vez maior pairando sobre as auditorias de conformidade", disse outro Auditor que procurou a ANTC e a AUD-TCU.
PROGRAMA WHISTLEBLOWER
Outro tema da agenda foi o anteprojeto que vem sendo discutido no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) sobre o Programa de Whistleblower, que será chamado na legislação de ''reportante', instrumento que prevê premiação pela colaboração, com base em valores recuperados decorrentes de atos de fraudes públicas e corrupção e também percentual das multas que forem aplicadas. Clique aqui e saiba mais!
ACORDO DE LENIÊNCIA
Durante a reunião também foram discutidas estratégias para aprovação do Projeto de Lei nº 5.208, de 2016, elaborado por Auditores, Procuradores, Promotores, Magistrados, Conselheiros, Ministros e Conselheiros-Substitutos, Acadêmicos, outros especialistas e representantes da sociedade civil. Em maio, a AJUFE emitiu Nota Pública em apoio ao PL de iniciativa da sociedade civil.
A ANTC, AUD-TCU e AJUFE vão organizar um whorkshop para debater item a item da proposta com outras entidades que representam Procuradores e Promotores, além de acadêmicos. O evento será realizado na sede da AJUFE, em Brasília.
ANTC E AUD-TCU SE REÚNEM COM COORDENADOR DE 5ª CÂMARA DE COMBATE À CORRUPÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA E VICE-PRESIDENTE DA ANPR
Na semana passada, Lucieni e Nivaldo também se reuniram com o Coordenador da 5ª Câmara de Combate à Corrupção da Procuradoria-Geral da República, o Subprocurador-Geral da República Marcelo Moscogliato, e a Secretária-Executiva da Câmara, a Procuradora da República Renata Baptista. A finalidade da reunião foi discutir os termos do PL nº 5.208, de 2016, e buscar o apoio da Procuradoria-Geral da República.
Foto: ANTC
A proposta, elaborada de forma coletiva, conta com 25 signatários, dentre Acadêmicos, tais como os Professores Heleno Taveira Torres, Modesto Carvalhosa, José Gabriel Assis de Almeida, Marilda Rosado, Geraldo Tadeu Monteiro, Clarissa Brandão e Valter Shuenquener (Juiz Federal e Membro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP), especialistas da Magistratura, do Ministério Público e Tribunais de Contas, além de representantes da sociedade civil a exemplo da Associação Contas Abertas, da A Voz do Cidadão e do Instituto Não Aceito Corrupção.
Também participou da reunião o Subprocurador-Geral da República e Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Humberto Jacques de Medeiros.
Marcelo ficou de avaliar o texto do Projeto e realizar nova reunião com os representantes da ANTC, AUD-TCU e ANPR. Em 2013, a 5ª Câmara emitiu Nota Técnica em apoio ao anteprojeto de lei elaborado pela ANTC para aperfeiçoar a Lei Complementar nº 141, de 2012, que regulamenta as finanças da saúde pública.
Fonte: Comunicação ANTC.
