1 Ano da ANTC

Há exatamente um ano, um grupo de auditores de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, movido pelos valores supremos que fundamentam a República Federativa do Brasil, reuniu-se no Auditório do TCU, em Brasília, para, no exercício da cidadania, organizar os auditores de controle externo do Brasil e norteá-los em atuação associativa nacional, visando ao aperfeiçoamento do controle externo brasileiro em benefício da sociedade.

Nascia, assim, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), entidade de classe de âmbito nacional fundada com o objetivo de promover o aperfeiçoamento contínuo do Órgão de Fiscalização e Instrução dos Tribunais de Contas e a valorização dos auditores de controle externo, para que as Cortes de Contas tenham melhores condições de atender adequadamente as necessidades e expectativas sociais de efetivo controle externo da administração pública.

Temos muitas razões para celebrar este primeiro aniversário da ANTC. Graças a inúmeros esforços de toda Diretoria da ANTC, foi um período de resultados significativos que evidenciam a grandiosidade e a relevância do auditor de controle externo para o Estado brasileiro.

Para marcar as comemorações e materializar os fundamentos e objetivos estatutários, a ANTC presenteou a classe com a formulação de proposta de anteprojeto de lei que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal do Órgão de Fiscalização e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por meio do qual propõe, dentre várias medidas em prol do fortalecimento do controle externo, a criação do cargo efetivo de auditor de controle externo.

A proposta foi entregue ao presidente do TCE-AL, conselheiro Cícero Amélio, durante audiência realizada na manhã desta sexta-feira (9/8), na sede do Tribunal Alagoano, por meio do Ofício ANTC-PR nº 20, de 2013 (anexo). A presidente da ANTC, Lucieni Pereira, foi acompanhada pelo procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE-AL, Rodrigo Siqueira Cavalcante.

O objetivo é abrir o debate sobre a estrutura mínima de organização e funcionamento do Órgão de Fiscalização e Instrução dos Tribunais de Contas, para posterior encaminhamento de proposta à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.

O pleito da ANTC foi apresentado pela diretora de Defesa de Controle Externo, Glória Merola, quando o conselheiro Cícero Amélio e as representantes de classe participaram de audiência com o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, e o presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas, em junho passado.

Durante a audiência de ontem, Lucieni também falou da preocupação com as propostas de mordaça ao TCU e aos auditores de controle externo, assim como processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) que poderão reduzir as competências dos 34 Tribunais de Contas do Brasil.

O conselheiro-presidente demonstrou preocupação com os riscos apresentados e se dispôs a entrar na luta contra qualquer proposta de mordaça ou de redução das competências dos Tribunais de Contas.

CONTEÚDO DO ANTEPROJETO DE LEI ALAGOANO

Para além da criação e definição das atribuições do cargo de auditor de controle externo, o anteprojeto de lei ressalta a independência funcional, a inviolabilidade do auditor pelos seus atos e manifestações no exercício da função, assim como seus deveres e prerrogativas funcionais.

O cargo deverá ser preenchido por concurso público para o exercício da titularidade das atividades exclusivas de Estado relativas à coordenação e à execução de auditorias, inspeções, instruções e demais atribuições finalísticas de controle externo a cargo do Órgão de Fiscalização e Instrução do Tribunal.

O anteprojeto de lei prevê, ainda, regras para concurso público e investidura no cargo de auditor de controle externo, o qual deverá ser remunerado por subsídio e as funções de confiança não poderão ultrapassar 20% do maior subsídio.

Para evitar os atuais questionamentos de decisões dos Tribunais de Contas, de modo a fugir do rigor da Lei da Ficha Limpa inclusive, propõe-se vedação expressa do exercício das atribuições finalísticas de controle externo por ocupantes de cargo em comissão, servidores cedidos por qualquer dos Poderes e até mesmo agentes terceirizados, bem como de qualquer hipótese de transposição, ascensão, transferência ou práticas assemelhadas de desvio de função que a Constituição de 1988 proibiu.

De acordo com a proposta, fica assegurada a ampla divulgação em meios eletrônicos das instruções e relatórios do auditor de controle externo pelo menos a partir da publicação da correspondente decisão do Tribunal, já que ainda não há consenso entre os Tribunais de Contas acerca da divulgação de tais documentos com base na Lei de Acesso à Informação.

A meritocracia e a democratização das indicações para funções de confiança no âmbito do Órgão de Fiscalização e Instrução também foram homenageadas, com a institucionalização de boas práticas verificadas em alguns Tribunais de Contas estaduais.

AÇÃO EM PARCERIA MARCA SEMANA DE COMEMORAÇÕES

A semana de comemoração também foi marcada por mais uma ação de parceria das entidades nacionais em prol do fortalecimento do controle externo.

Na sexta-feira, foi protocolada, com o endosso dos representantes da AUDICON, AMPCON e ANTC, Representação do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás contra a violação das prerrogativas constitucionais dos conselheiros-substitutos de exercerem a função de judicatura tal como dispõe o § 4º do artigo 73 da Constituição da República.

A Diretoria da ANTC agradece a todos os membros do Ministério Público de Contas que ajudaram a viabilizar a audiência com o presidente do TCE-AL e que também atuam em parceria com a Associação Nacional dos Auditores. Esperamos que essas parcerias possam render bons frutos para o controle externo brasileiro.

NOVO SITE DA ANTC

Para comemorar este primeiro ano de aniversário, a ANTC acaba de lançar o novo site da entidade para otimizar a comunicação com os auditores de controle externo.

Essas são apenas algumas das novidades que a ANTC preparou para você nesta semana de comemoração. Parabéns aos auditores de controle externo que fazem a história deste País!

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