BRASÍLIA. Na noite da última quarta-feira (8/6), os representantes da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) e da ANTC, Nivaldo Dias Filho, Lucieni Pereira, Diógenes Faria, Francisco Gominho, foram recebidos pelo Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) para tratar de assuntos do interesse do controle externo, dentre eles a redação dada ao artigo 65 do Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) nº 229, de 2009, relatado pelo Senador no dia anterior (7/6).
O Projeto, apresentado em 2009 pelo Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), visa regulamentar o artigo 165, § 9º da Constituição em substituição à Lei nº 4.320, de 1964. A proposta original foi apresentada para estabelecer normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, alterar dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dentre outras medidas. Lucieni foi uma das colaboradoras da equipe que assessorou o autor em 2009, em especial no que se refere ao aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aprovada a proposta do texto substitutivo no Senado, Lucieni imediatamente fez contato com o Assessor do relator, Pedro Jucá, sobre os problemas de inconstitucionalidade do artigo 65. Pedro se comprometeu levar o problema para Ferraço, que atuou prontamente para corrigir o erro de redação junto à Mesa antes do envio da matéria para Câmara dos Deputados. A retificação deve ocorrer até a próxima quarta-feira (15).
O dispositivo em questão e outras passagens do Projeto de Lei merecem aperfeiçoamentos, o que a AUD-TCU, em conjunto com a ANTC e suas afiliadas nos Estados, fará no âmbito da Câmara dos Deputados.
Defensor do controle externo brasileiro, o Senador Ferraço sempre esteve aberto ao diálogo tanto com os TRibunais de Contas quanto com a a ANTC, tendo participado do Seminário realizado pelas entidades de classe, em março de 2015, para discutir os acordos de leniência no auditório do Tribunal de Contas da União..
Ferraço também se colocou à disposição para colaborar com a articulação na Câmara dos Deputados de forma a garantir outras correções que já estão sendo mapeadas pela ANTC, que pretende formar um Grupo de Estudo com Auditores de Controle Externo voluntários que se disponham a colaborar com o diagnóstico dos pontos críticos do texto aprovado pelo Senado e formulação de propostas alternativas.
A ANTC compreende que o processo legislativo tem muitos desafios. Esses desafios aumentam quando se trata de matéria complexa como são as questões atinentes às finanças públicas, que constituem normas gerais para toda Federação, sendo por vezes antagônicos os interesses.
Por essa razão, a Associação Nacional aposta no diálogo direto com os parlamentares que têm maior influência na tramitação do Projeto, com os demais Tribunais de Contas do Brasil e especialistas formadores de opinião que atuam em parceria com a ANTC.
Fonte: Comunicação ANTC com informações da AUD-TCU.
