Na última quarta-feira (8/6), o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Claudio Lamachia, convidou os representantes da ANTC, da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) e da Associação do Ministério Público de Contas (AMPCON), Lucieni Pereira, Marcelo Amaral e Nivaldo Dias Filho, e Diogo Ringenberg para uma reunião na sede do Conselho em Brasília. Lamachia quer o apoio da ANTC, AUD-TCU e AMPCON para traçar um plano de ação com vistas ao alcance de maior transparência dos financiamentos concedidos pelo BNDES com recursos públicos do Tesouro Nacional. O Auditor de Controle Externo do TCE-PE e Vice-Presidente Nacional da ANTC, Francisco Gominho, também participou da reunião.
Em 2015, as entidades formalizaram pedido para que o CFOAB atuasse no Supremo Tribunal Federal em defesa das competências do Tribunal de Contas da União para realizar a fiscalização no BNDES por solicitação da Câmara dos Deputados. Em atendimento ao pleito das entidades, o Conselho distribuiu memoriais junto aos Ministros do STF, que decidiu pelo afastamento do sigilo bancário alegado pelo BNDES para negar as informações requeridas pelo TCU. A ANTC e a AMPCON também denunciaram a falta de transparência dos financiamentos do BNDES em audiência pública no Senado Federal.
A nova parceria com o CFOAB visa, ainda, buscar meios para ampliar a transparência dos benefícios fiscais concedidos pela União, Estados e Municípios. Diogo ressaltou a importância de a sociedade civil exigir a transparência dos benefícios tributários concedidos pelos Estados e Municípios, que hoje são uma verdadeira “caixa-preta”.
Em 2014, a previsão de benefícios concedidos pela União foi de R$ 302,3 bilhões. O parecer prévio da prestação de contas da Presidente da República de 2013 evidencia o impacto da política de desoneração, um dos pilares da matriz econômica adotada pelo Governo Federal nos últimos anos. Essa é uma política que afeta diretamente as finanças dos Estados e Municípios, que deixam de receber parcelas substanciais, conforme se verifica do parecer prévio de 2013 (página 201):
“A ANTC não se opõe aos benefícios fiscais, até porque se trata de instituto com previsão constitucional e na LRF. O problema é que, embora gerem impactos significativos nas finanças públicas, os benefícios, em valores crescentes, são concedidos pela União, Estados e Municípios para grupos econômicos sem nenhuma transparência, o que não é republicano”, destacou Lucieni.
Em 2013, reportagem do Valor Econômico (8/4) destacou que setores beneficiados pela política de desoneração são responsáveis por um faturamento bruto anual no mercado inmterno de R$ 1,9 trilhão, valor equivalente a 50% do Produto Interno Bruto (PIB) do País, antes dos impostos. O especialista Mansueto Almeida, ouvido pela reportagem do Valor, já alertava que não havia espaço fiscal suficiente para suportar o benefício tributário. Ele se referiu não só às desonerações de folha, mas também às medidas de incentivo ao consumo.
Para Nivaldo, a falta de transparência dos grupos econômicos contemplados pelos benefícios cria um ambiente propício para direcionamentos no procedimento licitatório, além de desvios e corrupção. Marcelo e Gominho lembraram que há estudos que apontam uma relação entre financiamento de campanha e acesso aos financiamentos subsidiados pelo BNDES.
A conclusão e o cálculo - fruto de um exercício matemático feito com base nas informações de 289 companhias abertas e da Justiça Eleitoral - fazem parte de um estudo realizado por quatro pesquisadores da área de administração: os professores Sérgio Lazzarini (Insper), Aldo Musacchio (Harvard), Rodrigo Bandeira-de-Melo (Fundação Getúlio Vargas) e Rosilene Marcon (Univali).
Segundo a entrevista, o objetivo dos pesquisadores foi lançar a discussão sobre dúvidas que com frequência rondam o BNDES, dono do cofre mais cobiçado pelos empresários do País: as conexões políticas das empresas influem nas decisões do banco? A instituição funciona como hospital de empresas em dificuldades? O banco aplica seus recursos com eficiência? A estratégia de criar "campeões nacionais" ajuda no desenvolvimento do País?
Dada a relevância e complexidade do tema, a OAB pediu o apoio das entidades para realizar um colóquio ou oficina com especialistas, de forma a ampliar e aprofundar o debate sobre a matéria e traçar novas estratégias de atuação.
Fonte: Comunicação ANTC, com informações do Valor Econômico e Estadão.
