RIO DE JANEIRO. Na manhã desta segunda-feira (30), a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, a Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS-SC) e o Deputado Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ) foram homenageados durante audiência pública do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (HUCFF/UFRJ) realizada para prestar contas para os integrantes da Bancada parlamentar do Rio de Janeiro no Congresso Nacional. Os servidores do Hospital compareceram ao evento e lotaram o auditório. Confira a reportagem!
Fotos: Imprensa HUCFF/UFRJ
O Professor e Diretor-Geral do HUCFF, Dr. Eduardo Côrtes, apresentou a atual situação do hospital, o cenário financeiro e expôs, com detalhe, a aplicação das emendas de bancada e individuais em investimento e custeio no hospital. “Qualquer ajuda para nós é importante, porque vai reverter em melhorias para os pacientes para o processo de formação acadêmica dos profissionais de saúde”, disse. “Esse é um hospital que atende a população mais carente, os usuários do SUS. Eles merecem o melhor que o Estado pode lhes oferecer”, completou.
Estavam presentes na audiência pública os seguintes parlamentares da Bancada do Rio de Janeiro: Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e os Deputados Federais Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Hugo Leal (PSB-RJ), Rosângela Gomes, Chico D’Angelo (PT-RJ), Áureo Lídio (SD-RJ) e a Deputada Carmen Zanotto (PPS) de Santa Catarina.
O motivo da homenagem deve-se à atuação da ANTC junto ao Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e aos Deputados da Comissão Especial que apreciou a Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 2015, apresentada para corrigir as distorções do mínimo constitucional com saúde aplicado pela União. Zanotto foi relatora da PEC e Serfiotis Vice-Presidente da Comissão Especial.
Pela proposta elaborada pela ANTC, Assessores do Senador Crivella e Consultores da Câmara e do Senado, 50% das emendas parlamentares impositivas poderão ser aplicadas não apenas em ações e serviços públicos de saúde para fins do conceito previsto na Lei Complementar nº 141, de 2012, mas também em ações dos 45 hospitais de ensino federais e unidades de saúde do sistema prisional, que integram as políticas de educação e segurança pública respectivamente. Com isso, garante-se mais recursos para saúde pública. Reveja a atuação da ANTC!
Foto: Imprensa HUCFF/UFRJ
Crivella elogiou a iniciativa da Direção do HUCFF de prestar contas aos Congressistas e à sociedade civil acerca da destinação dos recursos das emendas parlamentares. Além disso, o Senador ressaltou a colaboração da ANTC na formulação da proposta que ele intercedeu junto relatora, Deputada Carmen Zanotto, que a acolheu na íntegra, horas antes da apreciação da matéria na Comissão Especial.
A proposta já foi apreciada em primeiro turno do Plenário da Câmara dos Deputados e teve 402 votos pela aprovação e apenas 2 votos contrários, o que demonstra o compromisso dos Deputados com a matéria.
HUGO LEAL FALA DA IMPORTÂNCIA DO PROJETO
PARA REGULAR ACORDOS DE LENIÊNCIA
O Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), líder da Bancada do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados, prestigiou o evento e reiterou a importância dessa prestação de contas da destinação dos recursos das emendas parlamentares.
Foto: Imprensa HUCFF/UFRJ
“Em 2010, parlamentares da Bancada do Rio destinaram R$ 10 milhões para melhorar a estrutura do HUCFF para melhor atender os pacientes e os recursos das emendas foram utilizados para implodir parte do prédio do Fundão”, lembrou Leal. “É importante que os parlamentares saibam como os recursos das emendas foram aplicados”, completou.
Leal também ressaltou a essencialidade do trabalho dos Auditores de Controle Externo para a melhoria da gestão e para o Congresso Nacional. “Quero destacar que o TCU não pune apenas, ele também faz um importante trabalho pedagógico para os gestores, além de colaborar com o Congresso Nacional na formulação de leis”, frisou em seu discurso.
O Deputado destacou, ainda, a colaboração da ANTC na elaboração do Projeto de Lei nº 5.208, de 2016, que ele apresentou com outros Deputados para barrar a MP da Leniência.
CARMEN ZANOTTO É HOMENAGEADA POR BENEFICIAR HOSPITAIS DE ENSINO COM EMENDAS PARLAMENTARES OBRIGATÓRIAS
Zanotto foi a grande homenageada por relatar a PEC nº 1, de 2015, que garante mais recursos para saúde, além de contemplar os hospitais de ensino e unidades de saúde do sistema prisional no rol de ações que podem ser receber recursos dos 50% das emendas parlamentares de execução obrigatória vinculada à ações de saúde em sentido amplo.
Foto: Perfil da Deputada Carmen Zanotto
A Deputada disse que seu compromisso com os hospitais de ensino é histórico, pois é indiscutível a importância da formação acadêmica de qualidade dos profissionais de saúde para a excelência da prestação dos serviços de média e alta complexidade à população.
Zanotto também foi autora de uma das emendas que resultou na Lei que fixa o prazo de 60 dias para atendimento a pacientes com câncer na rede pública. Durante o evento, a quis saber se o TCU realizou algum trabalho após o que resultou na edição da Lei dos 60 Dias. Lucieni informou que além da decisão referente à Auditoria Operacional sobre Política Nacional de Atenção Oncológica (Acórdão 2.843/2011-Plenário), o TCU fez um monitoramento que resultou no Acórdão 2.577/2014-Plenário. “As fiscalizações do TCU são fundamentais para orientar o Congresso Nacional na formulação das leis que podem aperfeiçoar as políticas públicas”, disse Zanotto.
RELATOR DO PLANO DE CARREIRA DO TCU
PRESTIGIA AUDIÊNCIA QUE HOMENAGEOU À ANTC
O Deputado Áureo (SD-RJ), que também é relator do Plano de Carreira dos servidores do TCU, participou da audiência e falou da importância de eventos desse tipo para demonstrar como é aplicado o dinheiro das emendas parlamentares.
Fotos: Imprensa HUCFF/UFRJ
“O HUCFF é um patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, ele é o hospital de referência da Baixada Fluminense, terá todo o apoio da nossa Bancada”, declarou Áureo. O Deputado ressaltou, ainda, o compromisso que a ANTC demonstra na defesa das políticas essenciais de educação e saúde no Congresso Nacional. “Quem ajuda a saúde pública tem o meu apoio no Congresso Nacional”, disse Áureo.
ANTC CRITICA POLÍTICA DE ‘ASFIXIA ORÇAMENTÁRIA’
DE HOSPITAIS QUE NÃO ADERIRAM EBSERH
Lucieni agradeceu a homenagem e destacou o compromisso da classe de Auditores de Controle Externo do Brasil com a defesa das políticas públicas essenciais para a cidadania.
Durante seu discurso, a representante de classe criticou a política de ‘asfixia orçamentária’ do Poder Executivo em relação aos hospitais de ensino que não aceitaram entregar sua gestão para EBSERH - empresa pública criada para realizar a gestão dos hospitais de ensino, cuja constitucionalidade é questionada pela Procuradoria-Geral da República em ação direta de inconstitucionalidade e ação civil pública.
“Quem sofre com essa política de asfixia orçamentária do Governo Federal é a população do Rio, que merece isonomia na destinação dos recursos do orçamento da União”, disse Lucieni mediante aplausos dos acadêmicos, servidores, alunos e parlamentares. “Essa política ilegítima deve ser denunciada ao Ministério Público, ao Judiciário e ao Congresso Nacional”, completou a classista.
Lucieni esclareceu que tanto a EBSERH, que é uma empresa estatal dependente de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, quanto a Universidade autárquica (HUCFF/UFRJ) devem cumprir as mesmas condições exigidas pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal para realizar concurso público, sendo a principal delas a necessidade de autorização prévia mediante dotação orçamentária no Anexo V da Lei Orçamentária da União, sem a qual a contratação de pessoal pode ser considerada irregular. Em 2014, a ANTC também participou de audiência pública no HUCFF.
“Por se tratar de empresa estatal dependente, as contratações feitas pela EBSERH devem se sujeitar ao teto constitucional, aos limites de pessoal e demais regras fixadas pela LRF e nas leis de orçamento”, lembrou Lucieni.
Os servidores agradeceram o empenho da Associação Nacional na defesa da PEC nº 1, de 2015, e do Projeto de Lei 5.208, de 2016, que garante que 50% dos recursos das multas aplicadas a empresas com base na Lei Anticorrupção sejam destinados para educação, saúde, ciência e tecnologia e outras ações contempladas pela Lei do Fundo Social.
ANTC DEFENDE QUE O GOVERNO TEMER TRANSFORME EBSERH EM FUNDAÇÃO PÚBLICA DE APOIO À GESTÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO COM FOCO EM RESULTADO DOS 45 HOSPITAIS DE ENSINO FEDERAIS
Para a Presidente da ANTC, a solução para resolver o problema jurídico decorrente da criação da EBSERH é transformar a empresa federal em uma fundação pública de apoio à gestão dos 45 hospitais de ensino, avaliação e monitoramento com foco para resultado na prestação dos serviços de saúde realizados no âmbito do SUS. Defende, ainda, a edição de um estatuto jurídico para esses hospitais híbridos que aplicam recursos vinculados aos mínimos de educação e saúde.
Na visão de Lucieni, a fundação deve ser criada sob a forma de uma entidade de natureza pública vinculada ao Ministério da Educação para realizar a supervisão ministerial nos termos do Decreto-Lei nº 200, de 1967, sem prejuízo da autonomia constitucional assegurada às Universidades autárquicas, o que abrange os hospitais de ensino.
O objetivo é que a fundação de apoio à gestão dos HUs atue à semelhança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), criado a título de autarquia federal. “Deve-se garantir um padrão mínimo de funcionamento e dos resultados dos hospitais de ensino federais no País”, frisou Lucieni, que se dispôs a fazer esse debate no Congresso Nacional.
Fonte: Comunicação ANTC.
