BRASÍLIA. Na manhã desta terça-feira (10), Deputados do PPS, PSB e do DEM protocolaram o Projeto de Lei nº 5208, de 2016 para regulamentar os acordos de leniência em contraponto ao texto da Medida Provisória nº 703, de 2015, também conhecida como MP da Leniência. A proposta, elaborada por um grupo de notáveis e especialistas, foi entregue ao Presidente do Congresso Nacional e ao Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) na semana passada em ato público realizado na Câmara dos Deputados. Reveja a reportagem!
O Projeto foi apresentado pelos Líderes Rubens Bueno (PPS) e Pauderney Avelino (DEM) e pelos Deputados Raul Jungmann, Arnaldo Jordy (PPS-PA), Efraim Filho (DEM-PB), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Marcos Rogério (DEM-RO), Mendetta (DEM-MS) e Hugo Leal (PSB-RJ). O texto foi recebido pelo Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Sílvio Avelino da Silva, que protocolou de pronto.
A entrega oficial contou com a presenta da Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, do Presidente e do Diretor de Defesa de Controle Externo da AUD-TCU, os Auditores do TCU Marcelo Amaral e Nivaldo Dias Filho, do Presidente da AUDICON, Ministro Substituto Marcos Bemquerer, do Presidente da ATRICON, Conselheiro Valdecir Pascoal, do Secretário-Geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, dos Representantes do Movimento Brasil Livre (MBL), Lúcia Ottoni e Ricardo Hororato, do Diretor-Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Professor Eduardo Côrtes, e diversos Auditores de Controle Externo do TCU que comparecerem para apoiar a iniciativa. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) manifestou apoio ao Projeto de Lei por meio de Nota Pública.
Em coletiva de imprensa, o Deputado Raul Jugmann destacou que a Medida Provisória (MP) 703/15, que modificou as regras para acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades, é inconstitucional. Além disso, não traz segurança jurídica aos acordos de leniência.
Fotos: Robson Gonçalves (Liderança do PPS)
Segundo Jungmann, a Advocacia Pública, o Ministério Público e o Judiciário devem fazer parte dessa celebração de acordos, não sendo possível permitir que mais de 11 mil órgãos de controle interno celebrem acordos isoladamente. “O relatório do Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) não pode ser aprovado hoje, porque atrapalha os trabalhos da Operação Lava-jato”, afirmou.
Já o Deputado Pauderney Avelino afirmou que o Projeto busca trazer segurança jurídica para os acordos de leniência e para as empresas, além de harmonizar as competências dos órgãos de controle previstos constitucionalmente. Ele defendeu que os Deputados deixem a MP perder o prazo de validade, o que acontece no dia 29 desse mês. “Não vamos deixar votar, é um atentado à luta contra a corrupção”, disse.
Em coletiva, Gil Castello Branco defendeu que o Ministério Público participe da celebração dos acordos, porque só o MP pode dizer se a contribuição das empresas pode ajudar ou não as investigações. “Pelas delações premiadas, existe a possibilidade de ter havido interferência da presidente da República nas investigações. Como órgãos ligados à Presidência poderiam celebrar esses acordos?”, questionou.
Lucieni, Bemquerer e Valdecir Pascoal também concederam entrevistas e defenderam as competências dos Tribunais de Contas, a participação do Ministério Público, a homologação judicial dos acordos de leniência e a democratização dos recursos das multas aplicadas com base na Lei Anticorrupção, que devem ser destinados às ações contempladas pelo Fundo Social (educação, saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia, esporte, dentre outras), além de ações de fortalecimento da gestão e controle social (artigo 30-C do Projeto).
O relatório da Comissão Mista que analisa a MP 703/2015, previsto para ser votado hoje, não foi apreciado. O Presidente da Comissão admitiu que a MP da Leniência 'morreu', sem condições de ser votada. As declarações foram publicadas no site do G1.com. O Projeto elaborado pela sociedade civil, que já conta com apoio da AJUFE, torna-se a principal referência para orientar o debate no Congresso Nacional.
A ANTC agradece a todos os signatários da proposta coletiva da sociedade civil, aos presentes no ato realizado na manhã de hoje, assim como aos Parlamentares que apoiaram a iniciativa da sociedade. Aproveita a oportunidade para fazer um agradecimento especial à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e aoTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) pela realização do Seminário sobre Acordos de Leniência, que permitiu a troca de ideias e união de esforços em torno dessa proposta que tramita na Câmara dos Deputados e já produz efeitos positivos, com o compromisso dos Parlamentares em barrar a aprovação da MP da Leniência.
Confira também a reportagem da Agência Câmara e a notícia da Associação Contas Abertas. A reportagem completa você pode acompanhar no Jornal Nacional e no Programa Câmara Agora.
Fonte: Comunicação ANTC com informações da Agência Câmara.
