Proposta coletiva da sociedade civil harmoniza competências constitucionais dos órgãos de controle, garante segurança jurídica aos acordos de leniência celebrados com as pessoas jurídicas infratoras, preserva empregos e democratiza destinação dos recursos das multas arrecadadas em razão da Lei Anticorrupção
BRASÍLIA. O Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reuniu nesta quarta-feira (4), com o Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) que pediu apoio na tramitação de uma legislação mais eficiente para tratar de Acordo de Leniência.
A proposta foi elaborada por um grupo formado por Juristas, Auditores de Controle Externo, Magistrados, membros do Ministério Público, Acadêmicos e representantes de organizações da sociedade civil. Segundo Jungmann, o projeto visa aumentar a segurança jurídica dos acordos de leniência, harmonizar as competências constitucionais dos órgãos de controle, preservar os empregos e democratizar a aplicação dos recursos das multas aplicadas às pessoas jurídicas infratoras.
O texto prevê que o Ministério Público possa fazer os acordos de leniência isoladamente ou em conjunto com a União ou demais entes da Federação, que deverão ser representados pelas respectivas Advocacias Públicas, sob a pena de ferir a Constituição da república, que reserva exclusivamente essa representação a tais órgãos jurídicos.
Outro ponto tratado na proposta diz respeito à homologação judicial dos acordos de leniência, como ocorre com a colaboração premiada. Segundo o texto elaborado pela sociedade civil, essa é a única via de conferir segurança jurídica e garantir que não haverá questionamentos judiciais futuros, tais como ações populares e ações civis públicas posteriores à celebração dos acordos com as empresas que colaborarem com as investigações. "Desde a edição da Lei Anticorrupção, os únicos acordos celebrados até agora foram com o Ministério Público Federal e contaram com homologação do Juiz Sérgio Moro", explicou Lucieni.
A previsão de multa civil e alienação compulsória do controle acionário da empresa para determinados casos também constituem alternativas propostas pela sociedade civil para evitar a dissolução da empresa, sanção que deve ser aplicada em caráter excepcional, de acordo com as condições já previstas na Lei.
Segundo o Presidente do Senado, Renan Calheiros, é muito importante que se avance na conversa com os líderes para garantir a tramitação da matéria. “Eu me coloco inteiramente à disposição para que o projeto possa caminhar”, garantiu Renan.
Além do Deputado Jungmann e os Assessores do PPS, Patrícia Nogueira e Seme Fares, participaram da audiência o Procurador Ministério Público de Contas e Vice-Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Júlio Marcelo de Oliveira; a Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) e Presidente da ANTC, Lucieni Pereira; os Auditores Federais de Controle Externo do TCU e representantes da AUD-TCU, Marcelo Rocha do Amaral e Nivaldo Dias Filho; o Juiz Federal e Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE-2ª Região), Eduardo André B. B. Fernandes, e a advogada e Doutoranda da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Aline Teodoro de Moura.
Após a coletiva de imprensa, os representantes da sociedade civil se reuniram na Câmara dos Deputados. Além dos integrantes da Comistiva que foram a Renan, o Secretário-Geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, participou do ato.
O objetivo do encontro foi sensibilizar parlamentares para a necessidade de rever pontos cruciais do Parecer do relator da Medida provisória nº 703, de 2015, também conhecida como MP da Leniência. No último dia 25/4, a Procuradoria-Geral da República encaminhou o Parecer da ADI nº 5.466 apontando a inconstitucionalidade da MP. Relembre o caso!
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL OFICIALIZAM ENTREGA DE PROPOSTA EM ATO PÚBLICO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fotos: ANTC
Após a audiência com Renan, os representantes de entidades de classe, organizações da sociedade civil e acadêmicos se reuniram no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados com convidados para apresentar os principais pontos da proposta, que será apresentada sob a forma de Projeto de Lei na próxima terça-feira (10). O Deputado Raul Jungmann presidiu a mesa de debates e se comprometeu apresentar o Projeto de Lei juntamente com outros Deputados.
A Doutoranda do curso da UERJ de Direito da Empresa e Atividades Econômicas, Aline Moura, fez a entrega oficial da proposta coletiva da sociedade civil ao Deputado, que se comprometeu protocolar o texto sob a forma de Projeto de Lei e mobilizar outros Parlamentares. "Essa proposta veio em boa hora. A Academia, as entidades de classe e as organizações da sociedade civil dão importante contribuição ao Parlamento brasileiro com essa proposta", declarou Jungmann.
No mesmo dia, a Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal publicou Nota Técnica oficial contrária ao Parecer do relator na Comissão Mista que apreciada a MP da Leniência. O Coordenador da Operação Lava Jato, o Procurador da República Deltan Dallagnoll, também criticou o Parecer e, entrevista convedida ao Jornal O Globo. Para Dallagnoll, as propostas apresentadas no Parecer do relator representam um "ataque direto à Lava Jato".
A Procuradora Regional da República e Diretora Jurídica da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Samantha Chantal Dobrowolski, faz importantes reflexões em artigo sobre os acordos de leniência publicado no site CONJUR. Confira!
Leia a íntegra da proposta coletiva da sociedade civil!
Fonte: Comunicação ANTC com informações do Portal Institucional do Senado Federal | Presidência.
