Na última quinta-feira (7/4), completaram dois anos que a ANTC, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e a sociedade civil organizaram o maior protesto contra indicação do então Senador da República, Gim Argello, para o cargo de Ministro do TCU.
Conhecido como II Ato na Rampa do TCU, o protesto tem forte simbolismo, pois é pela rampa que passam os indicados rumo à posse no cargo vitalício de Ministro da mais Alta Corte de Contas do País, um dos que dispõe de foro especial por prerrogativa de função. Relembre o dia histórico!
Apensar do empenho do Palácio do Planalto para aprovar a indicação de Gim, o que lhe garantiria o chamado ‘foro privilegiado’ com a posse no TCU, os Auditores, Procuradores de Contas e sociedade civil saíram vitoriosos com o protesto.
Passados dois anos, a história mostra que os manifestantes tinham razão em protestarem contra a flagrante suspeição. Na manhã desta terça-feira (12/4), Gim foi preso preventivamente pela Polícia Federal por ordem do Juiz Sérgio Moro expedida no âmbito da 28ª Fase da Operação Lava Jato, batizada de Vitória de Pirro.
Segundo noticiado no G1.com, de acordo com a Polícia Federal, "as investigações apuram indícios concretos de que destacado integrante da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no Senado Federal e também da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) instaurada no Congresso Nacional teria atuado de forma incisiva no sentido de evitar a convocação de empreiteiros para prestarem depoimento, mediante a cobrança de pagamentos indevidos travestidos de doações eleitorais oficiais em favor dos partidos de sua base de sustentação".
O Jornal Nacional e o Jornal das DEZ de hoje deram ampla divulgação ao caso e relembraram os protestos liderados pela ANTC, AMPCON e sociedade civil que barraram a indicação de Gim para o TCU em 2014.
PROTESTO MOSTRA COMPROMISSO COM A CIDADANIA E A FORÇA DOS AUDITORES, PROCURADORES E SOCIEDADE CIVIL
A prisão determinada pelo Juiz Sérgio Moro na manhã desta terça-feira somente foi possível porque, em 7/4/2014, a indicação do então Senador Gim Argello para o cargo vitalício de Ministro foi barrada em função do protesto na Rampa do TCU. Se tivesse sido indicado, hoje Gim goxaria de foro especial por prerrogativa de função de Magistrado de Contas.
A manifestação dos Auditores de Controle Externo do TCU também foi uma resposta a iniciativas da Auditar (associação que congrega Auditores de Controle Externo e servidores administrativos do TCU), cujos representantes, no dia 4/4/2014, foram ao Gabinete do então Senador e, segundo reportagem veiculada no Jornal de Brasília de 6/4/2014, declararam que os “Auditores” não interfeririam na indicação. A visita ao Gabinete ocorreu um dia após a ANTC e a AMPCON convocarem Auditores e Procuradores para o II Ato na Rampa.
CONFIRA A ÍNTEGRA DO VÍDEO DA AUDIÊNCIA DA AUDITAR COM O ENTÃO SENADOR GIM ARGELLO!
Fonte: vídeo divulgado pela Auditar na internet
A reportagem gerou reação da classe de Auditores de Controle Externo e surpreendeu vários Senadores, que chegaram a acreditar que os Auditores do TCU, de fato, apoiavam a indicação de Gim Argello para o cargo de Ministro, a despeito de não demonstrar cumprir o requisito constitucional de reputação ilibada, conforme fica evidenciado no ato de convocação das entidades amplamente divulgado no dia 3/4 e por meio de campanha lançada anteriormente, desde fevereiro de 2014. Ao tomarem conhecimento da reportagem do Jornal de Brasília, a ANTC e a AMPCON publicaram Nota de Esclarecimento Conjunta e divulgaram áudio de convocação, encaminhados aos Auditores do TCU horas antes do Ato.
Para contrapor a mensagem que foi interpretada por muitos como apoio da Auditar à indicação do então Senador, os ex-Presidentes da referida entidade - Glória Merola, Marcelo Amaral e Henrique Ziller - arregaçaram as mangas e se juntaram à ANTC e à AMPCON na peregrinação pelos Gabinetes de Senadores, na tentativa de evitar o desastre que seria a aprovação do nome de Gim.
Mobilizados pela ANTC e pela AMPCON, com apoio dos ex-Presidentes da Auditar, os Auditores de Controle Externo do TCU demonstraram não só interferiram como barraram a indicação de Gim para o cargo vitalício. Atualmente, esses ex-Presidentes da Auditar e outros colaboradores integram a Diretoria da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da união (AUD-TCU), que representa, exclusivamente, os Auditores Federais de Controle Externo-Área de Controle Externo do TCU na defesa do Tribunal e das prerrogativas funcionais da classe.
A interferência do Palácio do Planalto na indicação de vaga reservada ao Senado Federal também foi motivo de protesto pelos manifestantes, que distribuíram faixas com dizeres de efeito pelos jardins do TCU.
INDICAÇÕES PARA CARGOS COM PRERROGATIVA DE FORO PODEM SER USADOS PARA DRIBLAR JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU
A Constituição assegura aos Ministros do TCU as mesmas prerrogativas do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ocupantes só perdem os respectivos cargos vitalícios por sentença judicial definitiva e só pode ser julgado por crime comum pelo Supremo Tribunal Federal, que recebe uma carga enorme de processos todos os anos.
Essa é uma das razões para que alguns políticos em final de mandato tenham tanto interesse na indicação de seus nomes para o cargo vitalício.
Daí importância de redobrar os cuidados com as indicações de cargos com prerrogativa de foro, em especial os cargos vitalícios, cuja perda só pode ocorrer com sentença judicial transitada em julgado.
CORAGEM DE SERZEDELLO CORRÊA INSPIRA AUDITORES DO BRASIL
O II Ato na Rampa do TCU foi inspirado na coragem e na postura exemplar do ex-Ministro da Fazenda Serzedello Corrêa que, em 27 de abril de 1893, pediu demissão do cargo do governo do então Presidente Floriano Peixoto em protesto à decisão que pretendia reduzir a independência e a autonomia da mais Alta Corte de Contas do País.
Para celebrar as duas vitórias (de 2014/2016 e de 1893), a ANTC envida esforços para aprovar o Projeto de Lei nº 4.708, de 2012, apresentado pelo ex-Deputado João Dado para instituir o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo do Brasil em atenção ao pedido da ANTC.
A entidade também lançou uma campanha nacional para incentivar ações de celebração. A data comemorativa visa conscientizar a classe quanto à importância da mobilização em defesa das competências dos Tribunais de Contas, da observância dos requisitos constitucionais para indicação e escolha dos Magistrados de Contas, da organização dos órgãos técnicos de Auditoria de Controle Externo segundo padrões nacionalmente estabelecidos e na necessidade de preservação das prerrogativas funcionais dos Auditores de Controle Externo em todo País, mediante combate do desvio de função que ocorre em vários Tribunais.
Outro objetivo é despertar e renovar nos Auditores em todo País o espírito público e corajoso que marcou a postura exemplar de Serzedello Corrêa em defesa da moralidade da administração pública e da independência e autonomia do órgão constitucional de controle externo, bem como de lhes promover o devido reconhecimento e valorização pela Nação, pela relevância de sua atuação para a consolidação e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.
O slogan da Campanha Nacional para celebrar as duas datas é:
‘Auditor forte, controle externo forte’.
“Somente com Auditores de Controle Externo fortes o controle externo será forte para enfrentar interesses políticos e econômicos”, declarou Lucieni Pereira, Presidente da ANTC.
Fonte: Comunicação ANTC.
