A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), em razão das acusações de suposto ‘vazamento’ pelo TCU de informações sigilosas sobre a negociação de acordos de leniência feitas pelo Corregedor da Controladoria-Geral da União (CGU) durante o debate promovido pelo Programa Expressão Nacional, que foi ao ar na TV Câmara no último dia 22, vêm a público esclarecer à sociedade:
1. Durante o debate na TV Câmara, o representante da CGU assim declarou: “A Lei previu como deve ser feito esse procedimento. ... O Tribunal abriu um processo específico para debater se as nossas ideias estão ou não em desacordo com o entendimento do Tribunal. Essa é a verdade Deputado. Inclusive, assim, causa também um pouco de estranheza quando a gente manda o expediente para o Tribunal, e ele vai para o senhor, o senhor inclusive publicou o nome da empresa que está negociando com o Tribunal, publicou na internet, uma informação...”
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2. As Associações repudiam com veemência tais declarações que, além de não corresponderem à verdade dos fatos, atentam diretamente contra a imagem institucional da mais Alta Corte de Contas do País;
3. Em 11/02/2015, a Revista Veja veiculou o rol de empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato que teriam manifestado interesse em celebrar acordo de leniência com a CGU, dentre as quais insere-se a Engevix. O Jornal Folha de São Paulo de 24/03/2015 divulgou, especificamente, o interesse da referida empresa em celebrar o acordo. Nos dias 20 e 21 de janeiro deste ano, os Jornais O Globo e Estadão noticiaram que o TCU teria cobrado à CGU o encaminhamento de informações referentes aos acordos de leniência em negociação com a empresa em questão;
4. Na reportagem de 17/02/2016, divulgada no site do PPS sobre a audiência do Deputado Raul Jungmann com o Ministro Bruno Dantas, não há qualquer referência à empresa específica. Foi o editorial do Jornal Folha de São Paulo da mesma data que noticiou o pedido do Ministério Público de Contas para que o Tribunal realize inspeção na CGU com a finalidade de fiscalizar os acordos de leniência que estariam sendo negociados com a empresa Engevix;
5. Com base nesses fatos, as ilações em rede nacional sobre suposto “vazamento” de informações de acordos de leniência pelo TCU ao Deputado revelam-se como tentativa de constranger e intimidar não apenas os Ministros e os Auditores de Controle Externo da mais Alta Corte de Contas do País responsáveis pelos procedimentos de fiscalização e julgamento sobre os acordos de leniência, mas desgastar a imagem da instituição junto aos Parlamentares do Congresso Nacional que tem o TCU como ‘braço’ técnico e independente para o exercício das ações de controle externo sobre quaisquer atos da Administração Pública Federal;
6. Tentar desprestigiar o TCU e os membros do Congresso Nacional em rede nacional com afirmações sobre “vazamento” de informações sigilosas representa rasgar a Constituição e os direitos nela consagrados, deixando os cidadãos ao arbítrio do aparelho do Estado. Os Ministros e os Auditores de Controle Externo do TCU continuarão exercendo suas funções com independência, serenidade e imparcialidade, como determinam a Constituição e a Lei Orgânica do TCU;
7. As Associações signatárias desta Nota, assim como toda a sociedade, pugnam pela rigorosa fiscalização de todos os acordos de leniência que estiverem em negociação, observando-se, sempre, os marcos constitucionais e legais;
8. A AUD-TCU e a ANTC repudiam, portanto, a tentativa de constranger o controle externo em rede nacional e chama a sociedade à reflexão. As entidades também manifestam integral solidariedade ao Deputado Raul Jungmann, ao Ministro Bruno Dantas (relator) e aos Auditores de Controle Externo que exercem as fiscalizações sobre as empresas investigadas pela Operação Lava Jato, independentemente de haver ou não manifestação de intenção em celebrar acordo de leniência no plano da representação extrajudicial.
Brasília, 25 de fevereiro de 2015.
MARCELO ROCHA DO AMARAL
Presidente da AUD-TCU
LUCIENI PEREIRA
Presidente da ANTC
Fonte: Comunicação ANTC.
