ANTC REPUDIA INSINUAÇÕES SOBRE SUPOSTO VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO TCU
O Expressão Nacional desta segunda-feira (22/2) discutiu as Propostas de Acordo de Leniência com os Deputados Hugo Leal (PROS-RJ), Vice-Líder do Governo; Raul Jungmann (PPS-PE), autor de ação no Supremo Tribunal Federal contra a MP da Leniência (ADI nº 5.466); o Procurador de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira; e o Corregedor da Controladoria Geral da União (CGU) Marcelo Pontes Vianna.
Assista à íntegra do Programa da TV Câmara
REPRESENTANTE DA CGU ACUSA TCU DE 'VAZAR' DOCUMENTOS SIGILOSOS SOBRE ACORDO DE LENIÊNCIA
Durante o debate, o representante da CGU fez insinuações sobre ‘vazamento’ de informações referente a acordo de leniência, merecendo destaque a seguinte passagem do vídeo:
“A Lei previu como deve ser feito esse procedimento. ... O Tribunal abriu um processo específico para debater se as nossas ideias estão ou não em desacordo com o entendimento do Tribunal. Essa é a verdade Deputado. Inclusive, assim, causa também um pouco de estranheza quando a gente manda o expediente para o Tribunal, e ele vai para o senhor, o senhor inclusive publicou o nome da empresa que está negociando com o Tribunal, publicou na internet, uma informação... sim...”, disse Marcelo Vianna em rede nacional.
O Deputado Raul Jungmann pediu, durante o debate, para que o representante da CGU esclarecesse a suposta hipótese de vazamento de dados sigilosos.
IMPRENSA DIVULGA HÁ MAIS DE UM ANO EMPRESAS INTERESSADAS EM CELEBRAR ACORDOS DE LENIÊNCIA
Não é demais relembrar que, em 11/02/2015, a Revista Veja noticiou um rol de empreiteiras que teriam procurado à CGU para negociar acordos de leniência, conforme se verifica do seguinte trecho da reportagem:
"Diante do risco real de serem declaradas inidôneas e acabarem impedidas de firmar contratos com a administração pública, as construtoras Camargo Correa, Engevix, Galvão Engenharia, OAS, Mendes Junior, Iesa, Queiroz Galvão e UTC-Constran, citadas na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, já procuraram a CGU para negociar acordos de leniência. As tratativas com a Controladoria são consideradas cruciais para as companhias porque a uma provável inidoneidade se reflete diretamente no caixa das empresas, que passam a minguar com a proibição de firmar novos contratos. É o que ocorre com as construtoras Gautama e Delta, impedidas de contratar com a administração pública após terem participado de esquemas de corrupção em obras públicas."
A divulgação desse rol de empresas certamente não teve origem no TCU, que na mesma data editou a Instrução Normativa nº 74, em 11/02/2015.
O suposto interesse da empresa Engevix em celebrar acordo de leniência com a CGU foi divulgado pelo Jornal Folha de São Paulo em 24/03/2015. O Jornal O Globo também noticiou, em 20/01/2016, que o TCU teria cobrado à CGU o encaminhamento das informações referentes aos acordos de leniência em negociação com a referida empresa, cuja remessa estaria sendo negada segundo o veículo de comunicação. O Jornal Estadão também veiculou notícia no mesmo sentido no dia 21/01/2016, para citar alguns casos.
Naturalmente motivado por reiteradas denúncias veiculadas pela imprensa, o Deputado Raul Jungmann esteve em audiência com o Ministro Bruno Dantas no dia 16/02/2016, tendo a notícia sido divulgada no site do Partido, no dia 17/02/2016, nos seguintes termos:
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) reuniu-se com o ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas nesta terça-feira (16) para conversar sobre a falta envio ao TCU de dados dos acordos de leniência que vêm sendo celebrados pela CGU (Controladoria Geral da União) com empresas que cometeram crimes que lesaram o Estado.
O parlamentar está preocupado com o fato de esses acordos estarem sendo realizados sob a vigência da medida provisória 703, que, no seu entender, estabelece uma legislação que favorece a corrupção, em vez de combatê-la. Para Jungmann, é fundamental que as informações sobre os acordos sejam repassadas ao TCU, órgão que auxilia o Legislativo na função de fiscalizar o Poder Executivo.
O PPS impetrou ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal para derrubar a MP 703. Nesta semana, Jungmann pretende se encontrar com a relatora da matéria, ministra Rosa Weber. (PPS na Câmara)” [consulta em 24/02/2016, às 19h28]
Como se observa, não há qualquer menção à empresa específica na reportagem que noticia a audiência do Deputado Jungmann e o Ministro Bruno Dantas. Foi o Jornal Folha de São Paulo, de 17/02/2016, que noticiou o pedido do Ministério Público de Contas para que o Tribunal realize inspeção na CGU para fiscalizar os acordos de leniência que estariam sendo negociados com a empresa Engevix.
ANTC REPUDIA ACUSAÇÕES SEM PROVAS
A ANTC repudia com veemência as declarações do representante da CGU no sentido de insinuar que pudesse haver, por parte do TCU, algum tipo de vazamento de informações (nome de empresas) sobre acordos de leniência em processo de fiscalização. Declarações nesse sentido, além de despropositadas, atentam contra a imagem institucional da mais Alta Corte de Contas do País.
Sobre as alusões a “vazamentos” de informações sigilosas, destaca-se que os processos de controle externo são - via de regra - públicos, inclusive às sessões, salvo nas hipóteses de sigilo conforme as previsões dos artigos 5º, LX, e 93, IX da Constituição da República. A publicidade dos processos e das decisões da Corte de Contas, que tem como espelho o Poder Judiciário por determinação constitucional, visa exatamente garantir o controle público sobre a atividade do controle externo.
“As ilações em rede nacional sobre suposto “vazamento” de informações de acordos de leniência pelo TCU ao Deputado tem o único objetivo de constranger e intimidar não apenas os Ministros e os Auditores de Controle Externo da mais Alta Corte de Contas do País responsáveis pelos procedimentos de fiscalização e julgamento sobre os acordos de leniência, mas desgastar a imagem da Corte de Contas junto aos Parlamentares do Congresso Nacional que têm o TCU como ‘braço’ técnico e independente para o exercício das ações de controle externo sobre quaisquer atos da Administração Pública Federal”, declara Lucieni Pereira, Presidente da ANTC.
Tentar desprestigiar o Tribunal de Contas e os membros do Congresso Nacional em rede nacional representa rasgar a Constituição e os direitos nela consagrados, deixando os cidadãos ao arbítrio do aparelho do Estado. Os Ministros e os Auditores de Controle Externo continuarão exercendo suas funções com independência, serenidade e imparcialidade, como determinam a Constituição e a Lei Orgânica do TCU.
A ANTC, assim como toda a sociedade, pugna pela rigorosa fiscalização de todos os acordos de leniência que estiverem em negociação, observando-se, sempre, os marcos constitucionais e legais. A ANTC repudia, portanto, a tentativa de constranger o controle externo em rede nacional e chama a sociedade à reflexão. A Associação Nacional também manifesta integral solidariedade ao Deputado Raul Jungmann, ao Ministro Bruno Dantas e aos Auditores de Controle Externo que exercem as fiscalizações sobre as empresas investigadas pela Operação Lava Jato, independentemente de haver ou não manifestação de intenção em celebrar acordo de leniência no plano da representação extrajudicial.
Fonte: Comunicação ANTC com informações da TV Câmara.
